Jurisprudência sobre
confissao de divida
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (acordo, consolidando valores compreendidos em instrumento de confissão de dívida). Impugnação à penhora no rosto dos autos. Recurso da exequente. Desprovimento.... ()
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402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (confissão de dívida, compondo remuneração de serviços de advocacia). Bloqueio de valores em conta corrente. Arguição de impenhorabilidade. Recurso das executadas. Desprovimento... ()
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403 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Inadimplemento de parcelas do imóvel. A revelia dos réus não impede a produção de provas antes do encerramento da fase instrutória, conforme jurisprudência do STJ. Confissão de dívida celebrada pelas partes válida e não pode ser rediscutida, tendo em vista a coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 502. O saldo devedor deve ser ajustado conforme os termos da confissão de dívida, mas reconhecido o pagamento parcial dos réus de R$11.000,00. É devido o pagamento do saldo remanescente de R$31.179,10, por parte dos requeridos, com correção monetária e juros de mora, cujo montante total deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista o arbitramento dos honorários de sucumbência, impossibilidade de inclusão de honorários contratuais no cálculo do quantum devedor, sob pena de bis in idem. Precedentes desta Corte.
Recursos parcialmente providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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404 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência – Acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Nulidade. Inexistência. As alegações de defeitos nos atos jurídicos não dependiam de qualquer prova, já que a situação descrita na petição inicial não configura erro, dolo e tampouco coação. Matéria unicamente de direito. Pronto julgamento. Admissibilidade. Inteligência do disposto no inciso I do CPC/1973, art. 330. O fato de os apelantes terem assinado uma confissão de dívida desacompanhada de planilha discriminada de cálculo, não significa que sua vontade decorreu de noção inexata ou de falsa idéia a respeito do objeto principal, ao contrário, sabiam sim que se tratava de confissão de dívida, pela qual assumiam como devidos os valores ali declarados, e que um de seus objetivos era por fim ao processo de execução então movido pela apelada. Preliminar rejeitada.
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405 - TJSP. Competência. Dúvida. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida oriunda de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Demanda em que não se discute qualquer das cláusulas do mencionado contrato de compromisso de compra e venda, mas a existência ou não, de título executivo apto a lastrear a pretensão executória do credor. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Ocorrência. Inteligência do artigo 2º, III, «b, explicitada pela instrução de trabalho SEJ 001, anexa ao provimento nº: 71/07. Dúvida procedente.
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406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Honorários convencionais. Exclusão do valor do crédito executado. Cabimento. CPC, art. 827. Precedentes. Decisão mantida. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução. Título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. ... ()
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408 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Existência de título executivo extrajudicial hígido. 2. Alegação de que o banco faltou com o dever de fornecer informações corretas e precisas relativamente à cláusula que condicionou o desconto ao cumprimento das obrigações contratuais pelo devedor. Descabimento. Informações que constaram do contrato e do quadro resumo de forma destacada e inteligível. 3. Demonstrativo de débito. Impugnação genérica. Cálculo elaborado pelo exequente, outrossim, que contém todas as informações para a aferição do valor do débito exequendo por ele apurado. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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409 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Realização de perícia contábil de forma ampla a atingir o contrato atual e os anteriores. Necessidade. Julgamento antecipado da lide. Sentença anulada. Recurso provido.
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA POR PESSOA JURÍDICA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL RELATIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO INSTRUMENTO PARTICULAR - R. DECISÃO PROFERIDA E PUBLICADA EM JULHO DE 2023 - R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDA E PUBLICADA NO MEIO DO PRESENTE MÊS - REQUERIMENTO DE TAL ESPÉCIE (RECONSIDERAÇÃO) QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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411 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 555) QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Trata-se de embargos opostos à execução por título extrajudicial, a qual foi distribuída sob o 0095371-85.2020.8.19.0001. A sentença julgou procedentes os embargos extinguindo a execução. Na execução, a Exequente alegou que, em 8 de novembro de 2016, foi firmada confissão de dívida, tendo como avalista o ora Embargante/Executado. As partes teriam firmado contrato para prestação de serviço de industrialização de vergalhões de alumínio, em março de 2015, cujo débito foi apurado em USD 37.777,25, a ser pago em 7 parcelas. Sustentou que a empresa Executada teria pagado apenas as duas primeiras parcelas. Afirmou que o inadimplemento acarretou o vencimento antecipado da dívida, além de aplicação de pena de multa, conforme disposto na cláusula 2.3 da confissão de dívida. Por outro lado, o Executado aduz que haveria obrigação condicional, com condição suspensiva ainda não implementada, por isso não seria exigível a dívida, tampouco a aplicação de multa. Assim, necessário verificar se o título executivo em questão representa obrigação certa, líquida e exigível, como dispõe a Lei 13.105/2015, art. 783. Ademais, nos termos do CPC, art. 798, I, d, ao propor a execução, incumbe ao exequente ¿a prova, se for o caso, de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde ou que lhe assegura o cumprimento, se o executado não for obrigado a satisfazer a sua prestação senão mediante a contraprestação do exequente¿. Na espécie, verifica-se que as partes firmaram confissão de dívida, tendo a cláusula 2ª disposto sobre a forma de pagamento. Desse modo, a quitação das parcelas ficou condicionada à realização de pagamentos pela empresa Internacional Metal Panamá S/A ¿ IMP à primeira Executada. Observa-se que, como destacado na sentença, não há data fixa para o pagamento das parcelas, mas, tão somente, determinação de que ¿uma vez realizado o pagamento pela IMP à Devedora e confirmada a taxa de câmbio pela Credora, a Devedora deverá, no mesmo dia, providenciar o depósito dos valores na conta corrente da Credora[...]¿ (cláusula 2.3 da confissão de dívida). Assim, vislumbra-se condição suspensiva. Primeiro, deveria ocorrer o recebimento dos valores pagos pela empresa IMP, a fim de que a primeira Executada viesse a ter a obrigação de quitar as parcelas devidas à Exequente. Ademais, a cláusula 2.1 igualmente determina que as parcelas seriam pagas quando do recebimento pela primeira Executada dos valores devidos pela empresa IMP. Todavia, não há nos autos comprovação de que todo o montante devido pela empresa IMP tenha sido pago à primeira Executada, a fim de tornar exigível o restante da dívida. Com efeito, como destacado na sentença: ¿Tenho como central a percepção de que, em nenhum momento, o embargado impugnou especificadamente a alegação de que o embargante não recebeu os valores da IMP. [...] No presente caso, fica evidente que o embargado não alega, tampouco prova, ter havido o pagamento pela IMP. Toda a sua tese está fundada na exigibilidade das parcelas a despeito desse pagamento, de modo que fica estabelecido - nos moldes da verdade processual - que os pagamentos pela IMP não ocorreram, tal como alegado pelo embargante. Aplicada, assim, essa premissa fática à interpretação correta da cláusula 2ª do termo de confissão de dívida, o que se tem é que, de fato, as parcelas não ostentam a necessária exigibilidade, pois não ficaram provados os ulteriores pagamentos pela IMP à executada.¿ Neste contexto, ausente a exigibilidade do título, e, pois, a sua executoriedade, impõe-se a procedência dos embargos, devendo-se julgar extinta a execução. No tocante à nota promissória, observa-se que, inobstante ter sido anexada cópia ao feito principal (index 41, fl. 48), a execução se fundamentou apenas no instrumento de confissão de dívida, nada mencionando acerca do referido título de crédito. Com efeito, sobredita tese não foi defendida no momento oportuno, tampouco submetida ao Juízo de primeiro grau, tratando-se de inovação. Assim, afigura-se incabível o enfretamento da questão, por constituir inovação, sob pena de se violar o contraditório e a ampla defesa, além de configurar supressão de instância.... ()
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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE NO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA O BANCO RÉU PRATICOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E NÃO FOI IDENTIFICADA CLÁUSULA ESPECIFICANDO TAL PROCEDIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO ONDE RESTOU APURADO QUE O BANCO RÉU PRATICOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E QUE AS TAXAS EXPRESSAS NO CARTÃO NÃO CONFERIAM COM AS APURADAS PELA PERÍCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. CONSUMIDOR EXPOSTO À PERDA DE TEMPO NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR AMIGAVELMENTE UM PROBLEMA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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413 - TJSP. Rescisória. Sentença. Erro de fato e violação a literal dispositivo de lei. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial. Embargos da devedora desacolhidos, ao fundamento de que teria firmado instrumento de confissão de dívida. Alegação de erro de fato, já que a autora embargante não firmou a confissão de dívida, bem como violação a literal disposição de Lei pelo não acolhimento da tese de prescrição. Hipótese concreta onde, mesmo que configurado o erro de fato alegado («iudicium rescindens), o rejulgamento da causa («iudicium rescissorium) não favoreceria a autora da rescisória. Ausência de inconcussa prova de pagamento dos débitos condominiais e de IPTU, ambos referentes ao período locativo. Ônus que competia à devedora/embargante, ora autora. Inexistência, ademais, de prescrição. Ação rescisória julgada improcedente.
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414 - TJSP. Prova. Produção. Julgamento antecipado da lide. Execução por Título Extrajudicial. Confissão de dívida. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Imprescindibilidade das provas requeridas não evidenciada. Cerceamento de defesa não configurado nesta hipótese. Preliminar rejeitada.
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415 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria analisada nos autos da ação é eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontadas com as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas. 2. O processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. 3. O instrumento particular de confissão de dívida, dotado de certeza, exigibilidade e liquidez constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução.... ()
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416 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Confissão de dívida oriunda de contrato de locação de imóvel comercial. Decisão que indeferiu pleito de impedimento de levantamento pelo executado de precatório objeto de outra demanda, bem como de arresto do respectivo valor, com sua transferência para conta à disposição do juízo da execução. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Verossímil a arguida exigibilidade do crédito exequendo, fundado em instrumento de confissão de dívida subscrito pelas partes e duas testemunhas (CPC, art. 784, III). Contudo, fundado receio de risco ao resultado útil da demanda que deve ser fundamentar em fatos individualizados e demonstráveis, não em temor subjetivo da parte. Ato constritivo almejado não pode se basear em perigo meramente hipotético. Demora na solução da demanda não pode ser genericamente considerada para caracterização da existência de periculum in mora, assim como a própria inadimplência ou a existência de outras demandas contra o executado, em número não significativo. Decisão mantida. Recurso não provid
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417 - TJRJ. Ação Monitória. Instrumento de confissão de dívida. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ausência de vício de vontade. Apelação desprovida.
1. No caso vertente, a produção de prova pericial - a qual sequer foi especificada pela apelante - não se mostrava útil ou necessária para a solução da controvérsia, tratando-se a matéria de fundo acerca de questão de direito. 2. Não nega a apelante ter assinado os termos de confissão de dívida, aduzindo, contudo, tê-lo feito sob coação e premente necessidade. 3. Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, como no caso do protesto de título. 4. De outro lado, tampouco se verifica a assunção de obrigação desproporcional, sendo certo que os valores confessados se referem à prestação do serviço de publicidade durante anos nos classificados de um dos jornais de maior circulação no estado. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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418 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS MONITÓRIOS. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE REPASSES A MAIOR.
PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Confissão de dívida. Reconsideração. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo de lei. Demonstração. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Confissão de dívida. Inventariante. Autorização judicial. Substituição dos devedores. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, a decisão da Presidência do... ()
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420 - TJSP. Cambial. Prescrição. Ação de cobrança. Cheques prescritos. Demonstração da origem e causa subjacente da emissão do título. Necessidade, uma vez suscitada pelo réu dúvida a respeito da relação jurídica que originou a dívida. «Causa debendi demonstrada pela autora, que instruiu a petição inicial com instrumento particular de confissão de dívida devidamente assinado. Ausência de quitação ou documento comprobatório do alegado pagamento da dívida. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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421 - TJSP. Confissão de dívida. Execução. Penhora. Possibilidade de alienação da totalidade de bem imóvel, com reserva de 50% do fruto da alienação ao cônjuge, alheio à execução. CPC/1973, art. 655, B. Recurso provido.
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422 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXISTÊNCIA E INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de termo de confissão de dívida c/c repetição de indébito e danos morais - Magistrado que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados - Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte em que conhecido... ()
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424 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA.
No caso, afigura-se inviável a expedição de mandado monitório com fundamento em instrumento de confissão de dívida não firmado pelo suposto devedor, uma vez que dele não se extrai manifestação volitiva apta à consolidação do débito. Ainda que a parte autora pretenda insistir na celebração do pacto de renegociação sob o argumento de que houve pagamento de parcelas a ele referentes, fato é que as telas sistêmicas carreadas são unilaterais e, portanto, merecem valor probante diminuto. Poderia a demandante ter juntado comprovantes de recebimento dos depósitos bancários, mas não o fez. Mesmo se fosse esse o caso, fato é que permaneceria a dúvida no sentido de os pagamentos se imputarem ao contrato principal ou à renegociação, que, diga-se mais uma vez, não foi firmada pelo suposto devedor. SUCUMBÊNCIA. Inviabilidade de arbitramento de verba honorária por apreciação equitativa, uma vez que o valor da causa não é reduzido (R$ 22.961,53). Inteligência do art. 85, § 6º-A. Honorários sucumbenciais arbitrados no montante de 13% do valor dado à demanda. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()
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425 - TJSP. Monitória. Contrato. Mútuo bancário. Renegociação e confissão de dívida. Capitalização de juros contratada e autorizada pela Medida Privisória 1963-17/2000. Entendimento sobre a matéria unificado pela Egrégia Corte. Embargos à monitória improcedentes. Recurso desprovido.
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426 - TJRS. DIREITO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DE APELAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento do débito. Confissão de dívida. Possibilidade, em tese, de discussão judicial sobre aspectos jurídicos. Jurisprudência do STJ.
«1 - Nos moldes da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a confissão de dívida não obsta possíveis questionamentos a respeito da obrigação tributária em si, em seus aspectos jurídicos, o que é o caso dos próprios autos, pois, apesar de se tratar de uma questão formal inerente à formação do crédito, se correlaciona com sua validade no mundo jurídico. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 14/8/2018; REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 8/3/2019. ... ()
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428 - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DÉBITO ORIGINÁRIO DE FALTA DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE DEVIDA A PLANO DE SAÚDE - CONFISSÃO DE DÍVIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - ART. 52 DO REGIMENTO INTERNO - RECURSO DA RÉ COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DAS FORNECIDAS NA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES NÃO IMPEDE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ENTENDIMENTO DO STJ.
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429 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e novação. Acórdão fundamentado no conjunto fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial no qual a parte recorrente sustenta a responsabilidade solidária entre cedente e cessionário e a validade de título executivo extrajudicial.... ()
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430 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de transação, confissão de dívida, parcelamento e outras avenças. Presença dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. Supostos vícios existentes no contrato primitivo não revelados. Recurso desprovido.
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431 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida lastreada em instrumento de promessa de compra e venda de estabelecimento comercial. Alegação de excesso de execução e novação da dívida. Ausência de indícios da novação e apuração do valor devido em perícia. Embargos dos devedores improcedentes. Recursos improvidos.
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432 - TJSP. Confissão de dívida. Termo. Contrato que, tendo sido livremente ajustado, afasta a aplicação da Súmula 286/STJ, uma vez não representar renovação de operações, mas consolidação das dívidas reconhecidas pelos devedores como exigíveis. Legitimidade do exequente para cobrar o valor total da dívida, ante a existência de solidariedade entre os credores. Sentença de improcedência dos Embargos à Execução mantida. Recurso não provido.
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433 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente e confissão de dívida. Capitalização. Descabimento. Prática vedada. Taxa de juros não pactuada expressamente. Observância da limitação legal em 12%. Necessidade. Recurso da autora provido.
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434 - TJSP. Extorsão. Descaracterização. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ameaça que foi feita com intuito de cobrar uma dívida, existente de reconhecida pelo devedor, conforme «instrumento particular de confissão de dívida. Inocorrência de crime de extorsão, à falta da elementar típica da consecução de vantagens indevida. Recurso provido.
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435 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Ação monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento firmados no decorrer da demanda. Homologação pelo Juízo condicionada ao reconhecimento da firma aposta pela devedora. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal. Decisão reformada. Recurso provido.
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436 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA -PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE À PESSOA FÍSICA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO DESNECESSÁRIO - PROVA ESCRITA APTA A LASTREAR A MONITÓRIA - EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO DEMONSTRADAS
- Ainadmissibilidade do recurso pautado em tema pacificado pelos tribunais superiores somente é possível nas hipóteses elencadas nas alíneas do art. 932, IV do CPC. ... ()
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437 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Posse dos devedores do título que garantia a dívida. Alegação de erro na entrega da nota promissória. Prova não suficiente para afastar a presunção do pagamento integral da dívida. Entendimentos dos Tribunais Superiores nesse sentido. Embargos acolhidos. Execução extinta. Recurso provido.
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438 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA EMPRESA AUTOR. CONFISSÃO DE DÍVIDA RECONHECIDA PELO APELADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
-Partes que litigam em 09 ações distintas, distribuídas por dependência junto à 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca. ... ()
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439 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Prescrição. FGTS. Confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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440 - TJSP. Prova. Ação de cobrança. Instrumento particular de confissão de dívida. Prova oral para demonstração dos alegados pagamentos parciais. Descabimento. Ausência de documento comprobatório da veracidade das afirmações. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso do réu improvido.
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441 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária. Doação do bem imóvel quando em curso a execução. Fraude reconhecida. Ineficácia da doação. Expedição de mandado de averbação corretamente determinada. Recurso não provido.
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442 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA.
1. CONSOANTE SÚMULA 300 DO STJ, O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AINDA QUE ORIGINÁRIO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.... ()
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443 - TJSP. Falência. Fundamento. Impontualidade de instrumento particular de confissão de dívida e recompra de títulos. Responsabilidade da faturizada pela solvência dos créditos cedidos. Previsão contratual expressa. Direito de regresso da faturizadora contra a cedente. Reconhecimento. Quebra decretada. Recurso provido.
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444 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação anulatória cumulada com indenizatória por dano moral e material.
No caso em exame, o autor alega a ilegitimidade das cobranças atribuídas pela concessionária no termo de confissão de dívida, a possibilidade de repetição, de forma dobrada, dos valores pagos, lucros cessantes e compensação por danos morais. A sentença julgou procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade do termo de confissão de dívida pactuado entre as partes; determinar a restituição, em dobro, dos valores efetivamente pagos relativos ao aludido termo declarado nulo; além de condenar a ré a compensar o autor pelos lucros cessantes referentes aos alugueres, no valor mensal de R$ 1.500,00, conforme previsão contratual do período de dezembro/2018 a abril/2021 e danos morais no importe de R$ 7.000,00. Irresignação da concessionária ré. Razões de decidir: 1) Concessionária apelante que não comprovou a origem dos débitos constantes do termo de confissão de dívida assinado pelo autor. 2) Imputação de valores unilateralmente arbitrados, em virtude de atribuição de suposta incorreção na medição de consumo de energia elétrica, sem a observância de procedimento administrativo regular e sem o atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que caracteriza cobrança indevida e conduta abusiva. Falha na prestação do serviço. 3) Devolução dos valores pagos, em dobro, indevidamente, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4) Existência de danos da natureza moral. Interrupção de serviço, que segundo relatos dos autos ocorreu entre novembro de 2018 a meados de 2021, o que não foi refutado pela ré. 5) Verba indenizatória arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais) que não padece de excesso, nem de desproporção para compensar a lesão decorrente de injustificável privação de serviço essencial. 6) Lucros cessantes configurados. A interrupção da energia resultou na rescisão antecipada do contrato de locação com a entrega do imóvel, sendo devida a compensação a parte autora dos alugueres do período que permaneceu desprovida do serviço e impedida de locar novamente o seu comércio. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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445 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratóra de inexistência de débito cumulada com pedido de restabelecimento do serviço. Fornecimento de água. ... ()
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446 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Assinatura do instrumento pelas testemunhas em momento posterior ao do devedor. Possibilidade. Fato que não invalida o título. Improcedência dos embargos. Sentença anulada. Recurso provido.
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447 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de confissão de dívida. Força executiva. Reconhecimento. Ausência de novação. Irrelevância. Afirmação da corte de origem. Aparente excesso de execução e não iliquidez do título.
«1. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação, com a petição inicial, dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. ... ()
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448 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Instrumento particular de confissão de dívida. Previsão de incidência de novos juros remuneratórios. Inadmissibilidade. Cobrança de juros sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior. Descabimento. Recurso da autora provido.
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449 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação monitória. Confissão de dívida. Distrato relativo a sociedade comercial. Divisão entre as sócias da responsabilidade pelas dívidas trabalhistas, previdenciárias e tributárias anteriores à extinção da socieade. Consolidação do valor da dívida pendente pelas instâncias de origem. Necessidade de nova análise das cláusulas dos negócios jurídicos e do contexto fático-probatório. Óbices das Súmulas 05 e 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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450 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Bancário. Execução. Cédula de crédito rural. Confissão de dívidas. Novação. Juntada dos contratos anteriores. Desnecessidade, em regra. Acórdão embargado em consonância com a orientação da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. ... ()
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