(DOC. VP 395.1005.3587.4575) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade do título executivo originado de comissão de corretagem de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de inexigibilidade do título executivo devido à falha na prestação dos serviços de corretagem, pela ausência do Cadastro Ambiental Rural (CAR); (ii) a análise das preliminares de ausência de in

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