(DOC. VP 769.8757.7335.8584)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. SUBSEQUENTE INDEFERIMENTO DA INICIAL SOB O ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO APRESENTADO O CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS APTO A REGULARIZAR A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INCONFORMISMO AUTORAL QUE PROCEDE. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ACOSTADO AOS AUTOS QUE FOI ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELO DEVEDOR EM OBSERVÂNCIA AO art. 784 § 4º DO CPC, SENDO CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL APTO A RESPALDAR A PRETENSÃO EXECUTIVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA QUE SE ANULA, IMPONDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

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