Jurisprudência sobre
confissao de divida
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151 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COAÇÃO -
Alegação de coação para a celebração da confissão de dívida - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovado o fundado temor de dano iminente e considerável, subjacente à prática da coação (CC, art. 151) - Ameaças de cobrança mediante bloqueio de contas bancárias e repasses de pagamentos de convênios que se inserem no âmbito do exercício regular de um direito (CC, art. 153) - Coação não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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152 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Evidenciando petição inicial de ação executiva cobrança de totalidade de valor estampado em instrumento de confissão de dívida que, porém, já fora parcialmente quitado, circunstância reconhecida pelo credor, patente o excesso do valor executado, ensejando, prossiga a execução, tão somente quanto às importâncias remanescentes, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente credor. Recurso provido.
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153 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Revisional com declaração de inexigibilidade do título. Legitimidade do exequente para a execução evidenciada. Transferência do direito ao crédito e à execução por cisão e incorporação. O instrumento particular de confissão de dívida demonstra que as partes agiram com a intenção de novar. Legitimidade do crédito reclamado. Coação não caracterizada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.
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154 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO
(confissão de dívida parcelamento pj - garantido por devedor solidário) - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II. ... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - VÍCIO DO CONSENTIMENTO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da coexecutada embargante - Descabimento - Legitimidade da assinatura e rubrica da apelante atestada por perícia grafotécnica incontroversa - Vício do consentimento não configurado - Alegação de assinatura da confissão de dívida porque foi induzida a erro por seu genitor - Prova oral oportunizada - Apelante que não arrolou testemunhas e não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC/2015, art. 373, I) - Erro ou fraude não demonstradas - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Confissão de dívida. Ausência de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como se analisar tese recursal que demanda o reexame dos elementos fáticos utilizados na origem para fundamentar a conclusão pela ausência de prova de confissão de dívida pelo contribuinte. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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157 - TRT3. Saque. FGTS. Direito do trabalhador. Termo de confissão de dívida firmado entre o empregador e a caixa econômica federal. Efeitos. O
«Termo de Confissão de Dívida firmado entre o empregador e a CEF não afasta o direito do trabalhador de sacar o saldo do FGTS que lhe seria devido por ocasião do término contratual, mormente quando no aludido Termo consta cláusula expressa prevendo essa situação.... ()
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158 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - GRATUIDADE - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - TESE DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REJEIÇÃO - SIMULAÇÃO INEXISTENTE - ARGUMENTAÇÃO CONFUSA E FRÁGIL - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE NOVO PARCELAMENTO E ABATIMENTO DA DÍVIDA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPINGIR ACORDO FORÇADO - R. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO À GRATUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Agratuidade da justiça pressupõe provas concretas de necessidade, as quais, neste caso, foram apresentadas, de modo que o benefício deve ser concedido. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Execução. Confissão de dívida. Validade do título executivo. Súmula 300/STJ.
1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE O LOCADOR E O LOCATÁRIO. RECURSO DOS FIADORES. CONFISSÃO DE DÍVIDA FEITA PELO LOCATÁRIO QUE NÃO EXCLUIU A FIANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE NOVAR. A MERA CONFISSÃO DE DÍVIDA, ACOMPANHADA DE RENEGOCIAÇÃO, COM O ESTABELECIMENTO DE NOVO PRAZO PARA PAGAMENTO, NÃO CONFIGURA NOVAÇÃO DA DÍVIDA, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES EM SUBSTITUIR O CRÉDITO ANTERIOR. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO.
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161 - STJ. Hipoteca. Confissão de dívida. Repactuação. Garantia real adstrita ao contrato primitivo. Extensão da hipoteca ao novo pacto. Impossibilidade. Necessidade de inscrição. CCB, art. 812.
«A garantia hipotecária constitui-se mediante inscrição no Cartório de Registro de Imóveis vinculadamente ao contrato que a institui, de sorte que se o empréstimo foi objeto de repactuação, pela celebração de confissão de dívida estabelecendo condições específicas novas, como a elevação da taxa de juros, impossível a extensão daquela para o novo pacto, sem que tenha havido inscrição respectiva.... ()
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162 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Execução de instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de inexistência de prova da cessão de crédito entre o falecido credor originário da dívida confessada e suas filhas herdeiras, exeqüentes ora agravadas, de modo que o título é nulo. Descabimento. Instrumento de confissão de dívida exequendo foi subscrito pelos próprios devedores, conjuntamente com as herdeiras do credor originário da dívida confessada, ocorrendo uma novação e não uma cessão de crédito. Inteligência do CCB, art. 360, III. Hipótese, ademais, em que o instrumento está assinado por duas testemunhas, consubstanciando título líquido, certo e exigível. Recurso desprovido.
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163 - TJSP. Ação monitória - gratuidade processual concedida aos apelantes - confissão de dívida - taxas associativas - administradora de loteamento - matéria objeto de temas consolidados no âmbito dos Tribunais Superiores - Tema Repetitivo 882 do STJ - Tema 492, com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal - ilegalidade e inconstitucionalidade da cobrança direcionada a proprietários ou moradores não associados - réu que declarou, no bojo do termo de confissão de dívida, ser associado da autora - ausência de ilegalidade ou inconstitucionalidade, na espécie - entendimento que se extrai dos aludidos precedentes vinculantes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
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164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Ação executiva embasada em confissão de dívida - Decisão que determinou a juntada extratos bancários de dezembro de 2016 a julho de 2019 a fim de instruir o processo - Confissão de dívida assinada em 28/11/2017 - Alegação do devedor de ter quitado o débito com transferências bancárias - Desnecessária a apresentação de extratos relativos a período anterior a pactuação da confissão da dívida - Suficiente para o deslinde da questão posta em Juízo a apresentação de extratos bancários a partir da data da assinatura do título executivo extrajudicial - Pagamentos anteriores que não povam quitação das parcelas futuras - Recurso provido para esse fim.... ()
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165 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DEVEDOR FALECIDO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA POR DOIS DOS HERDEIROS-CESSIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.
Contrato de financiamento rural celebrado pelo falecido. Confissão de dívida firmada em 2009. Óbito em 2012, mesmo ano do ajuizamento da execução de título executivo extrajudicial. Apelantes que são cessionários dos direitos hereditários aos bens do espólio do devedor falecido. Menção expressa à execução de título executivo extrajudicial na escritura pública de inventário e partilha lavrada em 2015. Previsão da responsabilidade dos herdeiros-cessionários pelas dívidas do espólio. Emenda da inicial com inclusão dos herdeiros. Despacho citatório proferido em 2021. Inocorrência da prescrição, vez que não há prazo processual para a retificação do polo passivo, fazendo constar os que se encontram na posse dos bens do espólio. Inépcia da petição inicial que não se verifica, vez que o credor acostou aos autos o instrumento de confissão de dívida. O fato de os herdeiros, ora apelantes, responderem nos limites da herança que receberam não torna o título ilíquido, nem inexequível, não havendo óbice ao prosseguimento da execução. Inteligência do CCB, art. 1.997: «A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube". Solidariedade entre os herdeiros de natureza processual, no que toca à sucessão do espólio. DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA -
Sentença de improcedência - Insurgência dos executados embargantes. ... ()
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167 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Inadimplemento confesso - Cobrança de juros e atualização moratórios - Conduta lícita da concessionária - Débitos indicados em confissão de dívida que restou inadimplida - Inovação em sede recursal que não encontra qualquer respaldo legal, violando os princípios da adstrição e do duplo grau de jurisdição - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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168 - STJ. Execução. Confissão de dívida. Instrumento particular. Título executivo. Não apresentação das notas promissórias a ele vinculadas. Irrelevância. CPC/1973, art. 585, II.
«O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é em si bastante para aparelhar a execução, não o contaminando, tampouco retirando-lhe o vinco da executividade, a inexistência ou a não-apresentação das notas promissórias que lhe são vinculadas. Ademais, restou incontroverso que as cártulas não foram endossadas e, além disso, estariam, hoje, prescritas. Recurso especial não conhecido.... ()
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169 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação ordinária de anulação de contrato de confissão de dívida cumulada com pedido de antecipação de tutela. Irregularidades na medição de consumo de energia. Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado. TOI lavrado de forma unilateral. Cobrança arbitrária. Confissão de dívida assinada sob coação do corte de energia elétrica. Nulidade do contrato. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Inadmissível. Cobrança pretérita. Manutenção do fornecimento. Recurso provido.
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo. Inexistência.
«1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do CPC, art. 585, II, ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas. Notas promissórias vinculadas. Executividade.
«1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Versa a hipótese sobre embargos à execução ajuizada por instituição financeira que tem por objetivo o recebimento de valores decorrentes de confissão de dívida. ... ()
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173 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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174 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS OPOSTOS À EXECUÇÃO. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PAGAMENTO DA DÍVIDA COMPROVADO.
RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA A TESE DO PAGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTROU QUE OCORREU NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES PARA QUITAR O DÉBITO, COM A ENTREGA DE MAQUINÁRIO A PARTE EMBARGADA E DEVOLUÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA A PARTE EMBARGANTE. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios em agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de imóvel. Execução de título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Pretensão de reconhecimento de prescrição e nulidade do título executivo. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da ré.
«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 268357/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 09/09/2014; AgRg no AG 1410172/RS, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 19/12/2011. ... ()
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176 - TJSP. Apelação Cível - Contrato atípico de parceria comercial - Venda de produtos e serviços de Operadora de Telefonia - Ação de Cobrança - Estorno de comissões por parte da Operadora em prejuízo da empresa autora - Imputação de ilícito ao réu por inadimplência aos termos pactuados em Confissão de Dívida - Hipótese em que os documentos juntados não se prestam a comprovar a aquiescência ao suposto acordo ou aos termos de aventada Confissão de Dívida - Ausência, ademais, de comprovação e discriminação das vendas canceladas, bem como os motivos ensejadores de tais cancelamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido
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177 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Falta de interesse na ação de cobrança. Improcedência. Necessidade de assinatura de ambos os sócios no termo de confissão de dívida. Incidência da Súmula 5/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à necessidade da assinatura de ambos os sócios no termo de confissão de dívida foi analisada com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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178 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Confissão de dívida. Executividade. Novação. Desnecessidade. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação com demais encargos. Alegação dos recorrentes que remontam o reexame de matéria contratual e fática, relativa à prova do inadimplemento. Incidência das Súmulas 5, 7 e 300 do STJ. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. A tese dos recorrentes é no sentido da ausência de comprovação do inadimplemento contratual, nada obstante aceita pelas instâncias ordinárias, na interpretação dos elementos fáticos e contratuais fornecidos pelo credor, de modo que a revisão do julgado é tarefa vedada pelo óbice dos enunciados sumulares 5 e 7 do STJ. ... ()
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179 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
Sentença de procedência. Recurso da ré. Prestação de serviços educacionais. Curso de Medicina. Antecipação da colação de grau autorizada pela Lei 14.040/2020 e Portaria 383/2020 do MEC, no período da pandemia de Covid-19. Autora que obteve a antecipação da colação de grau mediante assinatura de termo de confissão de dívida relativo ao período não cursado. Abusividade do termo de confissão de dívida evidenciada. Cobrança por período não cursado considerada abusiva, nos termos do art. 51, IV do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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180 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -
Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a produção de outras provas - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada". ... ()
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181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO POR MANDATÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA COM CONFISSÃO DE DÍVIDA E DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que o mandatário firmou escritura de dação em pagamento de imóvel com confissão de dívida, em favor dos primeiros corréus. Ausência de poderes especificos para assim proceder. Excesso de mandato. Atos de administração de negócios ou interesses particulares, assim constantes do mencionado instrumento, que devem ser interpretados restritivamente. Princípio da segurança jurídica. Nulidade do ato caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel residencial. Indeferimento do pedido de substituição processual. Insurgência do executado. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Serviços advocatícios. Decisão que indeferiu suspensão de Execução de Título Extrajudicial decorrente de confissão de dívida. Inconformismo da empresa autora. Alegação de má prestação de serviços. Desacolhimento. Matérias afetas a embargos à execução corretamente afastadas, nos termos do CPC, art. 803. Ação de conhecimento que não é apta a infirmar a confissão de dívida. Inoportuna a discussão acerca do título formado, cediço que o procedimento sub judice não se apresenta como sucedâneo para eventual ação rescisória, nem constitui substitutivo do recurso próprio. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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184 - TJSP. AÇÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE CARACTERIZA NOVAÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE - HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E RESPECTIVO VALOR, NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DO SEU CUMPRIMENTO, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE DEVE SER APLICADO AO CASO - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE, NO QUE TANGE À APURAÇÃO DO VALOR DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR ADMINISTRADORES DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de dívida comprovada por confissão. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Ação de execução de título extrajudicial. Débitos locatícios. Confissão de dívida. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por si ofertada. (iii) Irresignação impróspera. Instrumento particular de confissão de dívida sufragado pelo executado e por duas testemunhas. Atendimento das formalidades do CPC, art. 784, III. Dívida confessada lastreada em contrato de aluguel de imóvel para fins comerciais. Título exigível. Demais questões invocadas que refogem ao estrito rol do CPC, art. 803, imiscuindo-se em temas reservado aos embargos à execução (CPC, art. 917). (iv) Decisão agravada mantida. Recurso ao qual se nega provimento... ()
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187 - TAMG. Execução. Embargos do devedor. Confissão de dívida. Discussão acerca da abusividade e a ilegalidade do contrato antigo. Possibilidade, ainda que as partes tenham celebrado novação. CPC/1973, art. 745.
«Se não consta do contrato de confissão de dívida a intenção expressa de novar, apenas confirmando os contratos celebrados anteriormente, possível é sua ampla discussão. Ainda que as partes tivessem novado a dívida, consolidando o débito mediante a celebração de uma renegociação, tal fato não tem o condão de sanar a abusividade e a ilegalidade dos contratos novados, para lhes dar validade, de modo que sua revisão é possível.... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A
apresentação de impugnação ou de recurso contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Confissão de dívida que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, quanto aos aspectos fáticos sobre os quais incide a norma tributária, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. Em relação aos juros cobrados pela Fazenda Municipal, é certo que a demora de mais de 15 anos para analisar recurso administrativo viola o princípio da razoável duração do processo, não podendo servir à incidência de juros de mora de 1% ao mês, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco. Assim, razoável a redução para 5 anos do prazo para a incidência dos encargos moratórios legais. Sentença que não merece qualquer reparo. Desprovimento de ambos os recursos.... ()
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189 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Capitalização de juros. Impossibiildade.
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190 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Termo de Confissão de Dívida. Embargos à execução rejeitados por sentença, determinado o prosseguimento da execução. Inconformismo dos embargantes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova da falta de lastro das duplicatas mercantis que somente confirmaria a higidez da confissão. Execução fundada em confissão de dívida. Instrumento claro quanto ao reconhecimento do débito pelos devedores, que receberam as duplicatas por eles descontadas em adiantamento, em devolução. Responsabilidade solidária dos avalistas que renunciaram ao benefício de ordem. Duplicatas sem lastro resgatadas. Irregularidade inexistente. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos a fundamentação
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CPC, art. 784, III. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO PREVISTA PARA OS PROCESSOS ORIUNDOS DO CONTRATO. VALIDADE. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS POR FORÇA DE LEI. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.
1. O instrumento particular de confissão de dívida firmado por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial à luz do CPC, art. 784, III, sobre ele recaindo as presunções de liquidez, certeza e exigibilidade. 2. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando, como no caso, os documentos contidos nos autos são suficientes para resolução das controvérsias contidas no processo. 3. Tendo as partes pactuado cláusula de eleição de foro para quaisquer questões oriundas do contrato de prestação de serviços, é aplicável a regra contida no art. 63, §1º, do CPC. Verbete de súmula . 335 do C. STF. 4. Ao que se observa do parágrafo segundo do «Termo de Confissão de Dívida e Outros, apenas o saldo obtido, após a dedução do valor dos imóveis do débito originariamente confessado, deveria ser corrigido pelo IGPM, previsão que não se confunde com o encargo advindo da mora da obrigação principal. 4. Vencimento antecipado da dívida previsto no parágrafo terceiro, iniciando-se a aplicação dos encargos moratórios de todo o débito a partir do termo posto no acordo. 5. Multa contratual e honorários advocatícios extracontratuais não contemplados no instrumento de confissão de dívida. 6. Correção monetária e juros de mora que decorrem da lei e devem incidir na hipótese em que verificada a mora do devedor, independentemente da existência de previsão contratual. arts. 394 e 395 do Código Civil e no art. 322, §1º do CPC. Correção monetária pelo índice da CGJ. 7. Manutenção da R. Sentença. 8. Negativa de provimento a ambos os recursos.... ()
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192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Força executiva. Desnecessidade de apresentação dos contratos originários. Súmula 300/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ). ... ()
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193 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE EXCESSO E DE DEFEITO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCABIMENTO. EXATIDÃO DO DÉBITO RECONHECIDA. VALIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA.Embargos à execução. Sentença de improcedência. Apelação do embargante. Impugnação genérica do instrumento de confissão de dívidas. Argumentos genéricos no sentido de erro e superendividamento, além de suposta abusividade das taxas aplicadas. Situação que não configurava um adequado pedido de revisão contratual. E, ainda que se cogitasse a discussão sobre redução do débito exequendo, caberia ao embargante apontar o que estaria sendo cobrado de forma excessiva. Instrumento de confissão de dívida que constituía título líquido, certo e exigível. Exequibilidade que não dependia da apresentação de contratos originários. Precedentes do TJSP. Impossibilidade de se alegar o superendividamento como forma de se buscar uma revisão genérica no âmbito dos embargos à execução. Caberá à parte, se o caso, ajuizar ação de repactuação de dívidas na forma do CDC. Precedentes da Turma Julgadora.Embargos à execução julgados improcedentes. ... ()
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194 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de divida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo banco. Ação revisional julgada parcialmente procedente, com sentença transitada em julgado, condenando o banco ao pagamento de valor certo ao embargante, reconhecido como credor. Ocorrência de coisa julgada, o que obsta julgamento de forma diversa daquela estabelecida na sentença de primeiro grau. Necessária a reforma da sentença proferida nos embargos à execução, que devem ser julgados procedentes, para extinguir a execução, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Prejudicadas as demais questões suscitadas. Recurso provido.
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195 - STJ. Agravo regimental. Execução fundada em termo de confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Mitigação. Validade do título executivo.
«1.- Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto do autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular. in casu, contrato de confissão de dívida. pode ser mitigada. Precedente. ... ()
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196 - TRT3. Depósitos do FGTS. Termo de confissão de dívida. Prescrição bienal.
«Prescreve em 2 anos após a extinção do contrato o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, nos termos do CLT, art. 11. No entanto, tendo o Reclamado firmado Termo de Confissão de Dívida, relativo ao FGTS do Reclamante, perante o órgão gestor do Fundo, configurou-se a renúncia tácita da prescrição pelo Município, relativamente aos direitos postulados pelo autor.... ()
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197 - TJSP. Novação. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Avença parcialmente cumprida. Ingresso com ação revisional para recalcular a dívida, de acordo com os parâmetros ditados pela lei. Alegação da apelante de que foi coagida para assinar o documento. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Hipótese em que restaram estabelecidas novas condições de pagamento, com emissões de notas promissórias «pro solvendo. Intenção de novar caracterizada. Manutenção do percentual pactuado a título de juros e multa. Revisional de contrato de confissão de dívida, cumulada com declaratória de inexigibilidade de notas promissórias julgada improcedente. Recurso desprovido.
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198 - TJMG. Falência. Habilitação de crédito. Termo de confissão de dívida assinado pelo falido em período anterior a quebra e notas promissorias a ele vinculadas. Prova da origem do crédito. Decreto-lei 7.661/45, art. 82.
«Estando o pedido de habilitação de crédito, na falência, amparado em termo de confissão de dívida e em notas promissórias a ele vinculadas, assinado pelo falido em período anterior à quebra, é de se reconhecer estar comprovada a origem do crédito, nos termos do art. 82 da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) , para fins de deferimento do pedido.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Embargos do devedor. Execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Súmula 300/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se verifica, no presente caso, a ocorrência de preclusão consumativa.... ()
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200 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.
Nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Disciplina não recorrida. Indenização por danos morais. Reparação adequada. Anterior alienação do imóvel aos autores, inclusive com precedente imissão de posse. Imóvel que não poderia ser objeto de nova transação jurídica. Providência que evidencia a má-fé dos alienantes e cedentes e, ainda, lesão patrimonial dos autores. Quebra da rotina e receio de perda do imóvel aos credores hipotecários. Particularidades que superam o simples aborrecimento. Responsabilidade atribuída, solidariamente, a todos os réus. Preservação. Indicação de boa-fé pelos credores hipotecários. Destaque não comprovado (art. 373, II, CPC). Simples referência a negócio jurídico anterior, justificando-se a confissão de dívida e a constituição da hipoteca, sem nenhuma prova documental acerca desse negócio. Demais réus, que figuraram como devedores da confissão de dívida, que não podem alegar desconhecimento da alienação anterior do imóvel aos autores, seja pela relação de parentesco ou pela proximidade com os alienantes, não se mostrando crível o desconhecimento da venda anterior. Indenização moral arbitrada em R$ 20.000,00. Excesso não vislumbrado. Valores correlatados com o CCB, art. 944. Precedentes. ... ()
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