Jurisprudência sobre
confissao de divida
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EM BRANCO, SEM QUALQUER ASSINATURA. ORIGEM E LEGITIMIDADE DO DÉBITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I.A revelia importa presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implicando, por conseguinte, procedência automática do pleito inaugural. ... ()
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352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL.
Vício de citação inexistente. Ato ordinatório demonstrativo de que a recorrente foi regularmente citada em 10/06/2022, conforme ciência registrada no sistema do processo eletrônico. Falha sistêmica não configurada. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. OPERAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. FACTORING. Controvérsia restrita à nulidade do contrato de confissão de dívida decorrente da operação de fomento mercantil. Inicial instruída com prova documental mínima. Revelia que acarreta presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Impossibilidade de a autora, faturizada, responder pela solvência dos créditos cedidos à ré, faturizadora. Ausência de direito de regresso. Risco da atividade mercantil. Entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ. Recurso desprovido. Verba honorária majorada.... ()
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353 - TJSP. *Execução - Instrumento de confissão de dívida - Perícia grafotécnica realizada em outros autos - Possibilidade de utilização como prova emprestada - Decisão correta - Recurso improvido.*
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354 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUTOR - APELO - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - DESERÇÃO - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 99, § 7º, E 1.007 DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.
APELOdo autor não conhecido... ()
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355 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Nota promissória vinculada a confissão de dívida, que não contou com a participação da executada. Ilegitimidade passiva. Honorários.
Embora o executado Bruno tenha figurado no contrato de fomento mercantil como responsável solidário, na qualidade de então representante legal da pessoa jurídica, não participou da confissão de dívida firmada entre a pessoa jurídica e o credor, tampouco assumiu obrigação cambiária na Nota Promissória, fato que implica a exoneração de sua responsabilidade. Inteligência do art. 838, I, do Código Civil. Inexiste, pois, relação jurídica entre as partes capaz de justificar a pertinência subjetiva do agravante na demanda, conclusão que implica no reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se a execução em relação a ele, na forma do CPC, art. 485, VI. Provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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356 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Alegação de inexistência da dívida. Desacolhimento. Vício de consentimento não demonstrado. Existência da origem da dívida. Ausência de elementos aptos a operar a desconstituição do título. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.
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357 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Dívida líquida e certa representada por contrato de confissão de dívida. Resistência no pagamento da dívida. Executada, ademais, que está se desfazendo do seu patrimônio, sem passar qualquer quantia ao exequente. «Periculum in mora e «fumus boni iuris presentes. Arresto deferido. Recurso provido.
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358 - TJSP. Monitória. Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumento particular de confissão de dívida. Reconhecimento da emissão. Pedido de compensação do débito com serviços prestados. Impossibilidade de aplicação de tal instituto. Exigência pelo CCB, art. 369, que as dívidas sejam liquidas, vencidas e envolva coisas fungíveis. Recurso não provido.
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359 - TAPR. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Instrumento particular de confissào de dívida. Possibilidade de aplicação do código de defesa do consumidor, pois o correntista é o destinatário final do produto.
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360 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - JUSTIÇA GRATUITA EM GRAU RECURSAL - PRELIMINARES - SENTENÇA EXTRA PETITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INADIMPLEMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS DE MORA - CUMULAÇÃO NÃO CONFIGURADA.
Tendo a sentença decidido sobre todas as matérias suscitadas na petição inicial, conforme CPC, art. 141 e CPC art. 492, não há que se falar em sentença extra petita. Como sabido, por seu poder instrutório, compete ao Juiz de ofício ou a requerimento da parte determinar as provas necessárias à instrução do processo. É desnecessária a produção de prova pericial quando a discussão se restringe à legalidade dos encargos contratuais, bastando para tanto a análise do instrumento contratual. ... ()
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361 - TJSC. Administrativo. Serviço concedido. Celesc. Acusação de furto de energia elétrica, suspensão do fornecimento por falta de pagamento e cobrança de diferenças pretéritas apuradas em razão de fraude. Confissão de dívida e pagamento. Posterior absolvição na área criminal por insuficiência de prova. Circunstância que não invalida os atos da concessionária considerados va´lidos em mandado de segurança. Pleito de repetição de indébito e indenização de danos morais. Improcedência. Recurso desprovido.
«Tese - Evidenciada a fraude na apuração do consumo de energia elétrica, em face de alteração no relógio medidor, pode a concessionária cobrar as diferenças pretéritas e, se não houver o pagamento, interromper o fornecimento ao usuário, ainda que haja posterior absolvição, na área criminal, por insuficiência de prova. ... ()
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362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
Pretensão de levantamento de honorários com base em instrumento de confissão de dívida. Inadmissibilidade no caso concreto. Valor do crédito havido nos autos de origem é que objeto de arresto deferido em processo de recuperação judicial. Contrato já juntado aos autos («instrumento de ratificação de contrato de honorários advocatícios) em data anterior ao ajuizamento do Agravo de Instrumento 2272158-69.2022.8.26.0000 - que deferiu o bloqueio dos créditos -, à delimitação das verbas que compõem o depósito judicial e às liberações permitidas pelo Juízo Recuperacional e que já foi, portanto, considerado no valor a ser excluído do crédito conscrito. Instrumento de confissão de dívida ajustado e juntado aos autos em data posterior. Ordem permissiva da liberação de valores de honorários que partiu do juízo recuperacional, ao qual deve ser submetido o respectivo instrumento. Levantamento que, ademais poderia implicar violação ao direito de outros credores da recuperação, além de ter potencial para prejudicar a própria execução, por ainda existir nos autos discussão quanto ao crédito. Crédito que, confessado, pode ser objeto de ação autônoma. Decisão mantida. Agravo desprovido.... ()
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363 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS EMBARGANTES. 1. CONFISSÃO DE DÍVIDA FRUTO DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL ANTERIOR CUJA EXISTÊNCIA E INFORMAÇÕES ESTÃO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE NO INSTRUMENTO. EXECUTADAS QUE NÃO PAGARAM NEM A PRIMEIRA PARCELA DA AVENÇA. 2. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE CONTRATO QUE É POSSÍVEL, DESDE QUE EXISTA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E ELEMENTOS SÓLIDOS DE CONVENCIMENTO. PETIÇÃO INICIAL EXCESSIVAMENTE GENÉRICA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA QUE, POR SI SÓ, NÃO PROVA VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE CLÁUSULA SUPOSTAMENTE ABUSIVA. TESE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INVEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 3. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRÉDITO CUJA FINALIDADE É FOMENTAR A ATIVIDADE LUCRATIVA DA EMPRESA (CAPITAL DE GIRO). PRECEDENTES DO C. STJ (RESP 2.001.086/MT). 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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364 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Confissão de dívida - Execução fundada em «Escritura de Confissão de Dívida com Constituição de Garantia Hipotecária de Primeiro Grau - Título que prevê a incidência da taxa CDI acrescida de juros de 1% ao mês a título de encargos remuneratórios - Admissibilidade - Caso em que o STJ já se pronunciou, de maneira pacífica, no sentido de que não há vedação à adoção da variação do CDI como encargo financeiro em contratos bancários, devendo o abuso ser observado caso a caso, em cotejo com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie - Caso em que não ficou evidenciado que os encargos contratuais fossem excessivamente superiores às taxas médias de mercado para as operações da espécie - Cálculos elaborados pelo perito que demonstram que a taxa CDI se aproxima muito da taxa Selic, atualmente utilizada como taxa de juros legais, nos termos do art. 406, § 1º, do CC.
Execução fundada em título extrajudicial - Confissão de dívida - Impossibilidade de se reconhecer a potestatividade da taxa CDI por não constar do título previsão acerca do percentual a ser utilizado - Indubitável que, se não houve menção expressa a qualquer percentual da taxa CDI, o percentual a ser utilizado é o de 100% da referida taxa - Inocorrência de «bis in idem em razão de os encargos contratuais estipularem a combinação da taxa CDI com juros de 1% ao mês - Combinação que resulta num único encargo remuneratório - Hipótese em que somente se poderia admitir «bis in idem, caso o banco embargado, além de utilizar esses encargos remuneratórios, fizesse incidir sobre o débito confessado outros encargos financeiros com a mesma finalidade - Sentença mantida nesse ponto - Apelo da embargante desprovido. Confissão de dívida - Capitalização dos juros - Capitalização dos juros que foi devidamente afastada na sentença, tendo o perito realizado o cálculo do saldo devedor com a incidência de juros de maneira linear - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para esse fim, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Título exequendo que não prevê taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal - Caso em que era imprescindível a previsão expressa acerca da capitalização dos juros - Insuficiência, para tanto, da simples menção, no título, de que a taxa CDI acrescida de juros de 1% ao mês fosse calculada «sobre o saldo devedor restante". Confissão de dívida - Capitalização dos juros - Sentença que, ao afastar a capitalização dos juros por não estar expressamente pactuada no contrato, não incorreu em julgamento «ultra ou «extra petita - Caso em que compete ao juiz verificar se a execução está em consonância com o título executivo - Juiz que, até mesmo, pode determinar, de ofício, o recálculo da dívida quando houver indícios de excesso de execução - Excesso de execução que constitui matéria de ordem pública - Entendimento contrário que implicaria enriquecimento sem causa pelo credor, o que não se pode admitir - Precedentes do STJ nesse sentido - Sentença mantida nesse ponto. Confissão de dívida - Juros de mora - Contrato que prevê a incidência de juros de mora de 1% ao mês - Juros de mora que devem incidir sobre o débito executado, ainda que eles não tenham sido computados no demonstrativo do débito que instruiu a execução - Aplicação do art. 407 do CC - Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da data da citação da embargante, em conformidade com o art. 405 do CC e com o que foi postulado pelo banco embargado - Sentença modificada nesse ponto - Apelo do banco embargado provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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365 - TJSP. Novação. Contrato. Financiamento. Confissão de dívida garantida por notas promissórias. Repetição do indébito com referência a eventual anuência do credor, não comprovada, para amortização de valores relativos a uma das notas promissórias. Impossibilidade. Discussão das dívidas anteriores à novação pactuada. Inadmissibilidade. Recurso do devedor não provido.
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366 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte do fornecimento em razão de suposta fraude constatada nas instalações. Impossibilidade de se realizar o desligamento por se tratar de serviço público essencial à vida em sociedade. Ameaça e coação constatada para assinatura do termo de confissão de dívida. Violação ao CDC, art. 42, ««caput. Ato ilícito. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.
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367 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação monitória - Contrato de prestação de serviços educacionais - Instrumento de confissão de dívida - Prescrição - Inocorrência - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial - Data de vencimento de cada parcela, considerando que não houve novação da dívida por meio do termo de confissão - Renegociação da dívida que gera a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil - Ausência de decurso do prazo de cinco anos entre a data do termo de confissão de dívida e a data do ajuizamento da demanda - Histórico escolar, requerimento de matrícula e termo de adesão formal a contrato particular de prestação de serviços educacionais devidamente assinados - Documentos juntados suficientes para embasamento da ação monitória - Termo inicial dos juros de mora - Data do vencimento e não da citação - Mora ex re - Art. 397 do Código Civil - Correção monetária - Substituição do IGPM - Possibilidade - Ausência de previsão contratual - Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Irresignação dos executados - Insubsistência - Ação de execução de título extrajudicial com fulcro em instrumento particular de confissão de dívida - Instrumento encontra-se formalmente regular - Regularidade da citação e legitimidade passiva dos executados - Valor da causa corretamente indicado - Representação processual da agravada adequada - Regularidade da competência do juízo da execução - Regularidade da assinatura de duas testemunhas - Validade do título executivo - Existência de obrigação líquida, certa e exigível - Matérias já ventiladas em sede de embargos à execução - Exceção de pré-executividade não é incidente apto a substituir os embargos à execução, sendo admitida, tão somente, quando fundada em alegações de nulidade da execução ou de vício ou inexistência de título executivo, aferíveis independentemente de dilação probatória - Rejeição de exceção de pré-executividade oposta pelos agravantes - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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369 - TJSP. VOTO 45.017
Débito condominial. Ação de execução de termo de confissão de dívida. O documento particular, desprovido de vício de consentimento, foi assinado pela apelante e por duas testemunhas, caracterizando título executivo extrajudicial, de modo que não havia óbice ao ajuizamento da ação de execução contra a devedora reconhecida como tal no título executivo, por força do disposto no CPC, art. 779, I. ... ()
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370 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Títulos executivos extrajudiciais - Contratos de prestação de serviço e instrumento de confissão de dívida - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Prescrição - Ocorrência - Parcelas vencidas em 06/02/2015 e 06/03/2015 alcançadas pela prescrição quinquenal, contida no art. 206, §5º, I, do Código Civil - Execução que somente foi ajuizada em 10/03/2020, após o escoamento do prazo prescricional - Termo inicial da prescrição quinquenal que se dá a partir do vencimento de cada parcela - Precedentes - Multa moratória fixada em instrumento particular de confissão de dívida no percentual de 10% - Impossibilidade - Percentual que se revela abusivo, devendo haver sua limitação ao percentual de 2%, nos termos do art. 52, §1º, do CDC - Recurso da embargada desprovido e recurso do autor provido, apenas para limitar o valor da multa moratória - Sentença parcialmente reformada... ()
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371 - TJSP. Embargos à execução - título executivo extrajudicial - escritura pública de divórcio e confissão de dívida - ausência de elementos que caracterizem vício de consentimento - dívida constituída regularmente pela devedora - título executivo líquido, certo e exigível - embargos julgados improcedentes - recurso improvido
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372 - TJRS. Direito privado. Confissão de dívida. Insumos agrícolas. Compra e venda. Débito. Multa. Estiagem. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Circunstância imprevisível. Não demonstração. Clima. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Confissão de dívida. Compra e venda de insumos agrícolas. Multa sobre o valor total da dívida. Legalidade. Quebra de safra. Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Descabimento.
«Inaplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Legalidade na estipulação de multa de 10% sobre a totalidade do débito. Para que haja aplicação da teoria da imprevisão deve ser demonstrada a superveniência de circunstância imprevisível, a alteração da base objetiva do contrato e a decorrente onerosidade excessiva. A superveniência de estiagem a ensejar a quebra de safra não é considerada acontecimento imprevisível da agricultura. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO.
Embargos à Execução. Sentença de improcedência. V. acórdão desta c. 18ª Câmara pelo qual dado parcial provimento ao apelo dos embargantes. Reapreciação do julgado, consoante mandamento do c. STJ no Agravo em Recurso Especial 1.022.216. Determinação de retorno dos autos para conferir aos Embargantes Recorrentes a oportunidade de discutirem eventuais abusividades nos contratos renegociados/substituídos pelo termo de confissão de dívida. Deliberação da e. Corte Cidadã que impõe o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa alegada pelos Apelantes. Necessidade de conferência de oportunidade aos Embargantes de discutirem os contratos originários que redundaram no termo de confissão de dívida, título extrajudicial objeto da execução. ... ()
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374 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do embargante. Jurisprudência do C. STJ no sentido de que, quando a existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular (instrumento de confissão de dívida) pode, excepcionalmente, ser mitigada. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Alegada violação ao pacta sunt servanda não demonstrada. Previsão expressa no instrumento de confissão de dívida sobre a retenção das benfeitorias realizadas no imóvel. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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375 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SEM CONDENAÇÃO- FIXAÇÃO - CRITÉRIOS 1.
O termo de confissão de dívida apócrifo desacompanhado de outras provas não valida a existência do débito e, por conseguinte, não é hábil a constituir-se em título executivo.2. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, o juiz fixará o valor dos honorários com base no valor da causa, se este não for muito baixo, observando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO EXECUTIVO - QUANTUM DEBEATUR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I.
O instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, constitui título executivo extrajudicial, dotado de presunção relativa de liquidez, certeza, exigibilidade e veracidade. II. O quantum debeatur é o valor expresso no título, com os acréscimos legais. III. No caso dos embargos à execução, cabe ao embargante comprovar a circunstância que retire a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo que instrui a ação de execução.... ()
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377 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VÍCIO DE VONTADE NÃO COMPROVADO. EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação interposta de sentença de improcedência em embargos à execução de título executivo extrajudicial, sob alegação de vício de vontade. ... ()
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378 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES C/C PEDIDO DECLARATÓRIO DE RATIFICAÇÃO DE QUITAÇÃO CONTRATUAL POR REMISSÃO DE SALDO DA DÍVIDA.
PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.... ()
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379 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Nota Promissória. Existência de título líquido, certo e exigível. Decisão mantida. Recurso improvido
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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO.
O instrumento de confissão de dívida é título executivo extrajudicial, a teor do disposto no CPC, art. 784, III. Incidência da Súmula 300/STJ. Ausência de prova da ocorrência de vício de consentimento. Cobrança devida. Litigância de má-fé não evidenciada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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381 - TAMG. Competência Ação monitória. Foro de eleição. CPC/1973, art. 1.102-A.
«Em contrato particular de confissão de dívida revestido das formalidades legais, firmado por partes capazes, prevalece a cláusula de eleição de foro, dando-se como competente para processar e julgar o feito o juízo escolhido pelas mesmas.... ()
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382 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO POR EDITAL, QUANDO NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO 2º RÉU. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO 2º RÉU EM TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança, proposta por locador em face dos locatários, alegando que houve entrega das chaves antes do término do prazo contratual, restando inadimplidos diversos meses, além da entrega do imóvel sem pintura, em desacordo com o estabelecido no contrato. Foi decretada a revelia da 1ª ré, citada pessoalmente. O 2º réu foi citado por edital. ... ()
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383 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE IGPM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. O termo de confissão de dívida firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do CPC, art. 784, III, evidenciando a liquidez e certeza da dívida. ... ()
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384 - TJSP. Contrato bancário. Confissão de dívida. Cédula de crédito industrial. Título bem como sua contratação não localizados pela pericia em seu laudo. Exclusão dos valores relativos à referida cédula. Recurso provido.
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA ALEGANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE ACOLHE. AO CASO, SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 206, § 5º, I, DO Código Civil de 2002 QUE FIXOU O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS PARA A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS. DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, A DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, POIS SE TRATA DE CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA, EM QUE A OBRIGAÇÃO E ÚNICA, QUAL SEJA, A DE PAGAR O VALOR ACORDADO, QUE APENAS SE DESDOBROU EM PRESTAÇÕES REPETIDAS PARA FACILITAR O ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESSA FORMA, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE SE TORNOU EXIGÍVEL O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, ISTO E, O DIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Nesse contexto, depreende-se da leitura dos autos da ação executiva que a primeira parcela inadimplida do termo de confissão de dívida venceu em 25/09/2015 e a última em 25/12/2015. Deve-se considerar que houve a suspensão da prescrição entre o dia 20/03/2020 até 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º. A ação foi distribuída em 30/10/2020, de modo que não se deu a prescrição da pretensão, haja vista que o prazo prescricional para a propositura da execução em relação as parcelas vencidas em 25/09/2015 e 25/10/2015 só voltou em 01/11/2020, conforme a Lei 14.010/2020. Timbre-se que o contrato de confissão de dívida é fonte de obrigação única, que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor. Desse modo, tal situação não atrai a regra de prescrição de trato sucessivo. HONORÁRIOS QUE SE MAJORAM EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS E TARIFAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. BANCO RÉU NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. CPC/2015, art. 400. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECURSO DA RÉ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INCIAL ANALISADA COM O MÉRITO, AFASTADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA - ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONTRATUAL - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURAS DIGITAIS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELAM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ - REVISÃO CONTRATUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - NULIDADE RECONHECIDA APENAS PARA DEFINIÇÃO DO SALDO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA - TESES REVISIONAIS REJEITDAS - - R. SENTENÇA MANTIDA
1 - Amora, no contexto de alienação fiduciária de bens móveis regida pelo DL 911/69, é ex re, pois decorre do próprio vencimento (DL 911/69, art. 2º, § 2º). A comprovação da constituição em mora, porém, passa pelo envio de notificação ao endereço contratual, desnecessitando que seja recebida pessoalmente pelo próprio destinatário, pois, frisa-se, a mora decorre do simples vencimento. Inteligência do Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ; ... ()
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388 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Confissão de dívida. Veto à inclusão em cadastros de inadimplentes. Legalidade do indeferimento. Ausência da verossimilhança. CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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389 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Embargos do devedor improcedentes. Confissão de dívida. Executividade. Súmulas 5, 7, 83 e 300 do STJ. Honorários. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A confissão de dívida, se preenchidos os requisitos do CPC, art. 585, do, é título executivo extrajudicial. Incidência dos verbetes 5, 7, 83 e 300 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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390 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA JUNTADA TARDIA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO ASSINADO PELO CEDENTE - NÃO CONHECIMENTO - A
insurgência destinada ao reconhecimento de irregularidade da execução, pois o instrumento de cessão de crédito ao exequente não estaria subscrito pelo cedente, sendo inadmissível sua regularização a posteriori, não pode ser conhecida, uma vez que a apelante interpôs anteriormente recurso de agravo de instrumento contra o mesmo decisum que admitiu a juntada tardia do documento, resultando na preclusão consumativa do direito de recorrer, independentemente do fato que aludido recurso não tenha sido admitido - Aplicação ao caso do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais - Precedentes. Recurso não conhecido, nessa parte. ... ()
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391 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.
«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.... ()
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392 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Confissão de dívida. Presunção de veracidade. Possibilidade, entretanto, do devedor discutir acerca de eventuais contratos anteriores. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.
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393 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Documentos juntados pelo embargado em sede de indicação de provas que já estavam à disposição dos apelantes. Convencimento externado pelo juiz quando da prolação da sentença que não possuiu interferência das provas juntadas posteriormente. Embargantes que sequer em suas razões recursais trataram, de forma suficientemente fundamentada, do prejuízo que aqueles documentos lhes trouxeram. Alegação rejeitada. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONFISSÃO DE DÍVIDA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA.
-Pretensão de produção de prova inócua à plena cognição da controvérsia - Parte interessada que não demonstra a necessidade da dilação probatória - Julgamento antecipado - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando as provas requeridas são inócuas para esclarecer a controvérsia, especialmente quando se trata de documentos que deveriam ter sido juntados à petição inicial da execução de título extrajudicial e que se referem a débitos supostamente anteriores à confissão de dívida que fundamenta o título exequendo. ... ()
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395 - TJSP. *Embargos - Monitória - Instrumento de confissão de dívida - Pandemia - Encargos moratórios mantidos - Cobrança em excesso, contudo, comprovada - Readequação do débito - Sucumbência recíproca caracterizada - Recurso parcialmente provido.
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396 - TJSP. Correção monetária. Contrato. Instrumento particular de confissão de dívida. Previsão contratual de correção das prestações pela tr. Ausência. Observância da tabela prática do Tribunal de Justiça. Necessidade. Recurso da autora provido.
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397 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Instrumento de confissão de dívida. Pedido para juntada de documentos nessa esfera recursal. Indeferimento, por não se tratar de documentos novos a teor do CPC, art. 435. Matéria preliminar de cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide. Rejeição. Descabida a discussão acerca do negócio jurídico envolvendo os contratos anteriores que deram ensejo à confissão de dívida, pois com a celebração desta houve a substituição do débito originário. Inegável que ao subscrever o instrumento o executado/embargante reconheceu a dívida nele descrita. Não se exige que o embargado apresente os contratos anteriores para comprovar a certeza, a liquidez e a exigibilidade da confissão. Inversão do ônus da prova que não é automática. Ausência de indícios de que o embargante seja analfabeto de modo que não há que se acolher a alegação de nulidade do título, por violação a norma prevista no CCB, art. 595. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido
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398 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença de improcedência - Irresignação do embargante.
Pretensão à anulação do r. «decisum sob a justificativa de que teria ocorrido cerceamento de defesa - Não acolhimento - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Prova documental juntada aos autos que foi suficiente para a solução da lide - Prova pericial desnecessária. Instrumento de confissão de dívida - Embargante que, apenas em sede de apelação, questiona a veracidade das assinaturas das duas testemunhas lançadas no instrumento - Inovação recursal caracterizada - Recurso não conhecido, neste particular - Ademais, ainda que assim não o fosse, não há mínimos indícios de fraude, não tendo o embargante negado que tenha contraído os empréstimos anteriores e assinado o instrumento de confissão de dívida. Mérito - Execução lastreada em nota promissória decorrente de instrumento de confissão de dívida - Existência de título executivo representativo de obrigação certa, líquida e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, I - Discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores que não desonera o embargante de demonstrar minimamente os indícios de ilicitude ou abusividade nas obrigações originárias, não bastando a mera invocação genérica da Súmula 286/STJ - Precedentes - Ausência de nulidade ou excesso de execução. Juros remuneratórios e capitalização - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado - «Pacta sunt servanda - Sentença mantida. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de endereço da executada via sistema Renajud. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
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400 - TJSP. Transação extrajudicial. Homologação. Monitória. Termo de confissão de dívida e acordo de parcelamento. Confissão firmada por terceiro, na qualidade de companheiro e responsável pelo pagamento da dívida. Determinação de reconhecimento de firma de terceiro. Cabimento, em atendimento a necessária segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.
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