Jurisprudência sobre
confissao de divida
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - TJSP. Ação monitória - Procedência - Justiça gratuita - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Cheques prescritos - Documentos comprobatório da obrigação do pagamento que representam verdadeira confissão de dívida - Ausência de apresentação das cártulas para compensação no prazo legal junto à instituição financeira que não obsta a cobrança pela via monitória - Embargos apresentados insuficientes para afastar a cobrança dos títulos - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO. FATO INCONTROVERSO. CONTEXTO QUE IMPÕE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada com fundamento em declaração de confissão de dívida no valor de R$ 25.000,00. O autor alega inadimplemento do acordo extrajudicial pelo réu, que, por sua vez, sustenta ter quitado integralmente a dívida por meio do pagamento de boletos pessoais do credor. A sentença reconheceu a inexistência de débito e julgou improcedente o pedido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor. Insurgência quanto à forma de antecipação das parcelas do valor da entrada, em que as rés procederam a amortização do débito das últimas parcelas, quando deviam ter antecipado as primeiras 25 parcelas. Impossibilidade. Amortização das parcelas feita pelas rés, das últimas para as primeiras, em consonância com a previsão contratual para os casos de pagamento antecipado, pactuada no contrato de compra e venda e na confissão de dívida. O autor não apresentou nos autos qualquer prova de que tenha solicitado a antecipação das parcelas de forma diversa do previsto no contrato de compra e venda e no termo de confissão de dívida e que as rés tivessem ciência dessa intenção. Não comprovada ilegalidade ou abusividade na conduta praticada pelas rés. Insurgência também quanto a indenização por danos extrapatrimoniais. Descabimento. Amortização das parcelas, na forma feita pelas rés, prevista nos contratos firmados entre as partes. Negativação devida por inadimplência dos pagamentos das parcelas vencidas. Situações que não geram dano moral indenizável. Danos morais descaracterizados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - TJSP. Agravo interno. Confissão de dívida. Embargos de terceiros. Insurgência contra a decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Pedido de reforma. Argumentos insuficientes para afastar o entendimento anteriormente adotado. Ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos previstos no parágrafo único do CPC, art. 995. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Atribuição de efeito suspensivo. Insurgência. Ausência dos requisitos para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de relevância da matéria argüida, a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Art. 739 «a do CPC/1973. Invalidade da concessão do efeito suspensivo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Execução por título extrajudicial. Alegação de cobrança caracterizadora de agiotagem. Ausência dos requisitos da relevância da matéria argüída para concessão. Existência de instrumento particular de confissão de dívida. Não comprovação da alegação de agiotagem. Permanência, em tese, da higidez do credito da agravante. Inviabilidade da concessão do efeito suspensivo aos embargos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Contrato bancário. Instrumento de confissão de dívida. 1. Sentença. Inexistência de julgamento citra petita. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção da prova pericial. Suficiência da prova documental produzida nos autos. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. 3. Petição inicial da execução. Demonstrativo de débito que atendeu aos requisitos do art. 798, parágrafo, do CPC. Possibilidade de aferição dos critérios utilizados pelo credor para a apuração da dívida. Aptidão para instrução da execução. 4. Dever de informação e princípio da boa-fé objetiva. Vulneração. Inocorrência. Confissão de dívida que contém informações necessárias, precisas e de fácil compreensão. 5. Capitalização de juros. Inocorrência da cobrança de juros capitalizados diariamente. Capitalização mensal expressamente pactuada. Taxa de juros remuneratórios anual superior ao duodécuplo da mensal. 6. Comissão de Permanência. Ausência de ajuste ou de cobrança de tal encargo. Prejudicada a análise da matéria. 7. Tarifa de adiantamento à depositante e tarifa de abertura de crédito. Inexistência de pactuação ou de cobrança de encargos dessa natureza. Prejudicada apreciação da questão. 8. Mora. Configuração. Falta de pagamento das parcelas da dívida na forma avençada. 9. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação declaratória de nulidade de contrato de confissão de dívida. Ilegitimidade passiva rejeitada. Inconformismo. Acolhimento. Fato novo. Desbloqueio de registro. Alteração contratual eficaz e oponível a terceiros. Cumprimento do prazo previsto no CCB, art. 1003. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. Competência. Foro. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Cláusula de eleição de foro. Nulidade de ofício pelo juiz. Cabimento. Microempresa localizada em comarca distante, onde assinado o contrato de adesão. Abusividade configurada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida e cessão de crédito. Ocorrência de alterações substanciais no contrato original. Ausência de título hábil para a propositura da ação. Extinção do processo, sem resolução do mérito, mantida. Apelação da excepta não provida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de créditos perante o Programa Nota Fiscal Paulista. Inadmissibilidade. Ausência de vedação legal. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação objetivando a reforma da sentença de procedência do pedido declaratório de nulidade de termo de confissão celebrado entre a Cooperativa de Fernando Prestes e a Unimed. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Confissão de dívida. Validade. Ônus da prova. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida locatícia. Pedido de efeito suspensivo. Requisitos do art. 919, §1º do CPC não preenchidos. Ausência de garantia do juízo que impõe o prosseguimento da execução. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TJSP. Ação de anulação de contrato c/c reparação de danos. Sentença de improcedência. Assinatura de contrato de confissão de dívida e outras avenças. Ausência de comprovação da alegada coação. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TJSP. Embargos à execução - contrato de confissão de dívida - título que goza de certeza, liquidez e exigibilidade - título executivo extrajudicial - juntada dos contratos anteriores dispensável - inexistência de ofensa à Súmula 286/STJ - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E FATURAS DE CONSUMO INADIMPLIDAS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Contrato de Concessão 146/2007, firmado entre o Município de Itu e a empresa Águas de Itu. Decreto Municipal 2.336/2015, determinando a intervenção do Poder Executivo de Itu na concessionária. Faturas de energia elétrica cobradas na presente demanda que foram inadimplidas exclusivamente durante o período em que perdurou a intervenção municipal. Interventor nomeado pelo Município que assinou o Termo de Confissão de Dívida que embasa parte do crédito autoral. Responsabilidade solidária do ente municipal afastada pela ausência de previsão legal ou contratual. Reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município, conforme determinado pela r. Sentença. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Correção do valor da condenação, a fim de se evitar pagamento em duplicidade. Mantida a aplicação do art. 126 da Resolução 414/2010 da ANEEL para a correção monetária e juros, por se tratar de legislação específica para a matéria. Pedido de submissão do crédito aos efeitos da Lei 11.101/2005 que deverá ser analisado apenas em eventual cumprimento de sentença. Reforma parcial da r. Sentença, em parte mínima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia, em instrumento de confissão de dívida. Ocorrência de renúncia da sua impenhorabilidade. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Prescindibilidade de cláusula expressa de renúncia. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
Débito oriundo de mensalidades escolares. Confissão de dívida. Penhora de 20% do salário do executado. Possibilidade. Ausência de desrespeito ao CPC, art. 833, IV. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida avalizado pelos embargantes. Inexistência de nulidade do aval. Ausência de vedação legal para utilização do aval em instrumentos particulares Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Comprovada avença entre as partes litigantes por meio de escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, constituído resta o título executivo extrajudicial firmado perante o cartório de notas. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TJSP. Ação de cobrança. Instrumento de Confissão de Dívida com origem em cheques. Reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Contexto dos autos queleva à manutenção da r. Sentença. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Excesso de execução. Prova que incumbe ao devedor.
«A prova do excesso na Execução é ônus do devedor, que deve preferencialmente instruir seus Embargos com demonstrativo contábil daquele excesso, ou promover a produção da correspondente prova pericial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO LASTREADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO ESPÓLIO.
ESPÓLIO- DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO ATESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços educacionais. Termo de confissão de dívida celebrado exclusivamente pelo genitor. Inadimplemento. Responsabilidade de ambos os genitores pelo dever de educação e de sustento dos filhos. Decisão reformada. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração de contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Perquirição de outorga suspensiva no processamento de embargos do devedor. Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, à consideração contrato de indicação e prospecção de clientes para assessoria jurídica). Tutela de urgência (arresto de bens), indeferido. Inconformismo da exequente. Desistência do recurso. Homologação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TARS. Execução. Quantia certa. Banco. Escritura pública de confissão de dívida, resultante de saldo devedor de conta-corrente bancária. Caracterização como título executivo extrajudicial. Eventuais lançamentos indevidos ou juros ilegais que podem implicar excesso de execução, mas não desnaturam o título. CPC/1973, art. 585, II.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - TJSP. Execução - cerceamento de defesa não verificado - contrato de confissão de dívida - prescrição afastada - art. 206, §5º, I do Código Civil - prazo contado a partir do vencimento da última parcela - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Ausência de cláusulas abusivas. Reconhecimento. Clareza do demonstrativo de débito apresentado. Inocorrência de afronta ao CPC/1973, art. 614, II. Possibilidade da exigência de valor confessado com acréscimos aceitos pelos devedores. Improcedência dos embargos do devedor. Mantença. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento particular de confissão de dívida. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, para arrestar cautelarmente bens das pessoas indicadas na desconsideração da personalidade jurídica. Pedido de arresto cautelar. Não acolhimento neste momento processual. Inteligência dos arts. 300, 301, 799, VIII, e 830, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - TJSP. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelo dos coautores. Preliminar de nulidade processual, por cerceamento de defesa, decorrente da ausência de perícia grafotécnica nas assinaturas contratuais. Rejeição. Os apelantes não negam a subscrição pelos mandatários, apenas controvertem sobre a extensão dos poderes outorgados para fins de confissão de dívida e dação em pagamento. Controvérsia eminentemente de direito, que realmente prescindia de instrução processual. Mérito. Os apelantes não lograram desconstituir a convicção judicial de que a outorga de procurações públicas, com amplos, gerais e ilimitados poderes, torna válida a confissão de dívida e a dação em pagamento objeto do título executivo extrajudicial. Precedentes. Eventual excesso de mandato é inoponível ao terceiro de boa-fé, ressalvado ulterior regresso entre mandante e mandatário. Carecem, ainda, os apelantes de legitimidade e interesse para defenderem, em nome próprio, os interesses dos outros nu-proprietários e usufrutuário do imóvel dado em pagamento. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em R$ 2.000,00 da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando R$ 12.000,00 (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015). Apelação desprovida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de improcedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da embargante requerendo a reforma da sentença para que seja afastada a sua responsabilidade pelo débito fundado em termo de confissão de dívida assinado exclusivamente pelo executado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Termo de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Configuração. Súmula 300/STJ. Matéria de direito. Inaplicabilidade da súmula 07/STJ. Ocorrência de prequestionamento implícito. Afastamento da súmula 211/STJ. Recurso desprovido.
1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Termo de confissão de dívida decorrente de cédula de crédito rural hipotecária. Prescrição trienal. Data do vencimento indicado no título. Precedentes. Agravo desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO FIDUCIÁRIA - EXTINÇÃO DO INCIDENTE EM RAZÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RESISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Comercial e processual civil. Acórdão. Embargos de declaração. Efeito infringente nulidade não verificada. Contratos de abertura de crédito. Repactuação posterior em escritura pública de confissão de dívida. Seqüência contratual. Inexistência de novação. Continuidade negocial. Súmulas n.5 e 7/STJ. Embargos declaratórios. Multa procrastinatória. Aplicação correta pelo tribunal estadual.
«I. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Executado não encontrado no endereço declinado. Arresto de eventuais ativos financeiros. Admissibilidade, até para dar vazão à medida acautelatória prevista no CPC/1973, art. 653. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Incidente de falsidade manejado concomitantemente aos embargos à execução. Inadequação da via eleita. Matéria perfeitamente cognoscível por ação autônoma, no caso, os embargos à execução. Rejeição do incidente mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Coação. Inocorrência. Não configuração por simples «pressão. Caracterização quando considerada irresistível. Vício de consentimento inexistente. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS. - A
alegação de prejuízo pela ausência de prova pericial não se mostra pertinente quando o deslinde da controvérsia passa estritamente pela análise de questões de ordem eminentemente jurídica. - Na ação monitória em que o instrumento particular de confissão de dívida que instrui o pleito demonstra inequivocamente a vontade de novação da dívida, substituindo assim, a obrigação novada, não incide o enunciado de Súmula 286/STJ, cabendo a parte de valer de demanda próprio para satisfação da sua pretensão. - A incidência de juros capitalizados, com periodicidade inferior a um ano, é autorizada desde que observadas as seguintes condições: I) o contrato entabulado seja posterior à publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, ocorrida em 30/03/2000 (STJ - AgRg no REsp. 660.679); e II) haja expressa previsão no contrato (STJ - AgRg no Ag 943.353/RS).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM CONFISSÃO DE DÍVIDA VINCULADA A CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS.
1. CONTROVÉRSIA:Questionamento dos executados-embargantes acerca da validade do título que embasa a execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação anulatória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência da ação. Insurgência da autora. Vício de consentimento identificado. Instrumento particular de confissão de dívida referenciada a débito pretérito, firmado sobre pressão de ilícita ameaça de corte do fornecimento. Ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em tais circunstâncias. Anulação do negócio jurídico de rigor. Contexto fático subjacente ao litígio a importar concreta afetação da esfera existencial da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em conformidade com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Admissibilidade do recurso especial. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Confissão de dívida. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Ânimo de novar. Origem em contrato de locação. Irrelevância. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJSP. Negócio jurídico. Defeitos. Simulação. Contrato. Confissão de dívida. Alegação que os credores e demais devedores estariam mancomunados para forçar os embargantes a quitar a dívida garantida. Indícios da ocorrência de simulação. Inexistência. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA REFERENTE A DÉBITO DE USUÁRIO ANTERIOR. DÍVIDA PESSOAL. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. LASTRO MÍNIMO. SÚMULA 330 TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Exceção de pré-executividade rejeitada. Presença dos presupostos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato de confissão de dívida apenas ajustou o que foi estipulado pelas partes nos contratos anteriores, havendo vinculação entre os contratos celebrados, a evidenciar a presença da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. A alteração desse entendimento ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ à luz da Súmula 7. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Rejeição que deve ser mantida - Recurso improvido, prejudicado o Agravo Interno
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote