(DOC. VP 241.0301.1890.1375)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Termo de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Configuração. Súmula 300/STJ. Matéria de direito. Inaplicabilidade da súmula 07/STJ. Ocorrência de prequestionamento implícito. Afastamento da súmula 211/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não incide a Súmula 7/STJ quando os fatos delineados pelas instâncias ordinárias se revelarem incontroversos, de modo a permitir, na via especial, uma nova valoração jurídica, com a correta aplicação do Direito ao caso concreto. 2 - Se a matéria objeto de insurgência no recurso especial foi devidamente prequestionada, ainda que implicitamente, não há falar em aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Esta Corte Superior consagrou o entendimento de que o termo de confissão de dívid

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