Jurisprudência sobre
confissao de divida
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451 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Instrumento particular de confissão de dívida. Previsão de incidência de novos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Cobrança de juros sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior. Descabimento. Recurso da autora provido.
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452 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Confissão de dívida. Distrato relativo a sociedade comercial. Divisão entre as sócias da responsabilidade pelas dívidas trabalhistas, previdenciárias e tributárias anteriores à extinção da socieade. Consolidação do valor da dívida pendente pelas instâncias de origem. Necessidade de nova análise das cláusulas dos negócios jurídicos e do contexto fático-probatório. Óbices das Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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453 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Bancário. Execução. Cédula de crédito rural. Confissão de dívidas. Novação. Juntada dos contratos anteriores. Desnecessidade, em regra. Acórdão embargado em consonância com a orientação da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. ... ()
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454 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Alegada utilização do imóvel para moradia do coexecutado. Prova nesse sentido. Ausência. Pedido de impenhorabilidade afastado. Constrição mantida. Recurso não provido.
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455 - TJSP. Prova. Produção. Realização de perícia para demonstração do anatocismo. Desnecessidade, considerando os termos da confissão de dívida. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.
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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (termo de confissão de dívida, à consideração de mensalidades de ensino privado). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso do executado. Provimento... ()
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457 - TJSP. Embargos à execução - contrato de confissão de dívida - cláusula de arbitragem - juízo arbitral competente para decidir acerca da validade do contrato nada obstando o prosseguimento da execução - ação julgada extinta - sentença mantida - recurso improvido
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458 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. REFORMA.
Alegado excesso de execução, com a cobrança de valores já pagos, sendo ainda abusivo o acréscimo de 20% de honorários advocatícios ao débito. Sentença de rejeição dos embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelo insistindo na abusividade dos honorários advocatícios cobrados juntamente com o valor devido. Planilha de débito juntada pela exequente com a inicial da execução (proc. 0033021-56.2019.8.19.0208) indevidamente incluindo no débito honorários advocatícios de 20%. Instrumento particular de confissão de dívida que não prevê qualquer cobrança nesse sentido. Cabimento da execução apenas relativa às parcelas não pagas, já que não juntado aos autos comprovante de pagamento idôneo. Provimento do recurso, para reconhecer o excesso de execução relativo ao percentual de 20% de honorários advocatícios indevidamente incluídos no débito, condenando a embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante.... ()
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459 - TJSP. Competência. Ação monitória. Demanda fundada em confissão de dívida decorrente de relação empregatícia. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade. Aplicação do CF/88, art. 114. Recurso improvido.
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460 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contratos bancários. Refinanciamento e confissão de dívida. Inexistência de abusividade em relação às taxas de juros pactuadas e à capitalização de juros. Precedentes. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, compondo remuneração de serviços de advocacia). Perquirição de outorga suspensiva. Fato superveniente (objeção pré-executiva rejeitada pelo juízo da causa). Recurso prejudicado.... ()
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462 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de locação de área em estrutura comercial). Decisão, indeferindo diligência para pesquisa de ativos penhoráveis (SNIPER). Recurso da exequente. Provimento... ()
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463 - TJSP. Crime de apropriação indébita - Delito não tipificado - Bens recebidos pela ré para venda - Descumprimento de acordo contratual, no qual foi assinada confissão de dívida, passível de ser executada - Mero inadimplemento civil - Recurso provido
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, compondo serviços de advocacia). Objeção pré-executiva, rejeitada. Recurso da executada. Parcial provimento, apenas para relevar despesa de preparo recursal... ()
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465 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo caracterizado. Súmula 300/STJ. Presença do requisito da liquidez. Consignado no título o valor confessado. Impossibilidade de se cogitar de nulidade da execução, por falta de interesse processual, na modalidade de adequação. Recurso parcialmente provido.
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466 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Assistência judiciária gratuita. Benefício denegado. Hipossuficiência econômica. Não demonstração. Recurso improvido.
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467 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de comissão de permanência. Possibilidade. Cobrança que não é vedada. Questão que já se acha devidamente pacificada através da Súmula 472/STJ. Cobrança que, entretanto, não pode ser cumulada com outros encargos decorrentes da mora. Recurso provido em parte.
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468 - TJSP. Monitória. Embargos. Novação. Extinção da relação jurídica de mútuo. Inocorrência. Ratificação da confissão de dívida. Subsistência da pretensão à satisfação da obrigação originária. Recurso provido.
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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Embargos à execução de termo de confissão de dívida julgados improcedentes. A embargante alega inépcia da inicial por falta de extratos de conta corrente e cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil. Recurso tempestivo e isento de preparo devido à justiça gratuita. ... ()
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470 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - COBRANÇA DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E/OU DEBITADOS EM CONTA-CORRENTE - LIMITAÇÃO A 35% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, APÓS EFETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS - POSSIBILIDADE APENAS PARA OS EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - TEMA 1085/STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Justiça gratuita. Concessão apenas para efeitos deste recurso. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. Título certo, líquido e exigível. Responsabilidade da empresa de «factoring, no que tange ao direito de regresso. Matéria que extrapola o âmbito de discussão deste incidente. Título válido. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Demanda executiva embasada em termo de confissão de dívida. Irresignação do hospital exequente/embargado contra a r. sentença de procedência. Admissibilidade. ... ()
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473 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Confissão de dívida. Encadeamento de contratos. Regularidade dos encargos cobrados no curso da relação negocial não demonstrada de forma satisfatória. Possibilidade de discussão de eventuais ilegalidades de contratos anteriores. Súmula 286/Colendo STJ. Ausência de prova acerca de correção dos valores apostos na confissão de dívida. Banco que deixou de trazer os contratos anteriores, não se desincumbiu de demonstrar a legalidade do valor posto em execução. Sentença que, embora tenha julgado parcialmente procedentes os embargos, acabou acolhendo o valor executado pelo banco. Sentença não atendeu à determinação aposta em anterior acórdão que julgou anterior apelação nesses autos. Sentença reformada para reconhecer a falta de liquidez da execução diante das nulidades alegadas e não demonstradas pelo banco. Recurso do autor provido para acolher a tese dos embargos à execução e extinguir a execução (CPC, art. 803, I). Recurso do banco prejudicado... ()
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474 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Reconhecimento na sentença de cobrança de encargos indevidos, inclusive em relação aos contratos que deram origem ao contrato executado. Abatimento do valor inicial do contrato de confissão dos valores referentes aos encargos afastados pela sentença. Recurso provido.
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475 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -
Preliminar suscitada de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
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476 - TJSP. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário Empréstimo Capital de Giro. Operação de crédito autônoma. Determinação ao banco para que apresente os contratos anteriores celebrados entre as partes. Inadequação. Inocorrência de renegociação ou confissão de dívida. RECURSO PROVIDO
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477 - TJSP. Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Ementa: Voto 1.630. Recurso Inominado interposto pela Ré. Consumidor. Prestação de serviço de fornecimento de água e esgoto. Ação declaratória de inexistência de débito decorrente de termo de confissão de dívida oriunda de consumo do locatário do imóvel. Procedência. Conjunto probatório que demonstra que o «inquilino era o responsável pela conta de consumo de água do imóvel (fls. 05/07). Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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478 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. NOS TERMOS DO ART. 373, I E II, DO CPC, AO AUTOR INCUMBE O ÔNUS DA PROVA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ENQUANTO AO RÉU CABE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL.... ()
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479 - TJMG. Direito tributário. Confissão de dívida por terceiro. Mandado de segurança. Extinção de execução fiscal de valor inferior a 50 ortn. Correção. Tarifa de água e esgoto. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN. Confissão de dívida por terceiro. Anuência do exequente. Art. 299 do cc/02. Assunção de dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ilegitimidade passiva superveniente. Ilegalidade inexistente. Denegação da ordem
«- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, e, inexistindo recurso com efeito suspensivo capaz de impugnar a decisão de primeira instância, passível sua análise por meio da via mandamental. ... ()
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480 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. LIMITAÇÃO. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DE ACORDO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESCUMPRIDO. OMISSÃO DA SENTENÇA.
1. É admissível a inclusão, na condenação, das cotas condominiais vencidas no curso do processo até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 323, inexistindo respaldo legal para limitação temporal até a fase de cumprimento de sentença. A limitação imposta pelo julgador compromete os princípios da celeridade, economia processual e efetividade da tutela jurisdicional.2. Constatada, ainda, omissão da sentença quanto à fixação dos critérios de liquidação do saldo devedor reconhecido em acordo de confissão de dívida, impõe-se seu suprimento, com observância dos parâmetros pactuados, especialmente diante da ausência de recurso voluntário do demandado sobre o ponto.... ()
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481 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Embargos do devedor. Relação de consumo reconhecida. Incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade de revisão de toda a relação de crédito existente entre as partes (Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça). Capitalização de juros afastada. Cobrança de juros remuneratórios, no percentual contratado, que também é afastada, vez que a autora não é instituição financeira. Por terem sido cobrados antecipadamente, não são mais devidos juros remuneratórios nos débitos originados nos contratos de descontos de títulos, que deram origem à confissão de dívida ora em execução. Após o vencimento antecipado dos contratos, só incide correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios lineares de 1% (um por cento) ao mês. Embargos procedentes em parte. Recurso parcialmente provido.
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482 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato verbal de prestação de serviços. Consultoria e treinamento para campanha política. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Ocorrência. Necessidade de apreciação de prova. Áudio degravado. Possível confissão de dívida pelo procurador do réu. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso provido.
«1.Constatando-se que a Corte de origem não se pronunciou de forma expressa a respeito da matéria suscitada, fato que caracteriza ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, deve ser complementado o acórdão proferido nos embargos de declaração para que seja suprida a omissão quanto à análise da prova de confissão de dívida decorrente de áudio degravado, sob pena de o recurso especial não poder ser julgado neste Superior Tribunal de Justiça sob esse enfoque, à míngua de prequestionamento. ... ()
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483 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de anulação de instrumento particular de confissão de dívida. Erro e dolo de aproveitamento. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à tese de que a manifestação de vontade dos agravantes no instrumento de confissão de dívida seria nula em virtude de ter decorrido de erro e dolo de aproveitamento, nota-se que o colegiado estadual concluiu, em exame dos elementos fático probatórios da causa, não estar demonstrada a ocorrência dos mencionados vícios de consentimento. 1.1. Para derruir a convicção formada, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ.... ()
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484 - TJSP. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória. Alegação de incompetência do juízo da execução. Descabimento. Validade da cláusula de eleição de foro. Ainda que assim não fosse, nos termos do CPC/2015, art. 781, V, a execução pode ser ajuizada no lugar de emissão do título executivo extrajudicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias. Alegação genérica de necessidade de produção de prova oral para comprovação da nulidade da confissão de dívida. Elementos dos autos que denotam a regularidade da avença, inclusive com tratativas das partes para parcelamento do débito. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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485 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO INSTRUMENTALIZADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ORA AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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486 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - LOCAÇÃO DE CAMINHÃO - GRUPO ECONÔMICO - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTATAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - VALORES COBRADOS - HIGIDEZ.
O instrumento de confissão de dívida constitui prova escrita suficiente para embasar ação monitória, independentemente da apresentação do contrato originário. Empresas integrantes de um mesmo grupo econômico, com compartilhamento de administração e controle, são solidariamente responsáveis pelas obrigações assumidas por qualquer das integrantes. Documentos apresentados pelo autor, como boletins de medição e check-list assinados pelas rés, comprovam a prestação dos serviços e a utilização do veículo, conferindo lastro ao documento que instrui a ação monitória. O ônus da prova quanto à extinção ou modificação da obrigação cabe às partes demandadas, nos termos do CPC, art. 373, II.... ()
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487 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas. Notas promissórias vinculadas. Executividade. Desnecessidade de revolvimento de matéria fática. Impertinência do óbice da Súmulas. Desprovimento.
1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. ... ()
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488 - STJ. embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Violação à coisa julgada. Confissão de dívida. Juntada dos contratos que lhe antecederam. Desnecessidade. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando amparados em suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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489 - TJSP. Prescrição. Ação monitória. Instrumento particular de aditamento à confissão de dívida e acordo amigável. Ação ajuizada pela credora, após transcurso do prazo quinquenal de prescrição para pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular firmado com a devedora (CCB, art. 206, § 5º, I). Prescrição evidenciada. Sentença mantida. Recurso improvido.
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Invalidade do instrumento particular de confissão de dívida. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Corte de origem concluiu pela invalidade do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, por entender que o dever de informação não foi claro e adequado, e, apesar das alegações de impossibilidade de rescisão, não logrou a primeira ré esclarecer, nem nos autos originários, tampouco nesta sede recursal, a origem do débito confessado. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.... ()
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491 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REGULARIDADE FORMAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA.
1. A controvérsia diz respeito à validade de instrumento particular de confissão de dívida firmado entre associação civil e associado. 2. Termo que atende às exigências do CPC, art. 784, III, com a assinatura das partes e de duas testemunhas devidamente identificadas. Vício de consentimento por coação e o reputado analfabetismo não comprovados. Ausência de elementos probatórios capazes de infirmar a livre manifestação de vontade.3. Relação entre associação e associado regida pelo Código Civil, afastada a aplicação do CDC e, por consequência, a inversão do ônus da prova. Manutenção da higidez do título e da responsabilidade pelo adimplemento da obrigação. ... ()
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492 - TJSP. Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu Ementa: Execução de Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação ajuizada por sociedade empresária limitada, enquadrada como pequeno ME. Ausência de documento fiscal (nota fiscal) contemporâneo ao negócio jurídico celebrado. Requisito não previsto em lei. Negócio jurídico que pode ser comprovado por outros meios. Comprovante de inscrição e situação cadastral que comprova seu enquadramento como ME. Indeferimento da inicial, com extinção do feito que deve ser afastada. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento".
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493 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Confissão de dívida. Pretensão ao reconhecimento de coação praticada pela instituição financeira. Descabimento. Ausente demonstração de coação ou outro vício de vontade. Valor da dívida fixado em reais. Inexistência de irregularidade ou ilegalidade em face da flutuação do câmbio. Onerosidade excessiva não caracterizada. Recurso não provido.
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494 - STJ. Administrativo. Serviços. Ação declaratória de nulidade. Confissão de dívida entre as partes. Tutela antecipatória. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ. Análise de Lei local. Descabimento. Incidência da Súmula 280/STF.
«I - O presente recurso tem por objeto a reforma de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, alterou parcialmente a decisão liminar prolatada em ação declaratória de nulidade de confissão de dívida firmada entre as partes, nos termos da ementa transcrita. ... ()
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 700. RECURSO DESPROVIDO.
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496 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Confissão de dívida. Encadeamento demonstrado. Instrumento que discrimina os contratos renegociados. Perícia dos ajustes anteriores. Admissibilidade. Incidência da Súmula 286 do C. STJ. Precedentes. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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497 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade.
1 - Embargos à execução.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Verificação de ocorrência de vício do consentimento na formação do título. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPC, art. 585, II, a confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas é título apto a embasar execução extrajudicial. ... ()
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499 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins. Pedido de parcelamento. Confissão de dívida. Lançamento pela autoridade fiscal. Desnecessidade.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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500 - TJSP. Ação monitória - Decreto de parcial procedência - Embargos opostos pelo apelante rejeitados, acolhidos os da corré, cuja ilegitimidade «ad causam foi reconhecida - Requerimento de concessão do benefício da Justiça gratuita - Descabimento - Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada - Documento subscrito pelo apelante - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 700, I do CPC/2015 - Confissão de dívida conjugada a distrato de contrato de sociedade - Análise da prova - Elementos evidenciadores do conhecimento prévio de dívidas pendentes, feita uma avaliação integral do patrimônio da pessoa jurídica - Compensação inviabilizada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido
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