(DOC. VP 165.1240.0000.9600)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente e confissão de dívida. Capitalização. Descabimento. Prática vedada. Taxa de juros não pactuada expressamente. Observância da limitação legal em 12%. Necessidade. Recurso da autora provido.

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