Jurisprudência sobre
confissao de divida

251 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o, III, CPC, art. 784, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... (Continua)

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252 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação monitória. Cobrança de débito condominial. Contrato de confissão de dívida. Débito comprovado. Recurso não provido por unanimidade.

«I - De acordo com o contrato particular de confissão de dívida firmado entre as partes litigantes, o pagamento das parcelas do débito poderia ser feito de duas formas: depósito na conta bancária do condomínio credor ou entrega do valor diretamente ao síndico mediante recibo, conforme expressa previsão contratual. Logo, o eventual encerramento da conta bancária do condomínio jamais serviria de justificativa para o inadimplemento das parcelas da dívida. ... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.

Caso concreto em que o juízo a quo rechaçou os embargos monitórios e determinou a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Apelante que, em seu recurso, alegou que a pandemia de COVID-19 ocasionou grave desequilíbrio econômico-financeiro, o que impossibilitou o descumprimento das obrigações pactuadas no «Termo de Confissão de Dívida firmado em fevereiro de 2021. Sustentou que deve ser aplicada da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva e requereu a revisão contratual. No caso, o termo de confissão de dívida foi celebrado em 02 de fevereiro de 2021, quando a crise sanitária e seus efeitos econômicos já eram amplamente conhecidos pelas partes. Assim, não se trata de um evento inesperado no momento da pactuação, o que afasta a alegação de imprevisibilidade. Dessa forma, a alegação genérica da apelante no sentido que foi severamente prejudicada em suas finanças pelas consequências decorrentes da pandemia da COVID-19, sem qualquer comprovação expressa, não pode ser considerada como justificativa válida para a inadimplência contratual. Conclusão do juízo sentenciante que não merece qualquer reparo. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO... (Continua)

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254 - TST. Recurso de revista. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Pedido de regularização dos depósitos inadimplidos. Existência de acordo de parcelamento entre o devedor e o órgão gestor do fundo com termo de confissão de dívida. Efeitos no contrato de trabalho em vigor.

«Segundo orientação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. ... (Continua)

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255 - TJSP. Monitória. Demanda julgada procedente. Contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. Falta de interesse de agir (título executivo extrajudicial). Inocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais, confissão de dívida e planilhas de cálculo do valor do débito constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Opção do demandante. Instrumentalidade do processo. Preliminar rejeitada. Não comparecimento às aulas não exime a apelante da quitação das prestações contratadas. Cálculos ofertados, elaborados em conformidade com o pactuado, que guardam pertinência com a legislação de aplicação à espécie. Inocorrência de excesso. Recurso não provido.

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256 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Falência. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Ação revisional. Liquidez. Possibilidade de exame do pedido de quebra.

«1. Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívida, desde que preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973 (assinatura do devedor e de duas testemunhas), é título executivo extrajudicial. ... (Continua)

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257 - TJSP. *Embargos à execução de título extrajudicial com base em «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças, garantido por nota promissória - Sentença de improcedência - Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, I e III, do CPC - Incontroversa a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como o inadimplemento da embargante - Alegação de vício de consentimento e dolo civil na assinatura do instrumento de confissão de dívida, 19 dias após cirurgia de craniotomia a que foi submetida a representante legal da embargante - Alegada incapacidade cognitiva da representante legal da embargante quando da assinatura do contrato não comprovada pela prova médica pericial produzida - Embargante não negou a existência da dívida tampouco produziu prova do inadimplemento - Embargos julgados improcedentes - Recurso negado.

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258 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO DEVEDOR

-Insurgência da empresa autora contra a r. sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito - Descabimento - Juntada da confissão de dívida assinada pelo réu apenas com as razões de apelação - Impossibilidade - Juntada de documentos na fase recursal que somente se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato novo, o que não ocorreu - Documento que não pode ser reputado como novo - Desídia da autora - Inobservância da regra prevista no art. 435, «caput e parágrafo único, do CPC - Prevalência do princípio do contraditório - Precedentes - Sentença de extinção mantida. ... (Continua)

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259 - TJSP.   

*Ação anulatória de débito c.c revisional e obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, por débitos pretéritos - Descabimento - Incontroversa a inadimplência do autor, deixando de pagar faturas e parcelamento de confissão de dívida, possibilitando o corte no fornecimento de energia - Autor efetuou auto religue à revelia da ré, permitindo novo corte imediato - Não caracterizado dano moral - Alegação de nulidade do termo de confissão de dívida, por vício de consentimento - Descabimento - Alegações genéricas não afastam a validade do documento - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*... (Continua)

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260 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO DE PROVA QUE EVIDENCIE A OCORRÊNCIA DE COAÇÃO OU OUTRO VÍCIO NA VONTADE DA PARTE APELANTE AO FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA (ART. 373, INC. II, CPC/2015). A EXECUÇÃO DEU-SE COM BASE EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CUJA ILEGALIDADE NÃO FOI COMPROVADA, O QUE SE MOSTRAVA NECESSÁRIO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - AFASTAMENTO DA MORA - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

Confissão de dívida - Pretensão de que o ajuizamento de ação revisional afaste os efeitos da mora - Impossibilidade - Verificação imediata de ilegalidade no pacto - Não ocorrência - Prevalência das cláusulas contratadas- Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300 - Indeferimento: - O mero ajuizamento de ação revisional, que discute instrumento de confissão de dívida, não tem o condão de afastar os efeitos decorrentes da mora, pois até que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, se o caso, prevalecem as cláusulas contratadas. Assim, não há probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 ... (Continua)

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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que, em sede de ação monitória, relativa a prestação de serviços educacionais, tendo em vista que o termo de confissão de dívida de fls. 06/08, dos autos principais, tem força de título executivo, pois, assinado eletronicamente e por duas testemunhas, determinou a adequação da ação aos termos de Execução, em emenda à inicial. Inconformismo da parte autora. Contrato de prestação de serviços educacionais que constitui prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Termo de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Ainda que presentes as condições para a propositura da ação executiva, é possível a propositura da ação monitória. Princípios da celeridade e economia processual. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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263 - TJRS. EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES À REVISÃO JUDICIAL. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.    Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu ação ajuizada em face do Município de Rio Grande/RS, na qual se pretendia a suspensão da cobrança de crédito tributário referente a ISS, constituído após fiscalização municipal. A parte autora alegou nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento celebrado, por vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.    Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão judicial de valores constantes em termo de confissão de dívida firmado para parcelamento de débito tributário, com base em supostos vícios de consentimento; (ii) estabelecer se é legítimo o critério de correção monetária adotado pelo Município na cobrança do crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.    A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento implica aceitação dos aspectos fáticos que fundamentam a constituição do crédito tributário, salvo demonstração de vício que gere nulidade do ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude, nos termos do Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4.    No caso concreto, a parte autora limita-se a sustentar genericamente a existência de vício de consentimento, sem apresentar elementos concretos ou provas de erro, dolo, simulação ou fraude no termo de confissão de dívida.5.    A pretensão de revisar o valor do tributo com base nas notas fiscais apresentadas implica rediscussão de fatos já consolidados pelo termo de confissão, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ.6.    A discussão sobre o critério de correção monetária adotado na cobrança envolve aspecto jurídico da obrigação tributária e, por isso, é suscetível de revisão judicial.7.    A legislação municipal vigente (Lei 5.517/2001 e Lei 1799-A/1966, art. 333, com a redação da Lei 5.179/1997) ampara o critério adotado pelo Município, inexistindo ilegalidade que justifique a revisão pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE8.    Recurso desprovido.Tese de julgamento:1.    A confissão de dívida firmada para obtenção de parcelamento de débito tributário vincula o contribuinte quanto aos aspectos fáticos da obrigação, não sendo admitida a sua rediscussão judicial salvo vício de consentimento demonstrado de forma concreta.2.    É possível a revisão judicial de critérios de correção monetária aplicados à cobrança de tributo, por se tratar de questão jurídica, mas inexistindo ilegalidade no critério adotado conforme a legislação municipal, mantém-se a validade da cobrança.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei Municipal 5.517/01; Lei Municipal 1.799-A/66, art. 333, com redação da Lei 5.179/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 375), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.03.2011; TJRS, Apelação Cível 5116222-69.2021.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 19.03.2025.... (Continua)

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264 - STJ. Embargos de divergência. Prematuridade. Unirrecorribilidade. Mérito. Confissão de dívida. Executividade. Súmula 300/STJ. Novação. Não influência. Súmula 168/STJ.

«1. Os embargos de divergência opostos antes do julgamento de embargos de declaração, sem que haja ratificação posterior, e concomitante com a interposição de recurso extraordinário, não podem ser conhecidos, seja pela prematuridade, seja pelo princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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265 - TJSP. Monitória. Cheques. Emissão por sócio de empresa falida. Títulos não compensados. Embargos julgados improcedentes em razão da revelia. Alegação de que tal circunstância não impede a apreciação da matéria argüida. Emissão para pagamento parcial de débito da empresa, a qual teve sua falência decretada. Necessidade de habilitação. Descabimento. Cheque do sócio que, conquanto se destinasse a quitação de divida da empresa, não guarda relação com notas promissórias vinculadas ao contrato de confissão de dívida entabulado em razão do débito da falida. Garantia de ação do credor contra o emitente de cheque não compensado. Inexigibilidade dos cheques emitidos pela pessoa física do sócio que independe do fato de a empresa ter contra si o decreto de falência. Hipótese em que cabe ao sócio quitar os cheques por ele emitidos e habilitar esse crédito na falência. Recurso desprovido.

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266 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE - DEVOLUÇÃO PELO MOTIVO «MUDOU-SE - IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR, BUSCANDO A DECLARAÇÃO DA INEFICÁCIA DA COMPROVAÇÃO DA MORA - ALEGAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO JÁ CONHECIDA PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, VEZ QUE MENCIONADO NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ENTABULADO ENTRE AS MESMAS PARTES - DESCABIMENTO - NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS QUE, EM SUA MAIORIA, FORAM ENCAMINHADAS ANTES DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO INADIMPLIDO - INCIDÊNCIA DA TESE JURÍDICA VINCULANTE, FIXADA NO TEMA 1.132 PELO STJ - VALIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA, CUJO FATO, INCLUSIVE, JÁ SE REVELOU JURIDICAMENTE INCONTROVERSO - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA.

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267 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

ausência de prova suficiente do inadimplemento contratual impede a procedência da ação de cobrança, ainda que a parte ré tenha sido revel. ... (Continua)

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268 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

A mera impossibilidade financeira não justifica o inadimplemento, ainda que a capacidade econômica dos devedores tenha sido atingida pela pandemia de COVID-19. Os embargantes assumiram o dever de quitar a dívida de forma parcelada, cientes das circunstâncias e projeções financeiras e quando os efeitos econômicos da pandemia vinham se arrefecendo. Mora injustificada. IMPENHORABILIDADE. Ausência de interesse processual, pois não realizada constrição. A discussão relacionada à penhora de bens ou ativos financeiros não tem lugar, nesse momento, já que a tutela jurisdicional visa equacionar conflitos concretos. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. O credor e os devedores foram identificados, não pairando dúvidas sobre o objeto da obrigação, cuja exigibilidade não é condicionada, mas a termo. Desnecessidade da apresentação do contrato de locação do qual decorreu a confissão de dívida que aparelha a execução, dada a ocorrência de novação. A definição do quantum debeatur exige a realização de cálculos bastante simples e que não demandam maiores esforços. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 786. MULTA. ABUSIVIDADE. Não reconhecimento. A relação locatícia tem natureza civil e não se submete aos ditames do CDC. Não há quaisquer indícios de que os termos da confissão de dívida tenham sido impostos unilateralmente pelo exequente. Princípio da força obrigatória dos contratos. Exigibilidade da multa de 20%. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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269 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Pretensão da embargante de discussão do contrato de cessão de crédito que deu origem à confissão de dívida. Inadmissibilidade, em princípio, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial havida entre as partes. 2. Hipótese, entretanto, que o embargado apresentou o contrato de cessão de crédito, os termos de cessão e os títulos cambiais inadimplidos pelos devedores, alegando a regularidade da contratação. Circunstância de que o embargado exequente é Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), que não realiza operação de fomento mercantil, inexistindo óbice à celebração de contrato de cessão de crédito com pactuação de cláusula que responsabiliza a cedente (executada) pela solvência dos créditos cedidos, como ocorreu no caso. Ademais, o FIDC se equipara a instituição financeira, não se sujeitando aos limites da Lei da Usura (Súmula 596/STF). Existência de precedentes do STJ neste sentido. Inexistência de ilegalidade ou abusividade do contrato de cessão de crédito que deu origem à dívida confessada. 3. Hipótese, outrossim, em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza, liquidez e exigibilidade do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Direito ao crédito bem demonstrado pelo exequente embargado. 4. Embargos à execução julgado improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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270 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo desnecessária a realização de prova oral - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência dos arts. 355, I, e 370 do CPC/2015 - Precedentes deste E. TJ - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". ... (Continua)

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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESTAÇÃO MENSAL. VALOR CERTO E LÍQUIDO. DATA DE VENCIMENTO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CODIGO CIVIL, art. 397. LIMITES DO PEDIDO RECURSAL. APLICAÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO.

No Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cujas prestações possuem valor líquido e certo, com data de vencimento expressamente estabelecida, os juros de mora fluem, em regra, a partir da aludida data, nos termos do CCB, art. 397. ... (Continua)

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272 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Cobrança de despesas de conservação de loteamento. Competência da 11ª à 24ª e da 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado, por se tratar de execução de título extrajudicial. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 23ª Câmara de Direito Privado.

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273 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PLANILHA PORMENORIZADA DO DÉBITO E DO CONTRATO ANTERIOR QUE RESULTOU NA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO - DESCABIMENTO -

Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças devidamente acompanhado de planilha de evolução do débito, restando evidenciada, de modo claro, a composição da dívida, com todos os encargos incidentes. Despicienda, outrossim, a juntada do contrato anterior, em especial pelo fato de que o instrumento objeto da presente execução serviu para quitação da dívida anterior, restando nítida a intenção de novar, bem como inexiste demonstração de repercussão jurídica prejudicial pela não apresentação de referido contrato precedente. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Sentença de improcedência. Embargante que requer a desconstituição do título executivo extrajudicial, por alegar que foi coagida a assinar o termo de confissão de dívida. ... (Continua)

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275 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO REALIZADA PELA SEGUNDA RÉ (EX-NOIVA DO AUTOR). VÍCIO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR, APELADO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. NEGÓCIO JURÍDICO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE DISPOSTOS NO CODIGO CIVIL, art. 104. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. 1.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar, preliminarmente, o indeferimento da gratuidade de justiça aos réus na sentença e a alegação de ilegitimidade passiva da segunda ré. No mérito, compete examinar a anulação do termo de confissão de dívida em razão da alegada existência de coação no momento da assinatura. 2. De proêmio, destaca-se que o benefício da gratuidade de justiça destina-se às pessoas que efetivamente comprovarem serem hipossuficientes, não tendo condições de arcar com os ônus do processo judicial. Ocorre que a documentação trazida não se denotou nada que efetivamente comprovasse que arcar com as despesas processuais implicaria em prejuízo para os recorrentes, sendo proprietários de uma empresa de autopeças (Louvem Capotaria autopeças Ltda.). Por consequência, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade de justiça realizado na sentença. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré esta também não merece acolhimento. Pela narrativa apresentada pelo autor o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Nesse cenário, as condições da ação são aferíveis em abstrato conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de participação/responsabilidade da ré se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 4. No mérito, assiste razão aos recorrentes. 5. De saída, deve-se destacar que a coação é um vício do negócio jurídico que funciona como uma forte violência (física ou moral) aplicada para que alguém seja forçado a realizar determinado ato contrário à sua vontade. CCB, art. 151. 6. No caso dos autos, o autor alegou que o termo de confissão de dívida que se pretende anular teria sido imposto pela segunda ré como condição para assinatura da dissolução de união estável. Ocorre que, ao contrário do que alegou o autor, não há qualquer prova a demonstrar tal alegação. Isto é, a simples menção de que a segunda ré teria coagido o autor (segundo-tenente do exército brasileiro) a assinar o instrumento de confissão de dívida, não é suficiente para caracterizar coação moral, inexistindo qualquer prova documental ou testemunhal. 7. Pelo contrário, o próprio termo de confissão de dívida já dispõe claramente o valor da dívida do autor, bem como a origem do débito referente à empréstimo pessoal e verbal como o credor, primeiro réu, para compras de eletrodomésticos e pagamento da festa de casamento (clausula 1). 8. Ademais, a juntada dos comprovantes de pagamento realizados posteriormente à assinatura do termo no valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), sendo cinco parcelas de R$3.000,00 (três mil reais), apenas demonstra que o autor reconhece a existência do documento e que deu início ao pagamento da dívida, conforme pactuado na cláusula 2. 9. Com efeito, não obstante as alegações do autor, ora recorrido, para anulação do documento de confissão de dívida era fundamental a produção de provas quanto aos fatos que alega, conforme disposto no CPC, art. 373, I, o que não foi feito, nem por prova documental, nem por prova oral, sobretudo, diante da tese de existência de coação. 10. Dessa forma, competia ao apelado/autor comprovar, efetivamente, os fatos narrados na petição inicial, ônus do qual não se desincumbiu, pois não trouxe aos autos prova de suas alegações. 11. Portanto, em respeito ao princípio pacta sunt servanda, é necessário observar as cláusulas acordadas voluntariamente entre as partes, especialmente quando não há prova de qualquer vício no negócio jurídico, considerado válido conforme o CCB, art. 104. 12. Precedentes deste Tribunal. Reforma do julgado. Provimento parcial do recurso para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

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276 - TJRS. Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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277 - TJSP. Falsidade ideológica. Alegação de que os réus teriam fraudado documento particular de confissão de dívida. Vítima e testemunha que não presenciaram o momento da assinatura do instrumento. Perícia que não referendou as alegações recursais. Dúvida que aproveita aos acusados. Jurisprudência. Apelo desprovido

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278 - 2TACSP. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Instrumento de confissão de dívida devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Autenticidade das assinaturas certificadas por Tabelião. Perfeição formal do título. Certeza que não pode ser afastada em sede de exceção. CPC/1973, art. 585, II.

«... É que a autenticidade das firmas apostas no «Instrumento Particular de Confissão de Dívida, cuja cópia se encontra às fls. 47/49, foi reconhecida por Tabelião (29º Tabelião de Notas e Oficial de Reg. Civil das Pessoas Naturais do 19º Subdist.), gerando presunção de veracidade que não pode ser afastada através da exceção de pré-executividade. Assim, tendo o legislador atribuído força executiva ao documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas (CPC, art. 585, II, 2ª parte), há de se considerar que o crédito que ali se inserido é dotado de certeza, em face da perfeição formal do título, que só pode ser elidida através de mecanismo processual adequado. ... (Juiz Linneu de Carvalho).... (Continua)

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279 - TJSP. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Pretensão de inclusão na condenação das parcelas inadimplidas da Confissão de Dívida, dos reparos no imóvel e da multa pela devolução antecipada. Valores tratados na Confissão de Dívida cujo período já foi contemplado na condenação da sentença, de modo que sua inclusão configuraria bis in idem. Questão dos reparos do imóvel que deve respeitar a previsão contratual, que não responsabiliza a Locatária pela pintura do imóvel, mas prevê que ela realizaria a automação do portão e a concretagem da garagem, que foi demonstrada na vistoria de saída, cujos valores deveriam ser ressarcidos no boleto do aluguel, o que não se constatou. Ausência de grande discrepância no laudo de vistoria, a justificar o orçamento apresentado. Possibilidade de cumulação da multa moratória com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, aplicada proporcionalmente ao período de adimplemento contratual. Recurso parcialmente provido.

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280 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida e nota promissória. Título que lastreia a execução que não era o contrato de abertura de crédito em conta corrente, mas sim o de confissão de dívida. Interposição, por primeiro, de embargos pelo devedor. Argüição nos embargos, de matérias que devem ser objeto de apreciação em primeiro grau. Ausência de decisão, em razão do sobrestamento do feito por força da sentença proferida no incidente de exceção, objeto de recurso de apelação. Limites objetivos da lide fixados no incidente, que reclamam observação. Extinção, sem julgamento do mérito, da exceção de pré-executividade. Determinação de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para prosseguimento dos embargos. Recurso provido para estes fins.

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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE CONFISSÃO ASSINADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ. RENEGOCIAÇÃO VIA MOBILE BANK. COMPROVAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS, ÍNDICES E ENCARGOS. DÍVIDA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDENCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de cobrança de dívida decorrente de contrato de renegociação de dois outros contratos de confissão de dívida. 2. Insurge-se a ré em face da sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como devido à instituição financeira a título de empréstimo bancário, o valor de R$ 825.577,80. 3. Os contratos de renegociação e confissão de dívida que estão devidamente assinados pelo representante legal da ré, uma vez que foram feitos presencialmente, bem como o regulamento da contratação via mobile banking e a planilha de cálculo demonstram a aplicação dos índices e termos contratados, tanto antes quanto depois da mora e constituem documentos hábeis a comprovar a existência de dívida. 4. Questionamento genérico do contrato de renegociação, alegando que não se encontra firmado, bem como que não há informações sobre as condições pactuadas, inexistindo afirmação categórica da defesa no sentido de que não foi realizado, razão pela qual tem-se por existente e válido o negócio. 5. Diante dos termos pactuados nos contratos de confissão de dívida, não subsiste a alegação de que não havia previsões expressas com relação a índices de juros e correção monetária no contrato de renegociação apresentado com a inicial, uma vez que o banco autor aplicou os encargos anteriormente previstos no contrato, conforme cláusulas do respectivo Regulamento da Contratação via mobile banking. 6. Planilha de cálculo da última negociação na qual se vê as condições aplicadas ao contrato, como taxa do financiamento de IOF, juros de mora, correção, multa, além de informação a respeito do expurgo dos juros das parcelas vincendas, tendo em vista a antecipação e termos previstos na confissão de dívida. 7. Não há que se cogitar em prática de encargos excessivos, já que todos foram previstos contratualmente e aplicados no cálculo em questão, em consonância ao entendimento pacificado sobre a matéria. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% em sede recursal. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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282 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Apelação. Falência. Improcedência do pedido inicial e procedência do pedido reconvencional, declarando a invalidade do instrumento de confissão de dívida. Insurgência da autora. ... (Continua)

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283 - TRT2. Nota promissória e título extrajudicial execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida e seu descabimento na justiça do trabalho. Na justiça do trabalho, o rol de títulos extrajudiciais que admitem o ajuizamento de ação executiva se restringem aos termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do trabalho, aos termos firmados perante as comissões de conciliação prévia, às certidões expedidas pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho em favor das entidades sindicais, para cobrança das contribuições compulsórias que lhes são devidas, bem como às certidões de dívida ativa referentes à aplicação de penalidades impostas pelos auditores-fiscais do trabalho pelo descumprimento da legislação trabalhista. Portanto, o instrumento particular de confissão de dívida, acostado pelo autor à sua inicial, não admite a via da execução direta perante esta justiça especializada. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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284 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução se funda em termo de confissão de dívida (causa próxima) que tem origem em contrato de locação (causa remota), pretendendo a execução do título, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que na ação de execução o autor alega ser credor do valor constante em termos de confissão de dívida e notas promissórias referente à locação de imóvel a executada, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

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285 - TJSP. Contrato. Instrumento de confissão de dívida. Acordo atrelado à compra de veículo. Preço não quitado. Alegação de relação jurídica com terceiro para justificar o inadimplemento confesso. Fatos alegados que, ainda que admitidos, não conduziriam a conclusão desejada. Recurso não provido.

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286 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida ajustado com ente público. Existência de dúvida quanto à legitimidade para se obrigar do subscritor. Descabimento. Pretensão de aplicação da teoria da aparência. Impossibilidade. Força executiva afastada. Recurso improvido.

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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A MEDIDA - SUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, sob fundamento de que o contrato de financiamento com alienação fiduciária e a comprovação da mora autorizavam a medida. O agravante sustenta a necessidade de juntada da Cédula de Crédito Bancário (CCB) original, a nulidade da capitalização de juros e a abusividade da medida deferida. ... (Continua)

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288 - TJSP. Confissão de dívida. Anulação de negócio jurídico. Erro substancial. Circunstâncias táticas. Ocorrência. Defeito do negócio jurídico caracterizado. Anulação cabível. Recurso provido.

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289 - TAPR. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissão de dívida. Correção pela tabela price, que importa em capitalização de juros. Inadmissibilidade.

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290 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA POR COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

1.Cuida-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, reconhecendo sua conduta abusiva ao condicionar a entrega das chaves do imóvel à assinatura de termo de confissão de dívida no valor de R$ 1.333,54, (mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta e quatro centavos) referente a cotas condominiais de período anterior à imissão da autora na posse do imóvel. A sentença também extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de declaração de inexistência de débito, por ilegitimidade passiva da ré quanto a esse ponto. ... (Continua)

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291 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Nulidade da sentença não configurada. Alegação das embargantes de impossibilidade de defesa ante a ausência de extratos bancários que poderiam demonstrar o pagamento parcial do débito. Pagamentos vinculados a contratos anteriores ao instrumento de confissão de dívida e que deveriam ser discutidos no momento da renegociação do débito. Ausência de vício de consentimento quando da realização da confissão do débito. O débito original existia e seu formal reconhecimento decorreu da livre vontade das partes, convictas de que era conveniente a seus interesses econômicos a confissão formalizada. Inadimplência que, inclusive, é incontroversa. Execução acompanhada de planilha de cálculo. Devedoras que sequer impugnaram de forma específica os cálculos da dívida. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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292 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, fundada em Instrumento Particular de Assunção e Confissão de Dívida subscrito por duas testemunhas, iniciada em 27/08/2009, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... (Continua)

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293 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão referente a veículo objeto de contrato de financiamento, sob a forma de Cédula de Crédito Bancário. A parte agravante alegou abusividade no contrato pela capitalização diária de juros sem a devida indicação da taxa diária, invocando jurisprudência do STJ. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para revogar a liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

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294 - TAPR. Embargos à execução. Banco. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Confissão de dívida. Título executivo apto a aparelhar execução. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. CPC/1973, art. 585, II.

«... O título que embasa a execução é um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e outras Avenças, originário de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, no valor de R$ 19.420,00 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais). Apesar do instrumento de confissão de dívida ter sido originado de um contrato de abertura de crédito em conta corrente, que não pode ser considerado título executivo, entende-se que o contrato firmado de renegociação da dívida, preenche todos os requisitos legais do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II configurando, assim, título hábil a aparelhar a execução. ... (Juiz Paulo Roberto Vasconcelos).... (Continua)

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295 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1. CONFISSÃO DE DÍVIDA FRUTO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL ANTERIOR, CUJA EXISTÊNCIA E INFORMAÇÕES ESTÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO. CONTRATO NÃO APRESENTADO. EXECUTADA QUE NÃO PAGOU NEM A PRIMEIRA PARCELA DA AVENÇA. REVISÃO DE CONTRATO QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE EXISTA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E ELEMENTOS SÓLIDOS DE CONVENCIMENTO. PETIÇÃO INICIAL EXCESSIVAMENTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA SUPOSTAMENTE ABUSIVA. TESE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CUJA FINALIDADE É FOMENTAR A ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA (CAPITAL DE GIRO). PRECEDENTES DO C. STJ (RESP 2.001.086/MT). 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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296 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Irregularidade formal. Despacho denegatório. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. 182/STJ. Analogia. Súmula 83/STJ. Confissão de dívida. Emenda à inicial. Extinção do processo.

I - O agravo de instrumento não deve ser conhecido se deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Aplicação analógica da súmula 182/STJ.... (Continua)

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297 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A PRÁTICA DE SIMULAÇÃO A TÍTULO DE AGIOTAGEM E EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA À LUZ DO ACERVO PROBATÓRIO. DEPOIMENTO PESSOAL DO EMBARGADO QUE ESCLARECE QUE AS PARTES NEGOCIARAM INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, POR MEIO DOS QUAIS ELE ENTRAVA COM O CAPITAL E O EMBARGANTE COM A AQUISIÇÃO E REVENDA DOS IMÓVEIS, MEDIANTE DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. EMBARGANTE QUE DECLINOU DA PROVA TESTEMUNHAL. PREVALÊNCIA DA REGULARIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. 2. NORMALIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA NÃO INFIRMADA. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO PELA R. SENTENÇA NA FORMA COMO PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL A PRETENSÃO DE OBTER O RECONHECIMENTO DE EXCESSO EM OUTRO MONTANTE. 4. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO

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298 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO INSUBSISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

O cheque é admitido como válido, por força dos princípios gerais do regime jurídico cambial (cartularidade, literalidade e autonomia). O termo de confissão de dívida apresentado constitui prova escrita suficiente para o manejo da ação monitória, cabendo a sua conversão em título executivo judicial, como acertadamente decidiu o magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

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299 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA ARBITRAL REFERENTE A VERBAS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título executivo extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, declinou da competência para a Justiça do Trabalho. O agravante sustenta que a obrigação exequenda tem natureza exclusivamente civil, vez que decorre de confissão de dívida e não de relação trabalhista, requerendo a reforma da decisão para reconhecer a competência da Justiça Comum. ... (Continua)

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300 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEL E MÓVEIS - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Hipótese em que as partes celebraram termo de confissão de dívida lastreado na locação de bem imóvel, bem como de bens móveis - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações e execuções relativas a locação de bem móvel ou imóvel - Resolução 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Hipótese que configura uma das exceções ao Enunciado 02 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Jurisprudência pacífica do Grupo Especial da Seção de Direito Privado - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)

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