(DOC. VP 206.8810.5000.2600)

STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contrato de confissão de dívida. Assinatura de duas testemunhas. Falta. Nota promissória vinculada. Força executiva. CPC/1973, art. 585, I. Decreto 57.663/1966, art. 75 – Lei Uniforme de Genebra.

«- «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo». - Contrato de confissão de dívida sem assinatura das duas testemunhas não esvazia a força executiva da nota promissória a ele vinculada. O título cambial é autônomo.»

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