(DOC. VP 275.9947.6103.3284)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. DISTRATO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO CONTRATUAL INVIÁVEL. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, na hipótese em que a parte recorrente apresenta as razões pelas quais entende que a sentença deva ser reformada, impugnando suficientemente os fundamentos do provimento jurisdicional recorrido. - A confissão de dívida firmada entre as partes constitui título hábil para comprovar a obrigação assumida, sendo indispensável o cumprimento das condições pactuadas, na forma da pacta sunt servanda. - A teoria da onerosidade exc

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