Jurisprudência sobre
confissao de divida
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701 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Hipótese de coação para a assinatura de confissão de dívida configurada. Procedência mantida. Procedência mantida. Recurso da ré improvido.
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título executivo extrajudicial. Impugnação, pelo executado, à penhora que recaiu sobre imóvel de sua propriedade. Petição recebida como exceção de pré-executividade. Insurgência contra decisão que a rejeitou. Irresignação que prospera em parte. Pleito de concessão da gratuidade da justiça. Acolhimento. Todavia, extensível a benesse somente ao âmbito do presente recurso. Alegação de inexigibilidade do título exequendo. Descabimento. Instrumento de confissão de dívida que preenche as formalidades do CPC, art. 784, III. Documento assinado pelas partes e por duas testemunhas. Demonstração de eventual vício a inquiná-lo de nulidade que demandaria dilação probatória, incompatível com a estrita via processual da exceção de pré-executividade. Multa fixada na avença que deve ser mantida. Termos estabelecidos no instrumento de confissão de dívida que foram pactuados livremente entre as partes, sob o crivo da autonomia da vontade, devendo ser honrados, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda e prestigiando-se a probidade e o primado da boa-fé objetiva. No que tange ao imóvel objeto da constrição, embora esteja locado a terceiro, a renda dele auferida é utilizada para custear o aluguel do imóvel que serve como moradia do agravante. Aplicação da Súmula 486 do C. STJ. De rigor o pretendido reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Decisão combatida que comporta reparo neste aspecto. Recurso parcialmente provido, nos termos do acórdão... ()
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703 - TJRS. Condições formais do documento. Desnecessidade de análise.
«Não há falar em nulidade da denominada confissão de dívida em face da ausência da assinatura de dois diretores da devedora, porquanto o reconhecimento da dívida se deu por pessoa investida na condição de representante da apelada (diretor financeiro).... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Contrato de locação. Shopping center. Confissão. Revisão de contratos anteriores. Possibilidade. Liquidez. Não afastamento. Honorários recursais. Provimento parcial. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A revisão de abusividades dos contratos que deram origem à confissão de dívida. No entanto, a possibilidade de revisão não afasta a executividade, certeza e liquidez do título. ... ()
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705 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos. Garantia do juízo. Irrelevância. Oposição dentro do prazo quinzenal, contado do aperfeiçoamento do ato convocatório do devedor. Preclusão que se opera decorrido o lapso temporal. Declaração judicial. Desnecessidade. Nova oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Intempestividade manifesta. Rejeição liminar. Extinção do feito. Recurso provido.
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706 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento Particular de Confissão de Dívida acompanhado da assinatura de duas testemunhas. Inexistência de evidências da ocorrência de agiotagem. Multa de 20% em caso de inadimplemento. Validade. Honorários contratuais de 20%. Exclusão da memória de cálculo. Verba que deve ser fixada judicialmente. Excesso de execução. Recurso parcialmente provido
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707 - TJSP. Cambial. Duplicatas mercantis. Saque com base em Instrumento de Confissão de Dívida inadimplido. Impossibilidade. Emissão que se deu em razão de causa diversa daquelas estabelecidas na Lei 5474/1968 (compra e venda mercantil ou prestação de serviços). Ação declaratória de inexigibilidade de título e medida cautelar de sustação de protesto procedentes. Recurso provido.
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708 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens pelo sistema Sisbajud por repetição programada de ordens de bloqueio de ativos («teimosinha). Sistema que possibilita reiteradas ordens automáticas, ampliando a eficácia do processo executivo. Decisão reformada. Recurso provido.
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709 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA. DÉBITO QUE FOI DIVIDIDO EM PARCELAS MENSAIS, MAS QUE REPRESENTAM DÍVIDA ÚNICA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER CONTADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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710 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Negócio jurídico bancário. Execução extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Revisão da cadeia contratual. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286 /STJ). ... ()
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711 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Inexistência de qualquer indício de que o instrumento tenha sido firmado sob coação. Valor não desmerecido por elemento algum em contrário. Embargos do devedor rejeitados. Recurso não provido.
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712 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Dívida a ser quitada em duas parcelas, representadas por notas promissórias. Inadimplência da devedora. Embargada que possui título executivo extrajudicial hábil a promover a execução, revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Recurso parcialmente provido.
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713 - TJRS. Direito privado. Contrato de confissão de dívida. Procuração. Ausência de poderes expressos. Ineficácia em relação ao mandante. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos á execução. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante.
«Consoante exegese do § 1º do CCB, art. 661, a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do CCB, art. 662. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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714 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Serviços educacionais -Confissão de dívida - Sentença que reduziu a multa não compensatória para 2% - Insurgência do embargado - Descabimento - Relação jurídica regida pelas normas do CDC - Multa não compensatória de 10% do valor do débito - Aplicabilidade do limite de 2% do CDC, art. 52, § 1º - Confusão inadmissível entre cláusula penal compensatória e moratória em prejuízo do consumidor - Afronta ao dever de informação - Recurso desprovido... ()
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715 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Repetição de indébito. Devolução dobrada. Descabimento. Apelante que havia assinado termo de confissão de dívida. Valores cobrados pela apelada que, por ocasião do pagamento, não podiam ser considerados indevidos. Inexistência de dolo, má-fé ou culpa grave. Devolução que se dá de forma simples. Recurso parcialmente provido.
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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA SACAS DE SOJA.
INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. NESTE MOMENTO, AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CPC, art. 300 e CPC art. 301. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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717 - TJSP. Ação monitória - Cheques prescritos - Procedência - Documento comprobatório da obrigação do pagamento que representa verdadeira confissão de dívida - Desnecessidade de indicação da causa subjacente para cobrança do título - Verossimilhança da alegação de prática de agiotagem não evidenciada - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Sentença mantida - Recurso do requerido improvido
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718 - TJSP. *PROVA - Perícia grafotécnica - Exame pericial que se ateve a atestar a legitimidade da assinatura da embargada aposta no termo de confissão de dívida que ora se executa, e não do próprio documento em si - Necessidade de realização de nova perícia para tal fim - SENTENÇA ANULADA -RECURSO PROVIDO. *
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719 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo caracterizado. Súmula 300/STJ. Contrato que tem origem em renegociações. Possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido.
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720 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Confissão de dívida. Fiança de sócio. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Nulidade que deve ser arguida pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga. Garantia formalmente perfeita. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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721 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Relação de consumo caracterizada. Desvantagem excessiva (imposta ao consumidor) demonstrada nos autos. Suficiência para o reconhecimento da prática abusiva desenvolvida pelo fornecedor de serviços. Prova pericial que aponta a inexistência dos créditos reclamados pela apelante. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.
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722 - TJSP. Negócio jurídico. Nulidade. Vício do consentimento. Coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar o alegado. Escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária celebrada por escritura pública que atende aos requisitos do negócio jurídico. Recurso desprovido.
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723 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138.
«Se o contribuinte apenas manifestou a intenção de pagar, não formalizando o pedido de revisão do parcelamento, não pode se beneficiar da faculdade prevista no CTN, art. 138. A simples confissão de dívida, assim como o pedido de parcelamento de débito não substitui o pagamento.... ()
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724 - STJ. Mandato. Poderes expressos e especiais. Interpretação do CCB, art. 1.295, § 1º. Precedente do STJ.
«Na linha de precedente do STJ, a disciplina do CCB, art. 1.295, § 1ºnão dispensa a individualização do bem objeto do mandato para confissão de dívida com garantia hipotecária, considerando que é ato que exorbita da administração ordinária.... ()
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725 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento assinado pelo antigo síndico do condomínio embargado. Ato negocial extraordinário. Necessidade de prévia e específica autorização da assembleia de moradores. Aplicação do CCB, art. 1348. Inobservância das exigências legais para a celebração do título executado. Procedência dos embargos. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.
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726 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória. Falsidade da assinatura da embargante comprovada. Ausência de título com força executiva. Embargante que não é devedora, mas terceiro. Hipoteca que constitui garantia real. Escritura que não é e não serve, no caso, como título executivo. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido.
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727 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos. Alegação de nulidade do arresto promovido nos autos da execução, tornando insubsistente a penhora. Descabimento. Amplo exercício de defesa pela executada. Execução ajuizada com base em notas promissórias. Títulos hábeis a ensejar a via executiva intentada pela embargada. Carência da ação não caracterizada. Recurso não provido.
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728 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da instrumentalidade. Contrato de cessão de crédito com origem em contrato de confissão de dívida sem assinatura das testemunhas instrumentárias. CPC/1973, art. 585, II. Falta de executividade. Impossibilidade da discussão da matéria pela via executiva. Possibilidade pela via ordinária. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Tendo em vista o caráter eminentemente infringente das alegações deduzidas no presente recurso, em cuja petição não se aponta nenhum dos vícios próprios do CPC/1973, art. 535, com base no princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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729 - TJSP. Família. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução do instrumento particular de confissão de dívida e do contrato de locação. Obrigação certa, líquida e exigível. Nulidade da execução. Inocorrência. Agravantes que figuram como fiadores do contrato de locação. Constrição do bem de família. Admissibilidade. Improcedência da exceção. Sentença mantida. Recurso não provido.
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730 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à Execução por Título Extrajudicial. Locação não residencial. (lojas em Shopping Center). Confissão de dívida. Alegação de inexequibilidade de dívida e onerosidade excessiva que não se acolhe. Sentença de improcedência. Apelo do exequente/embargado.
Cláusulas contratuais claramente apostas. Incidência do 54 da Lei 8.245/1991. Sentença mantida. Desprovimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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731 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.
Sentença de improcedência. Cobrança de dívida que já se encontra judicializada. Dada a oportunidade de apresentação do contrato que alegava ser o correto, o apelante juntou o mesmo contrato. Ausência de prova de confissão de dívida apontada na inicial. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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732 - TJSP. Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo que dispensa a juntada dos contratos originários. Inexistência de causa de pedir. Pretensão genérica de revisão contratual e realização de prova pericial. Inexistência de elementos mínimos a evidenciar ilegalidade nos contratos anteriores. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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733 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança fundada em confissão de dívida. Assistência jurídica gratuita. Inépcia da inicial por ausência de indicação da causa de pedir. Vício não configurado. Desnecessidade de indicação da causa debendi. Legitimidade ativa de pessoa física para cobrar dívida condominial. Tema não prequestionado. Irresignação quanto a ponto já admitido no acórdão recorrido. Ausência de interesse recursal. Cerceamento de defesa e chamamento ao processo. Razões recursais que não estão amparadas em indicação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Agravo improvido.
«1. A assistência fornecida pelo sindicato da categoria à parte hipossuficiente, prevista no Lei 5.584/1970, art. 14, § 1º, somente pode ser pleiteada na Justiça do Trabalho. ... ()
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734 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Embargos à execução. Insurgência contra decisão que concedeu mais prazo para que o agravante apresentasse os contratos anteriores à confissão de dívida objeto da execução sob pena de busca e apreensão. Inconformismo contra decisão anterior. Intempestividade. Recurso não conhecido. Efeito suspensivo revogado
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735 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Documento particular, assinado pela devedora e por duas testemunhas, que consigna confissão de dívida certa, líquida e exigível. Título executivo caracterizado. CPC/1973, art. 585, II. Inexistência de condição suspensiva. Embargos rejeitados. Recurso provido.
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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Confissão de dívida - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos devedores - Regra do CPC, art. 1.017, I, que restou atendida pelo agravante - Mérito - Excipientes que baseiam seu cálculo no valor da dívida expresso no instrumento original de confissão - Dois aditamentos posteriores ignorados pelos devedores - Higidez evidenciada da planilha que instrui a execução - Excesso de execução não verificado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. HIPÓTESE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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738 - TJSP. BLOQUEIO ON-LINE -
Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Impugnação à penhora - Indeferimento do pedido dos executados de desbloqueio de valores penhorados ante natureza salarial - Natureza alimentar da verba evidenciada - Prova documental de que os agravados auferem módicos rendimentos mensais - Decisão reformada - Agravo provido... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de confissão de dívida - Pedido de levantamento de valor depositado - Percentual da penhora reduzido ao patamar de 20% sobre o faturamento da Executada. ... ()
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740 - TJSP. AÇÃO
de cobrança - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PAGAMENTOS MENSAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA - VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida assinado apenas por uma das devedoras. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Decisão devidamente fundamentada. Vício de consentimento. Inocorrência. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Solidariedade passiva. Irrelevância para a execução. Título executivo relativo a integralidade da dívida e validamente assinado pela executada. Alegação de violação aos arts. 783, 784, III e 786 do CPC e 257 e 265 do cc. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Possibilidade de mitigação dos requisitos formais dos documentos particulares, mediante sua comprovação por outros meios idôneos. Súmula 7/STJ. Alteração do entendimento do tribunal de origem que demandaria o revolvimento do cotejo fático probatório. Multa por litigância de má-fé. Incabível. Exercício regular do direito de recorrer. Agravo interno não provido. Documento eletrônico vda41303446 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo dias de moura ribeiro assinado em. 30/04/2024 13:30:17publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 02aa230c-a108-46d9-8234-15870e49ba2e
1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, quanto a inexistência de vício de consentimento apto a retirar a exequibilidade do título, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e das cláusulas da confissão de dívida, o que faz incidir o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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742 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento de Confissão de Dívida - Título executivo extrajudicial - Pretensão fundada em alegação de cobrança de juros abusivos e acima da média de mercado - Incorrência - Capitalização - Possibilidade - Inexistência de qualquer ilegalidade - Embargantes que não conseguiram desconstituir o título executivo -Sentença mantida - Recurso desprovido.
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743 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DOS RÉUS - REJEIÇÃO -
Instrumento particular de confissão de dívidas - Possibilidade de rediscussão dos termos dos contratos bancários anteriores (Súmula 286, STJ) - Alegações genéricas de imprevisibilidade e onerosidade excessiva causada pela pandemia de Covid-19 - Contratos celebrados a partir de 08/2021, quando já conhecidos os impactos econômicos e financeiros da pandemia - Ausência de prova de desequilíbrio contratual - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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744 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMBARGANTE CONSTATADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO IMPROVIDO
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745 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que rejeita impugnação à penhora de imóvel e indefere gratuidade de justiça. Recurso da executada. Acolhimento. Agravante que figura como fiadora do termo de acordo e reconhecimento de dívida decorrente de locação. Distinção entre as obrigações de fiadora no contrato de locação e as oriundas da fiança em confissão de dívida. Pessoa natural. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Recurso provido... ()
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746 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré executividade - Nulidade de CDA - A declaração do contribuinte em que comunica a existência de obrigação tributária é confissão de dívida e se constitui em instrumento hábil para a exigência do crédito - Constando da Certidão da Dívida Ativa todos os elementos discriminados na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, não há que se falar em nulidade - Decisão agravada mantida - Agravo não provido
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747 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Instrumento de confissão de dívida - Embargantes que alegam nulidade do título porque assinado sob coação - Sentença de procedência - Acervo probatório dos autos que não dão guarida a versão trazida pelos embargantes - Vícios de consentimento não comprovados - Recurso provido para julgar improcedentes os embargo
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748 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONDOMÍNIO E ADVOGADO QUE DEFENDEU SEUS INTERESSES. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE DA SÍNDICA, POSTO QUE ANTERIORMENTE FIRMADO CONTRATO COM NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA NO CONTRATO QUE FIXOU DATA CERTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA NOVA ADMINISTRADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA EXISTENTE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A SÍNDICA PROFISSIONAL. INOPONIBILIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. PREJUDICADO QUE DEVE BUSCAR O QUE ENTENDER PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.
Trata-se de Embargos de Devedor, no qual o embargante suscita a nulidade da confissão de dívida que lastreia a execução, sob o fundamento de que a administradora, na qualidade de síndica do Condomínio, não teria poderes para celebrar o negócio jurídico, que dependeria de prévia aprovação da Caixa Econômica Federal. 2. Entendeu o D. Juízo que a síndica signatária do título executivo, na data de sua celebração, não representava mais o Condomínio e, portanto, careceria de legitimidade. 3. De fato, o contrato mencionado na R. Sentença foi firmado entre a Caixa Econômica Federal e terceira sociedade, para que esta assumisse a administração do Condomínio. Contudo, a cláusula nona do referido instrumento é clara ao estabelecer que a vigência de 12 (doze) meses passaria a contar do dia 19/12/13, depois, portanto, da assinatura da confissão de dívida pela antiga síndica. 4. Destaca-se ser ineficaz perante o Embargado qualquer cláusula limitativa do poder conferido pela Caixa Econômica Federal à síndica, sobretudo quanto à necessidade de prévia autorização da primeira para a celebração de negócios jurídicos de valores superiores a três salários-mínimos. 5. Não é porque o Embargado é advogado que a ele não se aplica a teoria da aparência, que visa ao reconhecimento dos efeitos jurídicos de situação que apenas parece real. 6. Hodiernamente, aos síndicos incumbe a representação irrestrita do Condomínio e pode firmar contratos em seu nome, como seu representante legal. 7. Se há cláusula limitativa, no contrato privado firmado entre a proprietária e a síndica profissional, esta só é oponível entre as partes que figuraram no contrato. Diferente seria se a vedação estivesse prevista em documento cujo desconhecimento o advogado não poderia alegar, tal como a convenção do condomínio, que deve ser previamente registrada. 8. Caso a atuação da síndica tenha causado prejuízo à Caixa Econômica Federal ou ao condomínio, poderá a parte prejudicada se valer das vias ordinárias para buscar o devido ressarcimento contra o causador do dano. 9. Porém, forçoso concluir que o título executivo não padece de nulidade, nem porque firmado sem autorização da Caixa Econômica Federal, nem por uma suposta ilegitimidade da síndica com base no contrato firmado com a nova administradora. 10. Quanto ao valor devido, entende-se impertinente a discussão acerca dos serviços prestados pelo advogado. O contrato veicula obrigação certa, líquida e exigível. 11. A rigor, o embargante não suscitou o excesso de execução em sua petição inicial. Limitou-se a alegar que, apesar do título executivo ser nulo, deveria ser reconhecido um crédito ao Embargado, com base no contrato de serviços jurídicos. Afirma que a administradora anterior, que celebrou a confissão de dívida, teria elaborado relatório, no qual constou informação de que teriam sido pagos honorários ao embargado. Percebe-se, contudo, que o relatório foi assinado cerca de 12 (doze) dias após Confissão de Dívida, e nele há expressa menção aos recibos entregues pelo advogado, nos quais, com certeza, haveria a indicação da data do pagamento. 12. Nos termos do art. 917, §§3º e 4º, a parte que suscitar excesso de execução tem o dever de indicar o valor incontroverso, juntamente com a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar. 13. Provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos.... ()
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749 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial retido nos autos. Pedido de imediato processamento. Embargos à execução. Confissão de dívida. Discussão sobre a origem do débito. Preclusão. Verificação. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de «fumus boni iuris. Fundamentos insuficientes para alterar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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750 - TJSP. Ação monitória - confissão de dívida - instrumento desprovido da assinatura da devedora - ausência de prova do efetivo pagamento das primeiras parcelas - relatório elaborado unilateralmente pela autora que não se presta ao fim de demonstrar a efetiva existência do saldo devedor - ausência de prova escrita da dívida que evidencia a probabilidade do direito alegado pela autora - art. 700, «caput do CPC - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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