(DOC. VP 856.5299.7858.1060) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Apelação interposta em sede de julgamento conjunto de ação anulatória e embargos à execução, propostas pelo espólio de Nelson em face de Ivete e Sandra. As ações discutem a validade da escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária 4.507, firmada por Ivete, na qualidade de procuradora do autor, em favor de Sandra, advogada do de cujus, no valor de R$ 500.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a

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