(DOC. VP 763.6491.5356.7849)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DESACOMPANHADO DE ASSINATURA. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I- A

ausência de prova suficiente do inadimplemento contratual impede a procedência da ação de cobrança, ainda que a parte ré tenha sido revel. II - O termo de confissão de dívida desacompanhado de assinatura do devedor não é apto a comprovar o reconhecimento do débito. III - O ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, sendo insuficientes provas unilaterais desprovidas de elementos objetivos de ciência ou anuência da parte contrária. IV- Recur

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