Jurisprudência sobre
confissao de divida
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201 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS, ACOMPANHADA DE PLANILHA DISCRIMINATIVA DO DÉBITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE CONTÉM OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - CPC, art. 784, III. SÚMULA 300 DO C.STJ. CPC, art. 798, I, «B. O MOMENTO CORRETO E O LOCAL PRÓPRIO PARA DISCUTIR A QUESTÃO RELATIVA ÀS OPERAÇÕES SUBJACENTES À CONFISSÃO DE DÍVIDA SERIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL TAL DISCUSSÃO DIRETAMENTE NO CORPO DA EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA O CAMPO PROBATÓRIO ESTREITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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202 - TJSP. Prescrição - Mensalidades escolares - Prescrição ânua - Incidência do art. 178, § 6º, VII, do CC de 1916 - Vencimento da última mensalidade cobrada pela exequente ocorrida em junho de 2001 - Ação de execução ajuizada em 27.8.2002 - Lapso prescricional para a pretensão de cobrança das mensalidades escolares consumado em junho de 2002.
Prescrição - Mensalidades escolares - «Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Confissão de dívida que apenas confirmou o débito representado pelas mensalidades vencidas - Inocorrência de novação da dívida - Acordo que não alterou a natureza da obrigação original, tendo ensejado a aplicação do prazo prescricional ânuo - Sentença de extinção da execução mantida - Apelo da exequente desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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203 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Confissão de dívida oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais. Ilegitimidade passiva alegada pelo genitor do aluno, que foi integrado à execução. Responsabilidade solidária que não se presume e decorre da lei ou do contrato. Hipótese em que a confissão de dívida que embasa a execução foi assinada exclusivamente pela genitora da discente. Consideração de que a responsabilidade de ambos os genitores pelo dever de educação e de sustento dos filhos não se confunde com a responsabilidade contratual. Sentença de extinção, em relação ao embargante, mantida. Recurso desprovido. ... ()
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204 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória embasada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação na fase de conhecimento e de intimação na fase de cumprimento de sentença - Inadmissibilidade - Recebimento das cartas no endereço da agravante por ela indicado no contrato discutido, sem qualquer ressalva - Inteligência do CPC, art. 248, § 4º - Cumprimento de sentença calcado em título executivo judicial - Alegações que importam em ataque à Confissão de Dívida - Desnecessidade de prévia confissão entre a devedora originária e a atual - Proibição legal expressa de arguição de exceções pessoais do novo devedor em relação ao título - Confissão de dívida que configura ato jurídico formalmente perfeito - Excesso de execução - Questão que restou devidamente corrigida no curso do da execução - Inviabilidade da aplicação do art. 940 do CC - Inexistência de que houve cobrança de má-fé por parte da agravada - Súmula 159/STF - Substituição da penhora que não se justifica - Bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud - Ordem de gradação estabelecida no CPC, art. 835 - Inexistência de comprovação de que a penhora materializada nos autos comprometa as atividades comerciais da agravante - Ônus que lhe incumbia - Fixação de honorários advocatícios em razão do reconhecido excesso de execução - Inviabilidade - Circunstância ocorrida no curso do processo que não importa em sucumbência - Decisão confirmada - Recurso não provido.
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205 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Confissão de dívida. Novação. Irrelevância. Súmula 300/STJ.
«1. «A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta (EREsp 500.822/RJ, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 26/9/2012, DJe 6/11/2012). ... ()
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206 - TJSP. Embargos à execução. Confissão de dívida representada em contratados bancários. Possibilidade de revisão de todos os contratos que integraram a confissão de divisa (Súmula 286 do C. STJ). Necessidade de perícia contábil. Cerceamento de defesa configurado. Recurso de apelação provido
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO APRESENTADO O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS APTO A REGULARIZAR A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO AUTORAL QUE PROCEDE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOSTADO AOS AUTOS QUE FOI ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELO DEVEDOR EM OBSERVÂNCIA AO art. 784 § 4º DO CPC, SENDO CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A RESPALDAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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208 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar rejeitada. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. R ecurso especial. Execução fundada em confissão de dívida. Embargos de devedor alegando novação e pagamento. Negativa de prestação jurisdicional reconhecida. Omissão quanto à alegada novação/repactuação da dívida.
1 - No caso dos autos o Tribunal estadual afirmou que a dívida não foi paga nos termos previstos pela confissão de dívida sem examinar, no entanto, a alegação de que houve ajuste subsequente das partes para modificar a forma de pagamento devidamente observado, sem oposição, por longo período.... ()
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210 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Confissão de dívida. Contrato de compra e venda. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O Lei 8.009/1990, art. 3º, II excetua a impenhorabilidade do bem de família para cobrança de «crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRINCÍPIO DA SAISINE. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA.
O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, portanto plenamente hábil a lastrear procedimento executivo. A cláusula de vencimento antecipado da dívida, livre e consensualmente estabelecida entre as partes contratantes, não é abusiva. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do disposto no art. 917, §3º do CPC. Tratando-se de embargos à execução, o valor da causa deverá corresponder ao valor atualizado da dívida. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida.... ()
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213 - STJ. Execução fiscal. Pagamento da dívida após o ajuizamento da ação. Ocorrência de confissão. Alegação de prescrição do débito. Arbitramento de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - No acórdão recorrido ficou consignado: «O pagamento do débito após o ajuizamento da execução configura confissão de dívida. Após essa confissão de dívida, não existe razão para a apelante discutir judicialmente esse débito, ou alegar que o débito estava prescrito. Dessa forma, não há como dizer que o Estado seja vencido na hipótese. ... ()
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214 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
Pedido instruído com instrumento de confissão de dívida prevendo obrigação certa, líquida, com termos de vencimento predefinidos e já atingidos. Demonstrativo de débito discriminando a correção monetária e os acessórios (juros moratórios e cláusula penal). Adequação do procedimento especial monitório (CPC, art. 700, I). CERCEAMENTO DE DEFESA. Controvérsia que se resume à análise dos acessórios computados sobre o crédito principal. Inexistência de complexidade a recomendar auxílio ou elucidação por profissional. Perícia contábil desnecessária. Art. 464, §1º, I, do CPC. MÉRITO. Juros moratórios corretamente aplicados desde o vencimento antecipado da obrigação, com a mora, até o mês de elaboração do demonstrativo de débito, às vésperas do ajuizamento da ação. Incidência de juros moratórios sobre a cláusula penal, uma vez que esta, ajustada para indenizar o credor pelo prejuízo presumido da mora, é exigível tão logo verificado o inadimplemento, sujeitando-se aos juros moratórios até o pagamento, enquanto a inércia perdurar. Precedentes desta Corte. Irrelevância das considerações acerca da cobrança de honorários advocatícios previstos no instrumento de confissão de dívida, uma vez que o Juízo a quo, acolhendo parcialmente os embargos monitórios, decotou essa parte do débito. Não conhecimento do recurso nesse tópico. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO, NO MÉRITO, DESPROVIDO NA PARCELA CONHECIDA... ()
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215 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor de consumo. Lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e realização de prova pericial. Reconhecimento do débito decorrente da irregularidade constatada. Confissão de dívida que caracterizou novação. Coação não configurada na ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Vício de consentimento não demonstrado pelo autor como lhe incumbia, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inadmissibilidade, contudo, da interrupção do serviço em razão de dívida pretérita. Recurso provido em parte para julgar a ação parcialmente procedente e reconhecer a validade do débito pactuado na referida confissão de dívida, vedando-se, porém, o corte do fornecimento de energia elétrica em razão do débito proveniente daquela avença.
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216 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Agiotagem. Discussão. Momento. Confissão de dívida. Contrato entre particulares. Descumprimento. Multa contratual. Abusiva. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Execução de confissão de dívida. Alegação de nulidade do título por agiotagem. Impossibilidade de manejo da exceção de pré-executividade. Matéria que depende de prova. Multa. Possibilidade de discussão. Não verificada a abusividade.
«A alegação de «agiotagem demanda dilação probatória, que não é passível de ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade. O pleito de redução da multa pode ser apreciado, uma vez que o percentual contratado (10%) não se mostra, a priori, abusivo, não se tratando de relação de consumo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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217 - TJSP. Apelações - Promessa de compra e venda e confissão de dívida - Embargos à execução - Sentença de parcial acolhimento dos embargos, para excluir da execução os valores cobrados a título de «aluguéis e «honorários advocatícios - Irresignação do embargante não merecendo ser conhecida; parcialmente provida a dos embargados - Sentença parcialmente reformada, para acolher os embargos em menor extensão que a pronunciada em primeiro grau, permitida a inclusão dos aluguéis no cálculo da execução, apenas expurgado o valor a título de honorários advocatícios oriundos da aplicação da cláusula «quarta, permitida a cobrança dos honorários a que se refere a cláusula «quinta, embora com a correção do valor (R$ 1.302,00) - Responsabilidade pelas verbas da sucumbência atribuída integralmente ao embargante, por ínfima a parcela do pleito atendida frente ao todo.
1. Cognoscibilidade da apelação do embargante - Recurso do embargante inepto, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 2. Título executivo - Confissão de dívida que, embora não subscrita por duas testemunhas, representa título executivo extrajudicial. Existência de cláusula em que as partes dispensam a assinatura de duas testemunhas e atribuem ao documento qualidade de título executivo. Cláusula retratando típico negócio jurídico processual (CPC/2015, art. 190), vinculando as partes. Jurisprudência do Egrégio STJ, ademais, considerando possível, em situações excepcionais, a execução de documento particular subscrito pelas partes, ainda que ausente assinaturas das testemunhas, notadamente se não houver impugnação sobre a autenticidade e o conteúdo do documento. 3. Aluguéis - Confissão de dívida prevendo a obrigação de pagamento de aluguéis por parte do devedor/embargante, até integral satisfação do débito. Possibilidade de inclusão na execução dos valores devidos a tal título. Sentença reformada nessa passagem. 4. Honorários de advogado - Confissão de dívida prevendo a cobrança de honorários em razão da intermediação das partes e por conta de eventual cobrança do débito em juízo. Possibilidade de cobrança dos honorários pelos serviços prestados pelos advogados de cada parte para fins de ultimação da transação e dos termos da confissão de dívida. Cláusula inválida, porém, na passagem em que estabelece responsabilidade do devedor pelo pagamento de honorários contratuais pela cobrança do débito em juízo. Honorários de sucumbência destinados, na disciplina processual, à recomposição dos presumíveis gastos do vencedor com a constituição de advogado. Tranquila a jurisprudência deste Egrégio Tribunal e do STJ a respeito do tema. Sentença parcialmente modificada nesse tópico, apenas para corrigir o valor dos honorários pela intermediação (R$ 1.302,00). Não conheceram da apelação do embargante e deram parcial provimento à dos embargados.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. DISCUSSÃO DE ABUSIVIDADES GENÉRICAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo extrajudicial (instrumento particular de confissão de dívida) e condenando os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado, condicionados à perda do benefício da gratuidade de justiça. A parte apelante sustenta cerceamento de defesa pela não apresentação de contratos anteriores e abusividades contratuais genéricas, além de requerer a extinção da execução. ... ()
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219 - TRT3. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Prescrição. Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.
«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor... ()
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220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO CONTRATO. AGIOTAGEM. INOCORRÊNCIA.
INEXISTE RAZÃO PARA SER DECLARADA A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUANDO A PROVA PERICIAL ATESTA A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRÁTICA DE AGIOTAGEM, POR SEU TURNO, NÃO COMPROVADA PELA PARTE AUTORA, NÃO SERVINDO DE INDICATIVO DA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS A MERA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO NEGOCIAL PRETÉRITO ENTRE AS PARTES. ... ()
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221 - TJSP. Contrato. Fomento Mercantil. Notas promissórias e confissão de dívida. Instrumentos firmados para garantia de operações de «factoring (descontos de cheques). Inadmissibilidade «Factoring é contrato de risco, em que o faturizado não responde pelo inadimplemento dos créditos cedidos. Nota promissória perde a característica de autonomia e abstração. Incerteza sobre a correspondência da dívida aos valores devidos. Falta de certeza e liquidez. Notas promissórias assim emitidas rendem ensejo ao reconhecimento de causa subjacente juridicamente inválida ou inexistente. Confissão de dívida sem validade, além de estar desprovida de assinatura de duas testemunhas. Procedência dos embargos à execução. Sentença reformada. Recurso provido.
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222 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Ausência das duas assinaturas. Carência de exequibilidade do título. Sentença que extinguiu o feito sem Resolução meritória (267, I, c/c 295, ICPC/1973) deve ser mantida. Negado provimento à unanimidade de votos.
«O fato de a Nota Promissória ser título executivo extrajudicial, o objeto da execução in casu, é o contrato de confissão de dívida, que por si só é título executivo extrajudicial. Uma vez que o título que lastreou a propositura do feito executivo carece dos pressupostos de exequibilidade dá ensejo a extinção do feito, como corretamente decidiu o juízo a quo.... ()
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223 - STJ. Família. Locação. Fiança prestada sem outorga uxória. Nulidade de pleno direito. Confissão de dívida igualmente nula.
«Esta Corte já firmou posicionamento de que a fiança concedida sem a necessária outorga uxória invalida o ato por inteiro, alcançando, inclusive, a meação do outro cônjuge. Tal ato, por conseguinte, não é anulável, mas sim, nulo de pleno direito. ... ()
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224 - TJSP. RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - TRIBUTÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTO DE INFRAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE EMPRESA, COM EFEITOS RETROATIVOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 375 DO C. STJ - ARGUMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEBATES ACERCA DA QUESTÃO DE DIREITO, REFERENTE À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, MESMO COM A OCORRÊNCIA DE CONFISSÃO DA DÍVIDA - NÃO DEMONSTRADA A DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO IMPUGNADO E O PRECEDENTE INVOCADO - NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - VIA INADEQUADA PARA REANÁLISE DE PROVAS - RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISTRATO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
-Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. ... ()
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226 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ajuizamento da ação antes do decurso do lustro prescricional. Citação não realizada. Inércia do exequente. Não caracterização. Em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, submete-se ao prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I, e tendo ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a não realização da citação quando não caracterizada a inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Extinção da execução afastada. Recurso provido.
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227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem reconheceu que o agravante figurou na qualidade de devedor fiduciante na confissão de dívida objeto da execução. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e nota promissória. Partes que firmaram anteriormente «Contrato de Construção (Regime de Administração com Preço Máximo Garantido)". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova dos autos suficiente para a resolução da lide. Inexistência de vício no termo de confissão de dívida no que tange ao consentimento da embargante. Não comprovação, ademais, do alegado excesso de execução e da existência de crédito em favor da embargante. Rejeição dos embargos. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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229 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade, por meio da qual o agravante alegava não ser parte legítima para compor o polo passivo da execução. Manutenção. De fato, conforme se infere do título executivo, o agravante também figura como devedor, e não somente a empresa da qual é sócio. Nesse sentido, a confissão de dívida (título executivo) é bastante clara, na cláusula primeira, ao afirmar que o agravante é devedor solidário na hipótese de inadimplemento. Correta, portanto, a decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve o bloqueio na conta do agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Confissão de dívida e duplicatas - Rejeição de exceção de pré-executividade. ... ()
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231 - TJSP. Embargos à execução. Confissão de dívida derivada de contratos bancários anteriores. Possibilidade de revisão de todos os contratos que integraram a confissão de divisa (Súmula 286 do C. STJ). Necessidade de perícia contábil. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provid
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232 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato particular de confissão de dívida - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante. ... ()
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233 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - FINALIDADE COMERCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Execução na qual o exequente persegue crédito atinente à locação de espaço comercial. Embargantes suscitam a ocorrência de prescrição, ressaltam a inexistência de título executivo e impugnam os valores de aluguéis cobrados. Pleiteiam a redução equitativa dos aluguéis referentes ao período pandêmico. Prescrição. Inocorrência. Instrumento particular de confissão de dívida obsta o decurso do prazo prescricional. Título executivo objeto dos autos em exame revela liquidez, certeza e exigibilidade. Insurgência dos embargantes quanto aos débitos relativos a janeiro de 2019 e março de 2021. Instrumento de confissão de dívida no qual os embargantes confessam o débito referente a janeiro de 2019 a fevereiro de 2020. Débitos posteriores devem ser incluídos no cálculo da cobrança, eis que o pagamentos aos quais aludem os embargantes foram considerados para o pagamento dos valores vencidos no período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2020, conforme consta da cláusula primeira do documento de confissão de dívida. Redução dos locativos em razão da crise sanitária provocada pelo «coronavírus (Covid 19). Descabida a invocação alegação genérica da pandemia como pretexto para provocar a interferência do Poder Judiciário nas relações privadas. Crise que causou impactos à ambas as partes da relação contratual. Impossibilidade de atribuir o ônus da locação exclusivamente ao locador. Improcedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação dos embargantes não provido. Descabida a majoração da verba honorária com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC... ()
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234 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA REALIZADAS ATRAVÉS DO INTERNET BANKING. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela instituição financeira requerente contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança, mesmo diante da revelia da parte ré, sob o fundamento de insuficiência da documentação anexada para comprovar o débito. O autor sustenta que a confissão de dívida foi realizada através do internet banking e devidamente comprovada nos autos, não havendo cessão de crédito. ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA, MAJORADA, EM RAZÃO DO OFÍCIO - CONDENAÇÃO PELO art. 168, §1º, III (14X) N/F DO CODIGO PENAL, art. 71. ABSOLVIÇÃO PELO CODIGO PENAL, art. 299. RECURSO DEFENSIVO BUSCA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, À ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, QUE MERECE PROSPERAR, ANTE A AUSÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO DA SEGUNDA APELANTE EM FAZER SUA, COISA ALHEIA, O QUE NÃO DEVE SER PRESUMIDO EM SEU DESFAVOR.
COMO SE DEPREENDE, A SEGUNDA APELANTE, ATUANDO COMO CORRETORA, INTERMEDIOU A VENDA DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA E APÓS EFETIVADA A TRANSAÇÃO, A VÍTIMA OUTORGOU UMA PROCURAÇÃO, QUE POSSIBILITAVA A SEGUNDA APELANTE MOVIMENTAR SUA CONTA BANCÁRIA. A VÍTIMA, AO DEPOR EM JUÍZO, AFIRMOU QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO ACERCA DOS TERMOS DA PROCURAÇÃO OUTORGADA, A QUAL DAVA PLENOS PODERES PARA A RECORRENTE MOVIMENTAR A CONTA DA LESADA JUNTO AO BANCO DO BRASIL. A VÍTIMA ADICIONA QUE NÃO TINHA ACESSO A TAL CONTA, POIS MORAVA NO EXTERIOR E POSSUÍA DIFICULDADE NA ENTRADA ATRAVÉS DO AMBIENTE VIRTUAL, TENDO A ORA APELANTE TRANSFERIDO QUANTIAS DA CONTA DA LESADA PARA A SUA. A APELANTE, AO SER INTERROGADA, RELATA NÃO TER CONSEGUIDO EFETUAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR REFERENTE À VENDA DO IMÓVEL PARA A CONTA DA VÍTIMA NO EXTERIOR, ALÉM DISSO TRAZ QUE REALIZOU ALGUNS REPASSES PARA A PRÓPRIA VÍTIMA, A PEDIDO DESTA, SEJA PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS DA LESADA SEJA PARA OS SEUS FAMILIARES. NO CASO, HÁ UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELA APELANTE. ADEMAIS, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE A RECORRENTE EFETUOU PARTE DO PAGAMENTO DA QUANTIA DEVIDA À VÍTIMA, CONFORME FLS.72. ENTRETANTO, NÃO ADIMPLIU O ACORDADO, EM SITUAÇÃO QUE É DE SER ANALISADA NO JUÍZO CÍVEL. DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE A CONDUTA DA APELANTE APÓS INCLUSIVE A CONFISSÃO DA DÍVIDA, MAIS SE APROXIMA DE UM ILÍCITO CIVIL ONDE DEVERÁ SER RESOLVIDA, E NÃO O DIREITO PENAL, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. ACERVO PROBATÓRIO QUE É FRÁGIL, POIS NÃO SE PODE AFIRMAR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, EIS QUE O PROCESSO PENAL EXIGE, A EXISTÊNCIA DE DOLO DA APELANTE EM SE APROPRIAR DE COISA ALHEIA MÓVEL DA VÍTIMA. NÃO O SENDO O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO, DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEVE SER DEDUZIDO NA ESFERA CÍVEL, CUJA RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DEVE RECAIR SOBRE O PATRIMÔNIO PESSOAL DO DEVEDOR, E NÃO SOBRE SUA LIBERDADE, EIS QUE O DIREITO PENAL, POR SEU CARÁTER SUBSIDIÁRIO, DEVE SER UTILIZADO COMO ULTIMA RATIO. DESTE MODO, NÃO COMPROVADO O DOLO, A DESCRIÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA, QUANTO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, EVIDENCIA MERO ILÍCITO CIVIL, LEVANDO À ABSOLVIÇÃO NA FORMA DO art. 386, VII DO CPP. NO TOCANTE AO PLEITO MINISTERIAL VOLTADO À CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS SANÇÕES DO CODIGO PENAL, art. 299, A MOSTRA É FRÁGIL. POIS, NÃO FICOU COMPROVADO QUE A APELANTE TENHA OMITIDO DOLOSAMENTE SEU ESTADO CIVIL EM UMA CONFISSÃO DE DÍVIDA, COM O FIM DE PREJUDICAR A VÍTIMA NA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. APELANTE QUE TERIA CEDIDO SEUS DOCUMENTOS PARA A ELABORAÇÃO DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, AFIRMANDO, EM JUÍZO, QUE A COPROPRIEDADE DO APARTAMENTO QUE FOI GARANTIA NO CONTRATO, CONSTA NA CERTIDÃO DO IMÓVEL. DOCUMENTO PÚBLICO ACOSTADO ÀS FLS. 1026, CONSIGNANDO COMO PROPRIETÁRIOS A APELANTE E O EX-MARIDO. ASSIM, APESAR DA ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE HAVIA OMITIDO SEU ESTADO CIVIL NO PRIMEIRO DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, POR ELA ELABORADO, PÁGINA DIGITALIZADA 49, VERIFICA-SE QUE SE TRATA DE DOCUMENTO, SEM MAIORES DADOS QUALIFICATIVOS, TANTO O É QUE OS ADVOGADOS ACHARAM CONVENIENTE FORMULAR UMA NOVA CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O PAGAMENTO NAS CONDIÇÕES NEGOCIADAS, CONFORME PÁGINA DIGITALIZADA 50, EM QUE NÃO CONSTOU O ESTADO CIVIL DA APELANTE E NEM DA VÍTIMA. DESTE MODO, APESAR DA INFORMAÇÃO, FLS. 52, DE QUE A APELANTE ERA ÚNICA E EXCLUSIVA PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS DESCRITOS, HÁ DÚVIDA QUANTO AO ATUAR DOLOSO DA SEGUNDA APELANTE, O QUE IMPEDE O JUÍZO DE CENSURA, SENDO MANTIDA A ABSOLVIÇÃO E ASSIM POR TODOS OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER A APELANTE POR TODOS OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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236 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTO. NÃO PAGAMENTO DE VALORES RECONHECIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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237 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.Ação monitória manejada contra empresas que fariam parte do mesmo grupo econômico. ... ()
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238 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusulas contratuais c/c indenizatória por danos morais. Celebração de escritura de compra e venda de imóvel para fins de construção de empreendimento imobiliário mediante pagamento de valor da entrada e nota promissória. Posterior avença de confissão de dívida e novação, substitutiva da nota promissória, originando a obrigação de pagar e entregar 5 unidades do futuro empreendimento imobiliário. Atraso na entrega dos apartamentos e pendência em relação ao cancelamento da hipoteca e outorga da escritura definitiva. Sentença de parcial procedência. Recurso das rés.
1. Legitimidade passiva da construtora que figurou nos negócios jurídicos objeto da ação. Na escritura de compra e venda como adquirente, na confissão de dívida e novação, como fiadora. 2. Interesse processual configurado, uma vez que no momento do ajuizamento da ação, havia pendências registrais. 3. Inconteste atraso na entrega dos imóveis, sendo devida a aplicação da multa contratual. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO À ASSINATURA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ABUSIVIDADE
1.A autora, aluna de curso de medicina, alegou que a ré condicionou a expedição de seu certificado de conclusão de curso à assinatura de termo de confissão de dívida referente às disciplinas não cursadas em razão da colação de grau antecipada. ... ()
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE 11 (ONZE) LOTES DE TERRENO LOCALIZADOS NO CENTRO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE COBRANÇA DE QUANTITATIVO PREVISTO EM ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE FOI RETIDO PELA RÉ (COMPRADORA) POR FORÇA NO NEGÓCIO JURÍDICO DE VENDA E COMPRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Filippo de Lancastre Capellini e Pires e Santos Empreendimentos Ltda. em face de TS 11 Participações Ltda. com pedido de cobrança de quantitativo previsto em «Escritura Pública de Confissão de Dívida, celebrada entre as partes litigantes, que foi retido pela ré por força de «Escritura Pública de Compra e Venda, celebrada também entre os mesmos litigantes, esta que tem por objeto a alienação, pelos autores à demandada, de 11 (onze) lotes de terreno localizados no centro da cidade do Rio de Janeiro (Avenida Presidente Vargas). ... ()
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241 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. TÍTULO CERTO LÍQUIDO E EXIGÍVEL. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, III, CPC, art. 784 c/c Lei 10.931/2004, art. 28, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... ()
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242 - TJSP. Juros. Fixação. Contrato. Confissão de dívida. Cheque emitido e devolvido por insuficiência de fundos e quitado posteriormente mediante instrumento de confissão de dívida celebrado com empresa de cobrança. Quitação das notas promissórias emitidas para garantir a quitação do instrumento mediante boleto bancário, expedidos pela empresa de cobrança, até a sua falência. Posterior cessão de seu crédito para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, por causa da sua quebra, sendo que o banco coligado apontou o título. Não configuração de tais empresas como instituições financeiras. Impossibilidade da utilização de taxas superiores a 12% ou mesmo capitalizá-los. Abusividade caracterizada. Contrato considerado quitado, declarada a inexigibilidade do débito referente às prestações em aberto. Recurso provido para esse fim.
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243 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade do título executivo originado de comissão de corretagem de arrendamento rural. ... ()
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244 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. CDC. Aplicabilidade.
«O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários.... ()
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245 - TJRJ. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E PAGAMENTO PARCIAL. EXECUÇÃO VÁLIDA. RECURSO PROVIDO.
2.Ação de execução de título extrajudicial, com base em termo de confissão de dívida, prevendo o pagamento em 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, das quais o executado adimpliu apenas quatro parcelas. ... ()
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246 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação monitória. Cobrança de débito condominial. Contrato de confissão de dívida. Débito comprovado. Recurso não provido por unanimidade.
«I - De acordo com o contrato particular de confissão de dívida firmado entre as partes litigantes, o pagamento das parcelas do débito poderia ser feito de duas formas: depósito na conta bancária do condomínio credor ou entrega do valor diretamente ao síndico mediante recibo, conforme expressa previsão contratual. Logo, o eventual encerramento da conta bancária do condomínio jamais serviria de justificativa para o inadimplemento das parcelas da dívida. ... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.
1.De acordo com o, III, CPC, art. 784, o instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo. ... ()
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248 - TJSP. Monitória. Demanda julgada procedente. Contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. Falta de interesse de agir (título executivo extrajudicial). Inocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais, confissão de dívida e planilhas de cálculo do valor do débito constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Opção do demandante. Instrumentalidade do processo. Preliminar rejeitada. Não comparecimento às aulas não exime a apelante da quitação das prestações contratadas. Cálculos ofertados, elaborados em conformidade com o pactuado, que guardam pertinência com a legislação de aplicação à espécie. Inocorrência de excesso. Recurso não provido.
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM.
Caso concreto em que o juízo a quo rechaçou os embargos monitórios e determinou a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Apelante que, em seu recurso, alegou que a pandemia de COVID-19 ocasionou grave desequilíbrio econômico-financeiro, o que impossibilitou o descumprimento das obrigações pactuadas no «Termo de Confissão de Dívida firmado em fevereiro de 2021. Sustentou que deve ser aplicada da teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva e requereu a revisão contratual. No caso, o termo de confissão de dívida foi celebrado em 02 de fevereiro de 2021, quando a crise sanitária e seus efeitos econômicos já eram amplamente conhecidos pelas partes. Assim, não se trata de um evento inesperado no momento da pactuação, o que afasta a alegação de imprevisibilidade. Dessa forma, a alegação genérica da apelante no sentido que foi severamente prejudicada em suas finanças pelas consequências decorrentes da pandemia da COVID-19, sem qualquer comprovação expressa, não pode ser considerada como justificativa válida para a inadimplência contratual. Conclusão do juízo sentenciante que não merece qualquer reparo. Majoração dos honorários, pela sucumbência recursal, para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO... ()
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250 - TST. Recurso de revista. Fundo de garantia por tempo de serviço. FGTS. Pedido de regularização dos depósitos inadimplidos. Existência de acordo de parcelamento entre o devedor e o órgão gestor do fundo com termo de confissão de dívida. Efeitos no contrato de trabalho em vigor.
«Segundo orientação da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, o acordo firmado entre o devedor e o órgão gestor do FGTS, com termo de confissão de dívida dos débitos relativos aos depósitos do FGTS, não impede o empregado de exercer seu direito potestativo de requerer, perante a Justiça do Trabalho, a condenação do empregador ao adimplemento imediato, direto e integral das parcelas não depositadas. ... ()
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