Jurisprudência sobre
confissao de divida
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101 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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102 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de dívida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo Banco. Não assiste razão ao Banco embargado, ora apelado, no tocante à inexistência de conexão entre os processos mencionados, uma vez que o contrato de confissão de dívida, ora discutido, não fez parte da ação revisional. Inicial da ação revisional é clara ao informar que o período discutido é aquele compreendido entre 08.01.1996 e 04.05.2007. Tendo contrato objeto desta execução sido firmado em 09.02.2007, não há qualquer dúvida de que aquela ação englobou o referido empréstimo. Recurso provido.
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103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PACTUADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REPRISTINAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE NOTA PROMISSÓRIA A ELA VINCULADA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO.
Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Processo instruído e sentença adequadamente fundamentada. Preliminar de nulidade afastada. Parte autora que instruiu a inicial com escrituras púbicas de compra e venda, datada de 17/06/2016 e de confissão de dívida, lavrada na sequência, na mesma data e pretende a declaração de nulidade da confissão de dívida com fundamento na existência de condição potestativa, visto que deixa a cargo exclusivo do devedor a data de vencimento da obrigação. As partes pactuaram confissão de dívida para pagamento no prazo de 36 meses, contados do memorial de incorporação, ou de 62 meses a partir de 16/06/2016, o que ocorrer por último e, em substituição da obrigação de pagamento em dinheiro, a obrigação de entrega de unidades imobiliárias. Nulidade da cláusula potestativa que deixa a critério do devedor a data do vencimento. A nulidade da cláusula não acarreta nulidade da confissão de dívida, restando como data de vencimento o prazo de 62 meses contados de 16/06/2016. Mora do devedor no cumprimento da obrigação a partir da data do vencimento, ou seja, 18/08/2021. Pedido subsidiário de perdas e danos que consistem no valor do saldo devedor, que deve ser corrigido a partir da data da escritura, 17/06/2016, e acrescido de juros a contar do vencimento da obrigação, ocorria em 18/08/2021. Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$3.152.040,00 corrigidos a partir da data da escritura, 17/06/2016, e acrescido de juros contados a partir do vencimento da obrigação, ocorrida em 18/08/2021, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, posto que condizentes com os preceitos estabelecidos no CPC para sua fixação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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104 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Ex-síndica do condomínio apelado que, enquanto preposta da apelante, representou o condomínio, confessando dívida, em seu prejuízo. Modo de proceder altamente censurável, inconciliável, implicando confissão nula. Embora em tese essa confissão de dívida não se sujeitasse à aprovação em assembleia, é nula pelo manifesto conflito de interesse antes referido. Sentença nesses moldes que não comporta reparo. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária a cargo da apelante... ()
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105 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação revisional de contrato bancário c/c exibição de documentos e repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da adstrição diante de julgamento extra petita - Acolhimento - O pedido deduzido na inicial é de revisão do contrato de renegociação de dívidas, em razão de juros abusivos e cobrança indevida de seguro prestamista, e não em decorrência da teoria da imprevisão - Inteligência dos arts. 141 e 492, do CPC - Sentença desconstituída - Impossibilidade de julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Preliminar de cerceamento de defesa - Acolhimento - A apelante propôs ação objetivando revisão de contrato de renegociação e confissão de dívida (CCB), firmado em 27/05/2022, bem como dos contratos nele renegociados - Possibilidade de discussão dos contratos que integraram a confissão de dívida - Súmula 286 do C. STJ - Necessidade de integral produção de prova documental, com a exibição de todos os contratos objeto da confissão de dívida - Remessa ao juízo «a quo, com determinação de exibição pela instituição financeira, de todos os contratos objetados na ação, além de eventuais extratos e planilhas de evolução do débito - Preservada aferição pelo juízo «a quo da produção de ulterior prova de perícia contábil após finda a exibição documental - Recurso parcialmente provido... ()
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106 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária. Extinção da obrigação principal pelo adimplemento integral. Recusa da credora em expedir a carta de anuência para cancelamento da garantia sob o argumento de que a autora não é proprietária do imóvel hipotecado. Descabimento. Hipótese em que a parte é outorgante de escritura de confissão de dívida. Legitimidade para figurar no polo ativo. Imposição do respectivo cancelamento. Inteligência do CCB, art. 1499, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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107 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cobrança. Descabimento. Contrato. Confissão de dívida. Prescrição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de financiamento com confissão de dívida e garantia fidejussória, decorrente do descumprimento de compra e venda mercantil. Prescrição do crédito, nos termos do CCOM, art. 445, vigente à época da contratação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado.
«I. A prescrição comercial quadrienal, incidente sobre contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre comerciantes, na forma do art. 445 do hoje revogado Código Comercial, assim como a prescrição tributária, extingue o próprio crédito, e não simplesmente a pretensão (e nem a ação, como previa a Código Civil de 1916, em redação manifestamente desprovida de devida técnica). Dessa forma, se prescrito o próprio crédito consubstanciado em Confissão de Dívida, descabe a cobrança deduzida no âmbito de ação monitória, porque sequer de dívida natural é possível pensar. Precedentes do STJ aplicáveis à espécie. ... ()
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108 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, FIRMADA TRANSAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, A RÉ NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO QUANTO AOS SERVIÇOS QUE HAVIAM SIDO PRESTADOS. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO.
APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A NULIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, NÃO FIRMADO POR QUEM EFETIVAMENTE REPRESENTAVA O CONDOMÍNIO (SÍNDICO), COMO TAMBÉM NÃO FIRMADO POR DUAS TESTEMUNHAS, O QUE, SEGUNDO A APELANTE, CARACTERIZA NULIDADE FORMAL DO TERMO. APELO INSUBSISTENTE. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL ENTRE AS PARTES NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FATO JURÍDICO MATERIALIZADO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE, DE RESTO, ESTÁ COMPROVADO, NÃO EXIGINDO A LEI FORMA ESPECIAL PARA ESSE TIPO DE INSTRUMENTO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA DA ASSINATURA DE 02 (DUAS) TESTEMUNHAS, SOBRETUDO POR SE TRATAR DE AÇÃO DE COBRANÇA, E NÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. Agravo de instrumento. Instrumento de confissão de dívida. Ação monitória em que manifestada reconvenção. Decisão que, no saneador, assina prazo para o banco autor/reconvindo exibir os contratos anteriores, cujo saldo devedor foi objeto do instrumento de confissão de dívida em que se funda a monitória. Argumentação do peticionário destoante da realidade dos autos. Peça recursal sem a necessária aptidão, em infração ao disposto no art. 1.016, II e III, do CPC.
Não conheceram do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Nulidade de compra e venda de mobiliário, cumulada com ponto comercial e confissão de dívida. Pretensão do autor que tem como pedido certo e determinado os itens em referência. Por ocasião da execução da confissão de dívida, o ora autor e apelante apresentara embargos que foram julgados improcedentes, ressaltando a mesma matéria objeto desta ação. Pretensão de rediscussão sem suporte. Existência de pressuposto processual externo. Coisa julgada material. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO QUE NÃO SE ACOLHE. PROVAS REQUERIDAS PELO APELANTE QUE FORAM DEFERIDAS PELO MAGISTRADO, E DEVIDAMENTE ANALISADAS, CONSOANTE SE EXTRAI DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. TESES ACERCA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, E DE COAÇÃO À ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO COMPROVADAS. PROVA DOS AUTOS QUE VAI DE ENCONTRO À PRETENSÃO DO RECORRENTE. APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS A SEU FAVOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO CPC/2015, art. 373, I. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA COAÇÃO, MOSTRA-SE VÁLIDO E TOTALMENTE EFICAZ O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. EXTRATOS ANEXADOS À PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO COMPROVAM O PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE O APELANTE SE COMPROMETEU A HONRAR NA CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À EMBARGADA/APELADA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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112 - TJSP. Sentença. Eficácia. Ação declaratória da nulidade de contrato de mútuo e da respectiva nota promissória. Parcial procedência com manutenção da validade da confissão de dívida também firmada pelas partes. Pretensão do réu ao cumprimento da sentença nos termos do CPC/1973, art. 475-N, I. Descabimento, ainda que se considere que citado dispositivo legal também confira eficácia executiva à sentença declaratória. Sentença que, no caso, limitou-se a manter a validade da confissão de dívida, não impondo a obrigação de pagar a respectiva quantia. Recurso não provido.
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113 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS.
I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por empresa locadora em face da sublocatária, visando ao pagamento de valores decorrentes de despesas comuns e multa contratual previstas no contrato de sublocação. A parte ré impugna a legitimidade ativa da demandante, a validade da confissão de dívida constante de termo posterior ao contrato original, a exigibilidade de despesas referentes a notas fiscais e a incidência da multa contratual.... ()
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114 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão proferida no recurso especial. Recurso especial. Parcial provimento. Dissídio jurisprudencial. Configuração. Contrato de confissão de dívida. Exigência de assinatura de duas testemunhas. Título extrajudicial. Nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida. Caráter autônomo. Agravo regimental. Caráter protelatório. Aplicabilidade da multa do CPC, art. 557, § 2º.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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115 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento particular de confissão de dívida. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido. ... ()
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116 - STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Assinatura de duas testemunhas. Falta. Nota promissória vinculada. Força executiva. CPC/1973, art. 585, I. Decreto 57.663/1966, art. 75 – Lei Uniforme de Genebra.
«- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... ()
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117 - STJ. Execução. Título executivo. Banco. Contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo, de contrato de abertura de crédito. Título hábil. CPC/1973, art. 585, II.
«O contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, constitui, em princípio, título hábil a autorizar a cobrança pela via executiva, facultado ao devedor, não obstante, discutir sobre os critérios adotados para a constituição do valor exigido, ainda que remontem ao instrumento originário.... ()
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118 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Renúncia tácita. Fgts. Termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento firmado pelo município com a cef.
«O termo de confissão de dívida relativo a parcelas do FGTS firmado pelo Município perante a CEF quando já consumada a prescrição implica em renúncia ao direito de invocá-la em relação às reclamações trabalhistas que objetivem diferenças de depósitos da verba fundiária. Exegese do CCB, art. 191. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM O CONHECIMENTO DO MÉRITO PELO RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO.1.Cobrança consubstanciada em instrumento particular de confissão de dívida, 2.Recurso em que se sustenta a aplicacão do prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 3. Inconformismo recursal que não se sustenta, porquanto aplicável à espécie o disposto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Prescrição quinquenal reconhecida.4. Sentença mantida. Apelação improvida... ()
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120 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE ANULABILIDADE DO TÍTULO EM VISTA DO FATO DE QUE SUPOSTAMENTE A DEVEDORA FOI ALVO DE COAÇÃO - ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONSUMIDORA QUE COMPROVOU O RECEBIMENTO DE AMEAÇAS NA COBRANÇA DO DÉBITO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CIRCUNSTÂNCIA POSTERIOR À ASSINATURA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, QUE NÃO AFETA SUA VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido, com determinação... ()
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121 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ANTERIORES -EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - INVIABILIDADE - SUPOSTA OCORRÊNCIA DA NOVAÇÃO - TESE REJEITADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Ainda que o contrato de confissão de dívida indique os contratos anteriores que lhe deram origem, a ausência destes instrumentos aos autos, não retira a exigibilidade do titulo executivo extrajudicial, pois, dele decorre somente a possibilidade de readequação do débito exequendo, quando a parte apresentar interesse na revisão do encadeamento contratual (Súmula 286/STJ), situação que poderá ser determinada a exibição dos pactos, sob pena de incidência da presunção de veracidade do CPC, art. 400. ... ()
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122 - TJSP. Ação Monitória - Instrumento particular de Confissão de Dívida e Outras Avenças e demonstrativo de evolução do débito - Documentos suficientes a caracterizar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo - Aplicação do art. 700, I do CPC - Confissão de dívida, renegociação e consolidação de operações anteriores - Instrumento firmado com o propósito de novação - Desnecessidade de apresentação dos contratos que embasam a cobrança e das operações renegociadas - Livre pactuação das cláusulas contratuais - Inexistência de abusividade - Suficiência de documentos a atender os requisitos exigidos pelo CPC, art. 700 - Excesso de cobrança - Inocorrência - Incidência de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% sobre o valor do débito expressamente pactuados no instrumento de confissão de dívida - Observância ao princípio da boa-fé e vedação ao comportamento contraditório - Inadimplemento contratual incontroverso - Extinção da demanda ou acolhimento dos embargos monitórios incabível - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários recursais majorados nos termos do art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Determinação, de ofício, de emenda da inicial para a adequação do rito diante da ausência da assinatura de duas testemunhas no instrumento particular de confissão de dívida acompanhado de nota promissória. DESCABIMENTO: O contrato de confissão de dívida sem a assinatura de duas testemunhas, por si só, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Decisão reformada. ... ()
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124 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Inexigibilidade de débito e dano moral. Confissão de dívida. Abertura de conta salário condicionada, pelo banco, à assinatura de termo de confissão de dívida e renegociação de débitos. Abusividade verificada. «Quantum indenizatório a título de danos morais que se revela adequado (R$ 5.000,00). Sentença correta. Suficientes fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Apelações não providas... ()
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125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo novação mediante confissão de dívida e rejeitando prescrição e prescrição intercorrente - Confissão de dívida celebrada em 10/07/2013 - Alegação de ausência de novação com interrupção do prazo prescricional em 10/07/2013 que, nada obstante a confissão caracterize novação, o alegado como causa interruptiva (CC, art. 202, VI) não acarreta consumação da prescrição em relação a quaisquer das parcelas executadas, eis que a execução foi interposta em 19/12/2016 - Prescrição não consumada - Confissão de dívida caracteriza novação - Prescrição quinquenal a teor do art. 206, §5º, I, CC - Pedido subsidiário para reconhecimento de termo inicial de prescrição em 07/07/2022 - Exequente que impulsionou o processo por várias vezes, antes e depois da execução ser suspensa nos termos do CPC/2015, art. 921, pela redação então vigente, de sorte que não se vislumbra que o processo tenha permanecido paralisado por tempo superior ao da prescrição da pretensão do direito material vindicado - Prescrição na modalidade intercorrente não caracterizada - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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126 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO (DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL). CONFISSÃO DE DÍVIDA PARCELADA. PRESCRIÇÃO. 1. EM SE TRATANDO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, A OBRIGAÇÃO É ÚNICA (E NÃO DE TRATO SUCESSIVO), DE MODO QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CÓDIGO CIVIL) É A DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO
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127 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Embargos à execução. Termo de confissão de dívida. Parcial procedência. Juros moratórios devidos a partir da mora e não da data em que firmada a confissão de dívida. Correção do marco inicial dos juros moratórios. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Honorários advocatícios fixados com correção e razoabilidade, bem observado o decaimento recíproco. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos desprovidos... ()
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128 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Título extrajudicial - Distrato de locação - Confissão de dívida - Sentença de improcedência - Recurso do embargante.
Execução lastreada em termo de confissão de dívida inadimplido pelo apelante - Devedor que pugna pela aplicação da teoria do adimplemento substancial - Descabimento, eis que tal tese jurídica impede a resolução do contrato não a execução da parte inadimplida da dívida - Hipótese, ademais, em que não comprovado o pagamento de montante substancial desta - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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129 - TAPR. Contrato bancário. Instrumento particular de confissão de dívida. Detalhada planilha de cálculo. Liquidez e certeza presentes.
«O Instrumento Particular de Confissão de Dívida bancária, devidamente formalizado, assinado pelo tomador do empréstimo, pelo avalista e por duas testemunhas, constitui-se de título líquido, certo e exigível quando acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida executada. A Nota Promissória emitida por ocasião do empréstimo, para resgate à vista e no valor da dívida com os juros de projeção, constitui-se de título líquido, certo e exigível para os fins do correlativa ação executiva.... ()
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130 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Assistência médica. Município. Prescrição. Inocorrência. Confissão de dívida. Firma do prefeito. Permissão do legislativo. Validade. Reconhecimento. Juros moratórios. Igp-m. Apelação cível. Reexame necessário. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Contrato de prestação dw serviços de assistência médica. Inadimplemento. Confissão de dívida. Prefeito municipal. Assinatura. Validade. Autorização legislativa prévia. Prescrição. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade. Súmula 45/STJ.
«1- Agravo retido: não conhecido, ante a ausência da arguição de preliminar, em grau recursal, com vistas a sua apreciação. Hipótese do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... ()
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131 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Rejeição de Exceção de Pré-Executividade. Contrato de confissão de dívida. Requisitos do CPC, art. 784, III preenchidos. Súmula 300/STJ.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, consistente em contrato de confissão de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o título executivo extrajudicial possui vícios que afetem sua força executória e se as alegações do devedor podem ser conhecidas por meio de exceção de pré-executividade. III. Razões de decidir 3. O contrato de confissão de dívida atende aos requisitos legais do CPC, art. 784, III, sendo, portanto, título executivo extrajudicial. 4. A exceção de pré-executividade só pode ser utilizada para alegações que envolvam matéria de ordem pública, sendo vedada sua utilização para questões que demandem dilação probatória. 5. Ausência de vícios formais ou materiais capazes de afastar a força executória do título apresentado. 6. A Súmula 300/STJ dispõe que a exceção de pré-executividade é cabível desde que presentes matérias conhecíveis de ofício pelo juiz. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: «A exceção de pré-executividade não é cabível para impugnações que demandem dilação probatória e, preenchidos os requisitos do CPC, art. 784, III, o contrato de confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 300. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP: Agravo de Instrumento 2085379-45.2018.8.26.0000; Apelação Cível 1034252-53.2016.8.26.0001.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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132 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. O contrato exequendo, constituído por contrato de confissão de dívida, em que o principal da dívida é definido, em quantia fixa, e os acréscimos são apurados mediante simples cálculos aritméticos, como acontece na espécie, é dotado liquidez, certeza e exigibilidade, e constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, e 586. Recurso desprovido.
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133 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO DE ORIGEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO, EM APLICAÇÃO POR EQUIDADE.
Insurgência da credora contra indeferimento do pedido. Reforma. ... ()
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134 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Instrumento de confissão de dívida. Assinado pelo fiador. Execução de imóvel. Alegação bem de família. Inexistência de novação. Penhorabilidade do bem.
«1 - A jurisprudência do STJ assevera que a confissão de dívida, derivada de contrato de locação, constituída para formalizar parcelamento de débito não constitui novação, capaz de exonerar os fiadores. ... ()
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135 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa. Não provimento.
«1 - A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 585, II, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. ... ()
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136 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SIMULAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA E CESSÃO DE CRÉDITO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO REQUERIDA INCIDENTALMENTE. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES NO SENTIDO DE QUE O DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A SER EXIBIDO SE ENCONTRA NA POSSE DA PARTE ADVERSA. REQUERIDOS QUE APRESENTARAM RECUSA LEGÍTIMA. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS PEDIDOS EXORDIAIS.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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137 - TJSP. Confissão de dívida. Negócio jurídico. Contrato. Nulidade. Defeito comprovado através das provas produzidas. Apelado induzido a obter financiamento para aquisição de imóvel, cujo domínio jamais lhe foi transferido. Sentença que declarou nula a confissão de dívida por ele firmada e condenou o banco à devolução dos valores recebidos mantida. Declaratória de nulidade de relação jurídica c.c. indenizatória procedentes. Recurso não provido.
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138 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Contrato de confissão de dívida sem termo de vencimento. Condição suspensiva. Inexistente. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se verificou a existência de condição suspensiva, pois o instrumento de confissão de dívida não consta termo final de vencimento. ... ()
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139 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos por Central Nacional Unimed e Hospital e Maternidade Santa Joana contra sentença que julgou procedente a ação de Chiara Collato Marcelino, representada por Danielle Rodrigues Collato Marcelino e Daniel Collato Marcelino, declarando a nulidade da confissão de dívida e inexistência de débito, condenando a Unimed a fornecer tratamento home care e ao pagamento de danos morais. ... ()
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140 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Prestação de serviços educacionais. Pretensão inicial de cobrança de mensalidades escolares inadimplidas e de parcela de instrumento particular de confissão de dívida. Prova escrita da confissão de dívida e da contratação dos serviços para o ano letivo de 2017, sendo que ambos os documentos foram devidamente assinados pela requerida. Parte ré que reconheceu o inadimplemento em sede de embargos monitórios. Ausência de comprovação do pagamento das referidas parcelas em atraso. Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II. Além de serem devidos os valores referentes à última parcela da confissão de dívida, conforme estabelecido pela r. Sentença, também deve ser constituído em título executivo o débito correspondente a nove parcelas do valor histórico da anuidade escolar. Incidência dos encargos moratórios a partir do vencimento de cada mensalidade, nos termos do art. 397 do Código Civil (mora ex re). Precedentes. R. Sentença reformada em parte. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÉBITO ORIGINALMENTE PREVISTO EM NOTA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA PROFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO EXECUTIVA (PRESCRIÇÃO NÃO INTERCORRENTE) - PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO art. 206, §5º, I,
do CC - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 5 ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA ... ()
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142 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Anulação por vício de consentimento consistente em coação. Descabimento. O fato dos apelantes terem firmado o instrumento de confissão de dívida sob ameaça de perda do crédito e perda dos bens dados em garantia da dívida, não caracteriza coação, apta a anular o ato jurídico, visto que constitui exercício regular de um direito que decorre do próprio inadimplemento dos apelantes (CCB, art. 153). Recurso desprovido.
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143 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inocorrência. Confissão de Dívida devidamente assinada. Ação de execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Inteligência do CCB, art. 206, § 5º, I. Alegação de que a dívida estaria prescrita antes da assinatura da confissão de dívida e que teria sido induzido a assiná-la. Insubsistência. Ônus da prova do qual não se desincumbiu. Prescrição, ademais, que é passível de renúncia, nos termos do CCB, art. 191. Sentença mantida. Recurso improvido.
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144 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTRATO DE CONTA VINCULADA. DESNECESSIDADE. CLAUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.
A apresentação de extratos não se mostra essencial à liquidação do débito, uma vez que o termo de confissão de dívida e o demonstrativo de débito comprovam as obrigações. A cláusula contratual prevê expressamente a cobrança de comissão de permanência ou juros moratórios, mas não ambos cumulados.... ()
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145 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução fundada em título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada. Insurgência. Em sede de exceção de pré-executividade devem ser conhecidas somente matérias de ordem pública e que não demandem a produção de provas. Não é possível se extrair a alegada nulidade do título a partir do próprio texto da confissão de dívida e das provas já existentes nos autos. Questão que deve alegada e apreciada em embargos à execução. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido
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146 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
Contexto probatório a demonstrar a exigibilidade, certeza e liquidez do título executivo. Documento que preencheu os requisitos do CPC, art. 784, III. Responsabilidade do apelante pela ocorrência do evento danoso. COAÇÃO. Alegação de coação na celebração do instrumento de confissão de dívida. Não configuração. Ausência de qualquer indício nesse sentido. Contexto probatório a demonstrar a licitude do título executivo. Devedor que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA INSTRUÇÃO DA INICIAL. DÍVIDA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA PARA A VALIDADE DO TÍTULO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição financeira, constituindo título executivo em favor do autor no valor de R$30.748,96. ... ()
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148 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Termo de confissão de dívida que é título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. ... ()
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149 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pleito reconvencional. Recurso da empresa autora. Sem razão. Inaplicabilidade da inversão do ônus probante. Dever da demandante comprovar o pagamento da dívida. Termo de confissão de dívida assinado pelo representante da pessoa jurídica e seu sócio avalista. Ausência de prova do pagamento da dívida que foi expressamente confessada. Cheques apresentados refletem pagamento anterior à data da confissão da dívida. Multa contratual prevista no termo de confissão de dívida em caso de inadimplemento da obrigação. Legitimidade da dívida que descaracteriza o direito à indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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150 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO ASSINADO. INEXIGIBILIDADE.
1.Ação principal julgada improcedente e parcialmente procedente a reconvenção em primeira instância. ... ()
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