(DOC. VP 906.0257.3050.3288)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DÉBITO ORIGINALMENTE PREVISTO EM NOTA DE CRÉDITO RURAL - SENTENÇA PROFERIDA AO FUNDAMENTO DE QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ANTES DE PROPOSTA A AÇÃO EXECUTIVA (PRESCRIÇÃO NÃO INTERCORRENTE) - PREMISSA EQUIVOCADA DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL É TRIENAL - DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR - INCIDÊNCIA DO art. 206, §5º, I,

do CC - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ANTES DE DECORRIDOS 5 ANOS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INSUBSISTÊNCIA DA SENTENÇA - É de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de executar crédito líquido constante de instrumento de confissão de dívida (art. 206, §5º, I, do Código Civil), ainda que o débito confessado haja sido originariamente previsto em título de crédito rural sujeito a prazo prescricional diverso. - Deflagrado o prazo

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