(DOC. VP 897.9604.7196.5203)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria analisada nos autos da ação é eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontadas com as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas. 2. O processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. 3. O instrumento particular de conf

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