(DOC. VP 673.6135.3975.8184)

TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Instrumento particular de confissão de dívida e nota promissória. Partes que firmaram anteriormente «Contrato de Construção (Regime de Administração com Preço Máximo Garantido)". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova dos autos suficiente para a resolução da lide. Inexistência de vício no termo de confissão de dívida no que tange ao consentimento da embargante. Não comprovação, ademais, do alegado excesso de execução e da existência de crédito

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