Jurisprudência sobre
confissao de divida
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301 - STJ. Civil e processual. Acórdão estadual. Omissão e contradição não configuradas. Confissão de dívida. Extinção de execução de cédulas de crédito e de embargos à execução. Homologação da desistência requerida pelo credor por decisão judicial, transitada em julgado. Pretensão de revisão das avenças primitivas. Impossibilidade. Cc/1916, art. 1.030.
I - Acórdão que não apresenta os vícios da omissão e da contradição, apenas conclusão desfavorável à parte.... ()
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302 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Inconformismo. Sentença anulada por acórdão dessa E. 22ª Câmara de Direito Privado. Concessão liminar em sede de tutela na ação cautelar antecedente, observadas as obrigações em torno da confissão de dívida no passo em que o agravo de instrumento anterior se encontrava (proc. 2093937-93.2024), quando ainda não se encontrava vencida a 3ª prestação da confissão de dívida, que se venceria em 28/04/28, no valor de R$ 373.046,51, tendo que não há nenhuma informação em referido recurso ou nos autos principais da ação cautelar antecedente (processo 1026719-59.2024) de que houve descumprimento do pagamento das parcelas em sucessão pela agravante. Tutela liminar antecedente com efeito suspensivo, para sustar os efeitos da notificação rescisória, e determinar seja oficiado ao Banco Santander para que se abstenha de pagar a fiança de garantia concedida à agravante, à vista da preservação do contrato com sua vigência até segunda ordem. Decisão reformada. Agravo Provido
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303 - STJ. Recurso especial. Contrato. Cláusula compromissória. Confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Jurisdição estatal. Possibilidade.
«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial, aparelhada em contrato com cláusula compromissória. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição extintiva, no âmbito da ação ação monitória fundada em confissão de dívida. Prescrição não verificada. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, iniciava-se com o vencimento da última parcela do título (10/03/2019 - fl. 42 da origem). Ação ajuizada em janeiro de 2024, não havendo, portanto, que se cogitar a ocorrência de prescrição extintiva. Observância, ainda, da suspensão prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Prescrição extintiva não reconhecida. ... ()
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305 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Semovente. Distribuição de determinado produto. Revenda. Ação declaratória. Confissão de dívida. Inadimplemento. Tipificação. Hipótese em que não se vislumbra abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Vício de consentimento sequer particularizado na inicial. Termo de confissão de dívida livremente pactuado e que deve prevalecer. Juros remuneratórios de 1,5% ao mês. Legalidade. Incidência das regras contidas nos arts. 1º da Lei da usura, art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161. Igp-m/fgv. Índice livremente escolhido pelos contratantes. Validade. Alegação de anatocismo. Não configuração. Sentença condenatória em demanda reconvencional e de improcedência na declaratória. Manutenção. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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306 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
instrumento particular de confissão de dívida em que se funda a execução é líquido, certo e exigível, e foi subscrito por duas testemunhas, o que atende a todos os requisitos de exequibilidade - Eventual vício na formação do título, por ilegalidades de anterior contrato renegociado, deve ser indicado pontualmente na petição inicial para apreciação na sentença, não bastando o mero requerimento da juntada do aludido instrumento, pois depois da citação do embargado, o devedor não poderia emendar sua petição inicial para atribuir nova causa de pedir, motivo pelo qual qualquer irresignação contra a relação jurídica prévia deve ser efetuada em ação autônoma - Título executivo hígido - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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307 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Indícios de que tal título teve por origem a prática de ato ilícito praticado pelo exequente. Títulos de créditos que revestemse das caracteristicas da autonomia, literalidade e abstração, sendo descabida via de regra perquirição acerca da origem da dívida, no entanto, que referidos atributos não se mostram compatíveis com instrumento de confissão de dívida regido por regras próprias do Direito Civil, e não do Direito Comercial. Possibilidade, portanto, o debate a respeito da origem do crédito. Embora se reconheça a eficácia executiva do citado instrumento (CPC, art. 585, II), sua exequibilidade não o torna indiscutível. Manifesta infringência ao CCB, art. 104, II. Embargos acolhidos. Recurso provido.
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308 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO
Ajurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (CPC/2015, art. 784, III). Extinção da execução corretamente determinada. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CORRETO RECONHECIMENTO.
Elementos dos autos que corroboram a alegação inaugural de que a procuração outorgada pelo autor ao seu tio/réu para firmar termo de confissão de dívida possui vício de consentimento. Autor que é pessoa simples e que não concluiu o ensino fundamental. Intuito do acionante de apenas auxiliar seu parente na obtenção de linha de crédito, sem o comprometimento de seu patrimônio e sua moradia. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do suposto empréstimo que originou o termo de confissão de dívida. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Confissão de que os supostos recursos foram destinados exclusivamente ao requerido e não ao autor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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310 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ERROR IN JUDICANDO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO - GARANTIA POR NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA - ERROR IN JUDICANDO - RECURSO PROVIDO.
- Anota promissória, se vinculada a contrato que contém dívida líquida e certa, não perde a executoriedade, porquanto o título extrajudicial embasado na confissão de dívida formalizada em contrato particular atrai a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. ... ()
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311 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução lastreada em confissão de dívida. Possibilidade. Título executivo extrajudicial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
I -As questões não abordadas pela parte na petição inicial ou na peça de defesa, por não terem sido discutidas no juízo de primeiro grau, não podem ser arguidas em sede de apelação, a menos que a parte demonstre ter deixado de fazê-lo por motivo de força maior, nos termos do CPC, art. 1.014. ... ()
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313 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Parcelamento. Confissão de dívida. Discussão judicial. Possibilidade.
«1. A confissão de dívida para fins de parcelamento dos débitos tributários não impede sua posterior discussão judicial quanto aos aspectos jurídicos. Os fatos, todavia, somente poderão ser reapreciados se ficar comprovado vício que acarrete a nulidade do ato jurídico. ... ()
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314 - TJSP. PROCESSO CIVIL -
Ilegitimidade «ad causam da corré HCosta Cobranças Ltda. - Acolhimento - Empresa contratada para realizar cobrança da dívida, sem fazer parte da relação de direito material que deu origem ao débito - Preliminar rejeitada.... ()
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315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
- Épacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Desse modo, ainda que a prescrição só tenha sido suscitada nas razões de apelação, não há que se falar em não conhecimento do recurso por inovação recursal. ... ()
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316 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DO art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSAMENTO DO FEITO.
Embora o, III do art. 784 do CPC exija a assinatura de 2 (duas) testemunhas em instrumentos particulares, a fim de se constituírem como títulos executivos extrajudiciais, tal normativa vem sendo mitigada pela jurisprudência, em casos excepcionais, observando-se a presença de outros elementos aptos a amparar os termos pactuados. ... ()
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. Revisional de contrato administrativo (exploração de goma de resina em regime de matagem) celebrado em 2020, com prazo de execução de cinco anos, em razão de alegado desequilíbrio econômico-financeiro. Insurgência da autora contra o indeferimento de tutela de urgência tendente (i) a reduzir o repasse da contraprestação mensal devida à contratante a 30% do valor original e (ii) a suspender a eficácia de dois termos de confissão de dívida com ela firmados. Não acatamento. Acolhimento dos pedidos iniciais que aparentemente exigirá a realização de prova pericial futura, sem a qual impraticável concluir pela efetiva ocorrência do propalado desequilíbrio, sua causa e seu concreto impacto na contratação. Índices e percentuais de multas e juros aplicados sobre as parcelas em atraso, por sua vez, que encontram previsão contratual expressa e com os quais a demandante livremente tornou a anuir ao assinar os termos de confissão de dívida em 2023 e 2024. Abusividade, assim, cuja declaração, se ocorrer, deve aguardar o julgamento definitivo do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido
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318 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
1.Litisconsórcio necessário não acolhido. Termo de confissão de dívida foi ajustado somente com a parte requerida. A existência de outros devedores no mesmo contexto fático não obriga o credor a demandar contra todos os devedores conjuntamente, conforme disposto no CCB, art. 275. ... ()
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319 - TJSP. Direito processual civil. Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Incompetência do juízo. Instrumento de acordo. Acidente de veículo. Título executivo extrajudicial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Apelação cível interposta por Lais Aparecida Pereira Santos contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante sustenta preliminar de incompetência do juízo, alegando que a cláusula de eleição de foro deveria prevalecer, nos termos do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STJ. No mérito, defende a inexigibilidade do título, sustentando que não teve culpa no acidente de trânsito que originou a dívida e que o termo de confissão de dívida foi assinado sob coação. II. Questão em Discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se há incompetência do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro; e (ii) estabelecer se há nulidade do título executivo extrajudicial por alegação de coação na assinatura do termo de confissão de dívida. III. Razões de decidir O CPC, art. 781, I faculta ao exequente a propositura da execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da existência de cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma que a escolha do foro de domicílio do devedor para o ajuizamento da execução é válida, por ser faculdade do credor, conforme precedentes citados.O termo de confissão de dívida assinado pela apelante atende aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, III, sendo título executivo extrajudicial. A alegação de coação na assinatura do termo não se sustenta, pois não há indícios de vício de vontade que macule a validade do instrumento. A tese de ausência de culpa pelo acidente não afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial, pois a confissão de dívida constitui reconhecimento autônomo da obrigação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O exequente pode optar por ajuizar a execução no foro do domicílio do devedor, independentemente da cláusula de eleição de foro, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa da parte executada. 2. O termo de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial, não podendo ser examinada a discussão sobre a culpa no evento que originou a obrigação. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 53, III, «d"; 63; 781, I; 784, III; 85, §11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 29/10/2018; TJSP, Apelação Cível 1000115-98.2018.8.26.0575, Rel. Nelson Jorge Júnior, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16/03/2022; TJSP, Apelação Cível 1012657-53.2020.8.26.0002, Rel. Morais Pucci, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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320 - TJRJ. Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e boletos bancários. Sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos pelo Réu, constituindo o título executivo judicial em favor da Embargada, no valor de R$ 10.854,16, atualizado monetariamente e com juros legais desde a propositura da ação, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. Apelação do Réu. Prova documental que é clara quanto à confissão de dívida do Apelante, no valor de R$ 7.942,27, correspondente aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial, tendo ele se comprometido ao pagamento de R$ 5.400,00, em dezoito parcelas, e que, em caso de não pagamento, a dívida retornaria ao valor original, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da assinatura do pacto, além da incidência da cláusula penal de 20%, sendo incontroverso o pagamento de apenas 06 parcelas. Contrato de confissão de dívida e boletos bancários trazidos pela Apelada que constituem prova escrita suficiente a demonstrar o crédito referente àquela avença e autoriza a propositura de ação monitória. Precedentes do TJRJ. Alegação de excesso no valor cobrado pelo Apelado desacompanhada de qualquer documento que comprovasse que ele não corresponde àquele pago em decorrência do seguro de danos celebrado entre a Apelada e sua segurada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cálculo de atualização do valor devido, com incidência de juros de mora, que foi expressamente confessado pelo Apelante no instrumento firmado pelas partes, não verificado excesso na cobrança. Embargos monitórios corretamente rejeitados. Benefício da gratuidade de justiça que foi deferido ao Apelante, sendo necessária a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência que lhe foram impostos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Provimento parcial da apelação.
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321 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de quitação parcial. Não comprovação. Reexame de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Súmula 5/STJ.
«1. Na origem, trata-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial (Instrumento Particular de Confissão de Dívida) em que se alega a quitação parcial da dívida por meio de pagamento feito por terceiro que teria se obrigado a tanto em Instrumento Particular de Transação. ... ()
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322 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de nulidade de confissão de dívida. Improcedência. Apelo nobre. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Julgamento ultra petita reconhecido em apelação. Ausência de violação dos CPC, art. 131 e CPC, art. 460, de 1973 decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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323 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM TERMO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO DECLARADO NULO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NECESIDADE. REFORMA DO DECISUM.
Preliminar. Não merece guarida a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pela parte ré, ante o patente cunho decisório do despacho alvo do agravo de instrumento interposto, o qual indeferiu o pedido formulado pelos executados para extinção do feito ante a inexistência de título executivo apto a embasar a pretensão da parte exequente. Mérito. O instrumento de confissão de dívida em documento particular (CPC/2015, art. 784, III, correspondente ao art. 585, II - segunda parte -, do CPC/1973), assinado pela parte devedora e por duas testemunhas, consubstancia-se em título executivo extrajudicial, independentemente da sua «causa debendi". Outrossim, tem-se em nosso ordenamento jurídico a regra de que não há execução sem título executivo que a autorize, consagrando-se o brocardo «nemo executio sine titulo «. Nesse mesmo trilhar, segundo o disposto no CPC, art. 783, «a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". In casu, não há título executivo hábil a lastrear a execução deflagrada na origem. Ora, analisando-se os fólios originários, vislumbra-se que, de fato, o magistrado a quo decidiu pelo prosseguimento da execução mesmo ciente de que o título que a lastreia foi declarado nulo por sentença transitada em julgado proferida em ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial (confissão de dívida) ajuizada pelos aqui executados/agravantes. No ponto, vale destacar que o instrumento particular de cessão civil de crédito entre a empresa exequente e a empresa Gacon - Projetos e Construções LTDA, credora originária do quantum perseguido, previu, tão somente, a cessão de direitos creditícios decorrentes do termo de confissão de dívida posteriormente declarado nulo. Em outras palavras, é fato que a empresa exequente sequer possui legitimidade para executar o valor do crédito perseguido na origem, decorrente de um contrato de locação de imóvel não residencial do qual não fez parte. Dessa forma, ante a inexistência de título executivo hábil ao manejo da execução deflagrada na origem, deve ser extinto o feito, sem julgamento do mérito. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e provido.... ()
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324 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Justiça gratuita. Pessoa física. Indeferimento. Insurgência. Admissibilidade. Condição pessoal do embargante que autoriza a concessão do benefício processual. Estado de hipossuficiência econômica demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso provido
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325 - TJSP. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II. Súmula 300/STJ. Recurso improvido.
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326 - TJSP. Confissão de dívida. Nulidade do termo, julgada improcedente. Reconhecimento do débito. Intimação para pagamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 475-N. Agravo provido.
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327 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. REVELIA DO REQUERIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CUMPRIDA. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Instrumento de confissão de dívida - Recebimento sem efeito suspensivo (CPC, art. 919, caput) - Inexistência de fundamentos relevantes e de risco de grave dano de difícil e incerta reparação à executada decorrente do normal prosseguimento da execução - Requisitos do CPC, art. 919, § 1º não verificados - Pedido incidental de exibição de documentos - Título executivo subscrito pelo devedor e duas testemunhas hábil para instruir a demanda (784, III, do CPC) - Ausência de demonstração dos demais contratos que deram origem à renegociação que não retira a força executiva do instrumento particular de confissão de dívida - Planilha de cálculo elucidativa da evolução da dívida e encargos incidentes - Devedora que não se desincumbiu do ônus de informar o valor correto que entende devido - Alegação de juros remuneratórios excessivos - Necessidade de contraditório e ampla defesa, com instrução probatória - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Confissão de dívida - Execução de título extrajudicial - 1. Valor atribuído à causa que não é objeto da decisão agravada - Ausente, outrossim, até este momento processual determinação de qualquer penhora de bens em nome da executada/agravante, ou mesmo discussão sobre constrição de bens de natureza alimentar - Pontos estes que extrapolam os limites deste agravo de instrumento e não comportam conhecimento - 2. Insurgência contra respeitável decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela agravante - Objeção de pré-executividade tem cabimento restrito às matérias de ordem pública e nulidades absolutas, o que não é a hipótese «in casu - Execução fundada em confissão de dívida - Ausência de discussão acerca da autenticidade do título, que reflete dívida certa, líquida e exigível - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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330 - STJ. Oposição. Ação anulatória de título de dívida. Cessão de crédito. CPC/1973, art. 56.
«Proposta a ação de anulação da confissão de dívida contra o primitivo credor, o cessionário deste, que vem a juízo sustentar a validade do título, é um assistente do cedente, não um opoente. CPC/1973, art. 56.... ()
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331 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Cobrança de honorários de advogado. Insurgência contra o reconhecimento de excesso de
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332 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. DISTRATO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Termo inicial do prazo prescricional quinquenal para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular que corresponde, neste caso, ao vencimento da última parcela. Vencimento antecipado da dívida que não altera o início da fluência do prazo prescricional. Jurisprudência do STJ. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. Recurso provido... ()
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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - SENTENÇA ANULADA. I.
A Súmula 150/STF enuncia que «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". II. O prazo prescricional para a execução dívida contida em escritura pública de confissão de dívida é de 05 anos, consoante disposto no art. 206, §5º, I do Código Civil. III. Deve ser afastado o reconhecimento da prescrição intercorrente quando não verificada a inércia do credor em perseguir o crédito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, não se confundindo a frustração em localizar bens penhoráveis com a desídia do exequente.... ()
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334 - STJ. Cédula de crédito rural. Avalista. Renegociação por meio de confissão de dívida. Ausência de assinatura do avalista neste último instrumento. Prescrição. Capitalização. Súmula 93/STJ. Precedentes.
«1. A ausência de assinatura no pacto de confissão de dívida que renegociou a cédula de crédito rural, com novo prazo de vencimento e alteração da taxa de juros remuneratórios, afasta a responsabilidade do avalista, permanecendo hígido o aval até o limite pactuado no título original. ... ()
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335 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento de fraude no relógio medidor de energia. Termo de confissão de dívida assinado pela autora. Cálculo de consumo, todavia, unilateral com base em resolução da Aneel. Inviabilidade. Fiscalização de equipamento de medição. Exercício de direito da prestadora de serviço. Necessidade, porém, de submissão às normas legais para aferição do débito. Prova. Perícia- Apuração de montante de energia elétrica utilizado a menor do arbitrado. Confissão de dívida desconstituída, adotando-se como devido o «quantum apurado na perícia. Recurso parcialmente provido apenas para determinar a vedação da interrupção do fornecimento de energia elétrica.
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Caráter de emissão das notas promissórias. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
I - A análise da insurgência relativa à alegação de que as notas promissórias que instruem a inicial, juntamente com o contrato de confissão de dívida, teriam sido emitidas em caráter pro soluto e não em garantia do contrato demandaria o reexame de cláusulas do pacto, além do quadro fático probatório dos autos, providência que encontra obstáculo nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Execução de título extrajudicial. Requisitos do CPC, art. 783. Obrigação certa, líquida e exigível. Contrato de confissão de dívida. Embargantes que admitem que atrasaram o pagamento de uma das parcelas. Saneamento do inadimplemento com 53 dias de atraso. Vencimento antecipado da dívida. Alegação de que o atraso se deu «por erro do agendamento junto ao banco". Embargantes que não agiram com a diligência que se espera. Ônus que não pode ser carreado ao banco, tampouco aos embargados. Impugnação aos encargos moratórios e «desconto concedido. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... ()
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338 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Confissão de dívida fundada em débito condominial. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. ... ()
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339 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Inversão na instalação de medidor de energia elétrica - Alegação de inexigibilidade do débito apontado em instrumento de confissão de dívida - Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito proposta pela consumidora - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter a suspensão dos efeitos do instrumento de confissão de dívida e do valor das parcelas do acordo - Agravo interposto pela autora - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Juízo de primeiro grau que, no curso do processamento do recurso, determinou à ré que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica - Fato superveniente que afasta o requisito de dano de difícil reparação - Decisão mantida, mas por fundamento diverso - Agravo desprovid... ()
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340 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELO RÉU INDEFERIDA NA SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Ausência de qualquer prova documental que revele a ausência de condições financeiras do réu, que ostenta a condição de empresário, para arcar com as custas e despesas do presente feito. Sentença mantida, nesse tocante. Recurso desprovido, nessa parte. ... ()
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341 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer, restituição de valores e indenização por danos morais. ... ()
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342 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR DO DÉBITO FIXADO COM BASE NOS PAGAMENTOS EFETUADOS. INEXISTÊNCIA DE ERRO NO CÁLCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA.
1.Nos termos do CPC, art. 702, a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo para a cobrança de quantia em dinheiro, devendo o montante do débito ser aferido com base nos documentos e pagamentos efetivamente realizados. ... ()
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343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSA - PROVA GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA - COMPROVAÇÃO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
-As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... ()
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344 - TJSP. Ação de cobrança. Mútuo. Instrumento particular de confissão de dívida. Ação julgada procedente. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido
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345 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.
O prazo prescricional referente à execução de débito constante de instrumento particular de confissão de dívida é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Opera-se a prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente não cuida de diligenciar de forma eficaz, por período superior ao prazo relativo à prescrição do direito material, a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Não se tendo constatado a inércia da parte exequente por prazo superior àquele correspondente à prescrição do direito material pleiteado, não se vislumbra a ocorrência da prescrição intercorrente.... ()
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346 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. SÚMULA 150/STF. ART. 206-A DO CC. PRETENSÃO FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, INC. I, CC. PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO POR MAIS DE OITO ANOS. ESGOTAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Incidência do mesmo prazo de prescrição da pretensão inicial. Súmula 150/STF. Art. 206-A do CC. Pretensão fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, CC. Paralisação da execução por mais de oito anos. Esgotamento do lapso prescricional. Extinção do processo. ... ()
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347 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercício de 2016 - irresignação da municipalidade em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade - Alegação de que a confissão de dívida implica no reconhecimento do débito e que houve renúncia ao direito de discutir judicialmente - Descabimento - Aspectos jurídicos que podem ser discutidos na esfera judicial, apesar da existência de confissão de dívida - Tema 375 do STJ - Prestação de serviços de advocacia - Recolhimento do ISS que deve ser feito em valor fixo anual, conforme disposição prevista no art. 9º, § 3º do Decreto-lei 406/68, que disciplina a cobrança do ISS sobre serviços prestados por sociedades uniprofissionais - Previsão de responsabilidade pessoal e subsidiária dos sócios - Caráter empresarial afastado - Tema 918 STF - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()
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348 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DOS RÉUS - Dívida contraída perante corré Corretora de Valores Mobiliários oriunda de investimentos em mercado de ações - Saldo devedor transferido à instituição financeira, também demandada - Consumidor que celebra contrato de confissão de dívida, assumindo o pagamento desse débito, sob a alegação de coação a fim de evitar cobranças e inserção de seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Vício de vontade que não restou demonstrado - Regularidade do instrumento contratual - Respeito ao pacta sunt servanda - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial.
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DA IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.
1.Alegação do recorrente de que os embargos foram opostos em razão da ré lhe ter apresentado cálculos unilaterais do débito, além de estar praticando diversos abusos financeiros e contra seus associados; ... ()
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350 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ANTECIPAÇAO DA COLAÇÃO DE GRAU EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. CURSO DE MEDICINA.
Sentença de procedência. Recurso da ré buscando anular a sentença por alegada falta de fundamentação e aduzindo validade do termo de confissão de dívida, sendo que a aluna alegadamente possuía outros débitos. Argumenta que, independentemente da colação antecipada do grau, o serviço ficou à disposição dos alunos, devido o pagamento. Improvimento recursal, rejeitada a preliminar. Fundamentação suficiente, inocorrente nulidade. Relação consumerista. Aplicação das normas previstas no CDC. Antecipação da colação de grau de curso de medicina, autorizada pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383 do Ministério da Educação, ante a emergência sanitária causada pela pandemia da Covid-19. Exigência de pagamento integral do curso, com celebração de termo de confissão de dívida, com referência a semestre não cursado pela autora, inadmissível a exigência de pagamento de mensalidades posteriores à expedição do certificado de conclusão do curso, considerada indevida a cobrança por serviços não prestados, sob pena de enriquecimento indevido da prestadora dos serviços educacionais, reconhecida a abusividade da confissão de dívida a esse título, haja vista que coloca a consumidora em desvantagem exagerada, o que não se pode admitir. Inteligência do art. 51, IV do CDC. Eventuais débitos anteriores por serviços efetivamente prestados podem ser, em tese, objeto de ação própria. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... ()
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