(DOC. VP 922.3351.5569.8479)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO.

Nulidade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. Disciplina não recorrida. Indenização por danos morais. Reparação adequada. Anterior alienação do imóvel aos autores, inclusive com precedente imissão de posse. Imóvel que não poderia ser objeto de nova transação jurídica. Providência que evidencia a má-fé dos alienantes e cedentes e, ainda, lesão patrimonial dos autores. Quebra da rotina e receio de perda do imóvel aos credores hipotecários. P

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