(DOC. VP 552.0259.1496.8193) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PAGAMENTO DE DESPESAS COMPROVADAS.

I. Caso em exame: Ação de cobrança ajuizada por empresa locadora em face da sublocatária, visando ao pagamento de valores decorrentes de despesas comuns e multa contratual previstas no contrato de sublocação. A parte ré impugna a legitimidade ativa da demandante, a validade da confissão de dívida constante de termo posterior ao contrato original, a exigibilidade de despesas referentes a notas fiscais e a incidência da multa contratual. II. Questão em discussão: II.i. Verificar a legi

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