(DOC. VP 304.7585.0559.4915)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO ALEGADA NO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - É

pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser arguida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Desse modo, ainda que a prescrição só tenha sido suscitada nas razões de apelação, não há que se falar em não conhecimento do recurso por inovação recursal. - O prazo prescricional da pretensão monitória fundada em termo de confissão de dívida é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civi

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