Jurisprudência sobre
confissao de divida

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA CODESEL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.

De acordo com o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (termo de confissão de dívida). A parte ré não comprovou qualquer excesso na cobrança (CPC, art. 373, II), devendo ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido inicial.... (Continua)

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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Confissão de dívida. Título executivo. Súmula 300/STJ. Não-Incidência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - «O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula 300/STJ).... (Continua)

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53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional e declaratória de nulidade de instrumentos de confissão de dívidas - Agravo de decisão que indeferiu pedidos de suspensão da exigibilidade dos referidos instrumentos de confissão de dívida e de abstenção de inserção do nome do agravante nos órgãos de restrição ao crédito enquanto perdurar a demanda - Decisão mantida após oposição de embargos de declaração pelo agravante, que foram rejeitados - Inconformismo - Juízo de verossimilhança não configurado - A propositura de ação revisional e declaração de nulidade não inibe a caracterização da mora da agravante - Obrigações advindas de instrumentos de confissão de dívida - títulos executivos extrajudiciais - firmados livremente pelas partes - Agravante, inclusive, confessa sua inadimplência em razão de problemas financeiros - Questão de alta indagação acerca de eventual vício de consentimento, abusividade e ilegalidade de encargos praticados, que demanda necessária observância de contraditório e ampla defesa, circunstância que não autoriza, nesse momento de cognição sumária, a concessão da tutela visada no presente recurso - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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54 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR DOCUMENTO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alega a autora que foi informada da existência de um débito pretérito no valor de R$ 1.769,89, motivo pelo qual anuiu a um termo de confissão de dívida. Aduz que Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DA CONSUMIDORA DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO AO ASSINAR DOCUMENTO. FALTA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Alega a autora que foi informada da existência de um débito pretérito no valor de R$ 1.769,89, motivo pelo qual anuiu a um termo de confissão de dívida. Aduz que não sabe ler nem escrever, somente sabendo assinar o seu nome, e que, apesar de ter assinado o termo de confissão de dívida, não compreendeu seus termos, comprometendo-se a pagar um débito que entende não ser de sua responsabilidade. 2. Termo de confissão de dívida realizado pela parte autora em razão de débitos pretéritos de recuperação de consumo, relativo ao período de 08 de junho a 07 de dezembro de 2021, cobrados por conta da constatação de existência de ligação direta irregular. Inexiste dúvida acerca da natureza intuitu personae, e não propter rem, das tarifas de energia elétrica de imóvel, de sorte que o responsável pelos débitos é aquele que usufruiu do serviço ou o tinha à disposição ao tempo em que prestado. Cumpre destacar que, embora a parte autora alegue que teria se comprometido pelo pagamento de dívida de terceiros, deixou de indicar a pessoa que seria obrigada pelo pagamento do débito discutido nos autos. 3. Inexistem quaisquer elementos nos autos a denotar que tal demonstração de vontade não foi livre, tendo sido a autora levada a erro ou coagida a realizar o negócio jurídico, de forma a não estar configurado qualquer vício de consentimento. Ademais, cumpre observar que o mero fato de a parte autora alegar não saber ler ou escrever não denota, invariavelmente, tratar-se de pessoa incapaz. Em tal contexto, a improcedência do pedido da parte autora é medida de rigor. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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55 - TJSP. EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CPC, art. 784, III - EVENTUAL SEGURO VINCULADO A EMPRÉSTIMO ANTERIOR SUPERADO PELA FALTA DE COMUNICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO AO SEGURADOR E PELA CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM EXPRESSA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - APELAÇÃO IMPROVIDA

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56 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Acórdão proferido em ação declaratória que reconheceu a higidez de confissão de dívida. Credores que querem executar o título judicial até porque a execução fundada na confissão de dívida foi extinta sem julgamento de mérito. Admissibilidade. Hipótese prevista pelo CPC/1973, art. 475-N, inc. I. Recurso provido para permitir o início da execução fundada no acórdão, com observação.

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57 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Instrumento celebrado anteriormente à vigência do novo Código Civil. Novação que acarreta a extinção do débito anterior. Causa subjacente à confissão de dívida que, entretanto, permanece a mesma. Cobrança de mensalidades escolares referentes ao ano letivo de 2001. Prazo prescricional de um ano, nos termos do CCB, art. 178, § 6º, VII. Prescrição da dívida consumada. Recurso não provido.

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58 - TJSP. Conflito de competência. Agravo de instrumento em embargos à execução referente a execução de título extrajudicial fundada em confissão de dívida decorrente de contrato de franquia. Recurso distribuído à 18ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se tratava de monitória lastreada em contrato de franquia, na qual foi apresentada exceção de pré-executividade ligada a negócio jurídico típico de Direito Empresarial, sendo de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, II, da Res. 623/2013). Redistribuído à 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que se trata de ação de execução de título executivo extrajudicial, matéria exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Res. 623/2013), sendo irrelevante o negócio jurídico subjacente (Enunciado 2 da Seção de Direito Privado), reputando que com a Resolução 920/2024 não houve ampliação da competência das Câmaras de Direito Empresarial a abranger execuções sobre os temas do art. 6º da Resolução 623/2013. Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir da execução fundada em confissão de dívida, assinada pelas partes e duas testemunhas, decorrente de contrato de franquia. Pedido que se limita a inadimplência dos franqueados-executados em relação a «instrumento particular de confissão de dívidas". Não foi juntado com a inicial o contrato de franquia, inexistindo discussão sobre ele. Franqueados-executados que não apresentaram embargos à execução, mas apenas exceção de pré-executividade alegando irregularidade na citação e ilegitimidade de um dos executados. Agravo interposto somente pela franqueadora-exequente para afastar multa de litigância de má-fé contra ela aplicada. Ainda que a confissão de dívida seja decorrente de contrato de franquia, o que atrairia a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, II, da Resolução 623/2013, com nova redação dada pela Resolução 920/2024), pois o termos «ações do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal, a discussão na hipótese se limita ao termo de confissão de dívida. Tratando-se de execução de título extrajudicial consistente em termo de confissão de dívida, nos termos do CPC, art. 784, III, inexistindo discussão sobre o contrato originário da confissão de dívida, se revela irrelevante a causa subjacente do instrumento de confissão de dívida executado (no caso contrato de franquia) para fins de verificação da competência. Caso que se trata de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, II,3, da Resolução 623/2013. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (18ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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59 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Embargante promitente compradora e seu ex-marido como anuente. Inexistência. Execução lastreada em nota promissória assinada pela apelante-executada e também em confissão de dívida assinada pela mesma. Ausência de nulidade, devido à falta da assinatura do ex-marido da apelante na referida confissão de dívida, pois a apelante foi a única beneficiária da negociação. Execução estribada em regulares títulos executivos, nota promissória e confissão de dívida, assinada pela devedora e por duas testemunhas. Ausência de comprovação de vício de consentimento ou de qualquer outra nulidade. Por conseguinte, antecipação dos efeitos da presente tutela recursal restou indeferida. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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60 - STJ. Agravo regimental. Confissão de dívida. Exibição de documentos. Contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa. Não provimento.

«1. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. ... (Continua)

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61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança. Confissão de dívida. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Documento que foi aditado pelas Partes. Autoras que, entretanto, pretendem cobrar a dívida no valor do Pacto anterior. Aditamento contratual da confissão de dívida que representa novação da dívida pretérita. art. 360, I do Código Civil. Dívida extinta, na forma como cobrada nestes Autos. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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62 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Instrumento particular de confissão de dívida. 1. Alegação de vício de consentimento (coação e erro). Descabimento. Confissão de dívida oriunda de serviços educacionais efetivamente prestados pelo exequente, sendo incontrovertida a inadimplência da executada. Documento redigido de forma absolutamente inteligível e que foi precedido de tratativas entre as partes. Ausência de comprovação coação ou erro hábeis a macular o negócio jurídico. Nulidade do título não configurada. 2. Excesso de execução. Inocorrência. Cláusula contratual que reduziu o valor do débito confessado em caso de pagamento no prazo ajustado e que, na hipótese de inadimplemento, seria devido o valor integral. Direito do credor de exigir o valor integral confessado pela devedora diante da sua inadimplência. 3. Hipótese em que o instrumento de confissão de dívida fornece todos os elementos para aferição da certeza e liquidez do débito exequendo, a par do que observou todas as formalidades legais inscritas no CPC, art. 784, II. Reconhecimento da higidez do título executivo extrajudicial que lastreou a execução. 4. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... (Continua)

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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução. Instrumento de confissão de dívida originário de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título com eficácia executiva. Súmula nº 300 do STJ.

«1. "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial (Súmula nº 300 do STJ). ... (Continua)

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64 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 202, VI, do CC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O e. TRT declarou prescrita a pretensão autoral assentando que « o Termo de Confissão de Dívida firmado pelo réu não possui o efeito de configurar renúncia à prescrição quinquenal, já que tal ato foi praticado em momento anterior à sua consumação, pelo que descabe falar na interrupção da prescrição «. Em que pese tais considerações, certo é que a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a assinatura de termo de confissão de dívida, quando já consumada a prescrição sobre a pretensão pretendida pelo empregado, implica renúncia à prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

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65 - TJMG. Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade

«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o CPC/1973, art. 598. Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data do inadimplemento, porquanto extrapolam o delineado na inicial. ... (Continua)

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66 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Revelia - Não comprovada a fraude no medidor (ônus que incumbia à Requerida) - Nulidade do termo de confissão de dívida - Inexigíveis os débitos - Indevida a interrupção do fornecimento dos serviços - Dano moral caracterizado - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar inexigíveis os débitos decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) número 754332096 (valor de R$ 4.788,83) e do Termo de Confissão de Dívida número 50000319587 (valor de R$ 5.026,20), determinar que a Requerida se abstenha de efetuar a cobrança daqueles valores (sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a trinta dias), e para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição dos valores pagos referentes ao termo de confissão de dívida - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de declaração de inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação. ... (Continua)

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68 - TAMG. Ação monitória. Confissão de dívida. Testemunha. Ausência de assinatura. Prova escrita. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida descaracteriza-o como título executivo extrajudicial, mas é prova escrita cabal para embasar procedimento monitório. Nesse sentido, não há falar em carência de ação pela existência de título executivo extrajudicial.... (Continua)

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69 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO COM A CEF. PAGAMENTO CONCOMITANTE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DO CONTRATO ASSINADO PELO DEVEDOR E DUAS TESTEMUNHAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS NÃO CONDUZ À INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. EFICÁCIA EXECUTIVA PODE SER SUPERADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E OUTROS MEIOS IDÔNEOS. PRECEDENTES. DECISÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

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71 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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72 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Termo de confissão de dívida. Sentença de extinção ante o reconhecimento da prescrição. Apelo do demandante. Sem razão. Dívida embasada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional em contrato de trato sucessivo que é contado do vencimento da última parcela. Prescrição quinquenal caracterizada. Manutenção da r. sentença. Recurso desprovido... (Continua)

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73 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Ação de execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Prazo prescricional de 5 anos. Arts. 206, § 5º, I e 206-A do CC. Arquivamento do processo por 5 anos e 8 meses. Decurso do prazo prescricional. Extinção da execução, sem ônus para as partes. Art. 921, § 5º do CPC. Recurso provido... (Continua)

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74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA. ENTREGA DO HISTÓRICO ESCOLAR ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO INFORMADO AO REQUERENTE. RETENÇÃO OU CONDIÇÃO PARA ENTREGA DOCUMENTO ESCOLAR NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO CARATERIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, objetivando a declaração de inexigibilidade do contrato de confissão de dívida e a condenação da ré ao pagamento de dano moral, ao argumento de coação efetuada para fins de pagamento de dívida decorrente de mensalidade escolar como requisito para a emissão de histórico escolar. 2. O termo de confissão de dívida, ainda que decorrente de outros instrumentos contratuais, constitui documento hábil a autorizar a cobrança pelo serviço escolar prestado. 3. Não há prova nos autos que revele coação ou qualquer vício de vontade no ato em questão, uma vez que o histórico está datado de 05/02/2021, momento em que nenhuma das parcelas do termo de confissão de dívida havia sido quitada. 4. Some-se a isso o fato de o autor apelante ter efetuado sua matrícula na nova unidade de ensino em 27/01/2021, sem constar qualquer observação, ressalva ou pendência no protocolo. 5. Não se desincumbiu o autor apelante do seu ônus probatório já que não colacionou aos autos provas capazes de refutar o termo de confissão de dívida pelos seus próprios termos ou demonstrar a alegada coação e retenção do histórico escolar, não satisfazendo, portanto, a distribuição do ônus da prova constante no CPC, art. 373, I, o que afasta a pretensão de declaração de inexigibilidade do instrumento de confissão de dívida. 6. Inexistindo ilicitude nas atividades da ré apelada e na conduta dos prepostos, bem como não se constatando que houve cobrança vexatória ou ofensa à honra do apelante, uma vez que não evidenciada a existência de circunstância excepcional ou ofensa aos direitos de personalidade do apelante, não se configura o pretendido dano moral. 7. Litigância de má-fé do apelante suscitada nas contrarrazões não caracterizada. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça deferida ao apelante. 10. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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75 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Confissão de dívida em moeda estrangeira. Exceção autorizada pelo Decreto 23.501/1933, art. 2º, I e IV.

«A confissão de dívida em moeda estrangeira não se mostra ilegal quando o negócio jurídico diz respeito à importação e o credor reside no exterior. Aplicam-se à hipótese as exceções do Decreto 23.501/1933, art. 2º, I e IV.... (Continua)

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76 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento particular eletrônico de confissão de dívida sem assinatura de 2 testemunhas - Decisão agravada determinou a conversão do procedimento para ação de conhecimento - Cabimento - Instrumento particular de confissão de dívida não assinado por 2 testemunhas não constitui título líquido, certo e exigível - Inteligência do CPC, art. 784, III - Necessidade de adequação dos pedidos para ação de conhecimento - Precedentes - Recurso negado.... (Continua)

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77 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Confissão de dívida e contrato de prestação de serviços escolares - Executado não opôs embargos à execução - Impugnação com alegação genérica de excesso de execução apresentada posteriormente - Decisão agravada que acolheu parte da impugnação - Insurgência da exequente que é acolhida em parte - Manutenção, apenas, do afastamento da cobrança de honorários contratuais previstos na confissão de dívida - Recurso em parte provido.... (Continua)

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78 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. PROVA INSUFICIENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DE UM DOS CÔNJUGES. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de divórcio litigioso, determinou a partilha dos bens e dívidas comuns na proporção de 50% para cada parte. O recorrente pleiteia a exclusão da partilha de dívidas contraídas junto a terceiros, alegando que foram assumidas unilateralmente pela recorrida, bem como a inclusão na partilha de débito adquirido junto ao Banco do Brasil, por ter sido utilizado para manutenção da família. ... (Continua)

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79 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Débito fundado em instrumento particular de confissão de dívida. Incidência do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. 2. Agravo improvido.

«1. Contrato de confissão de dívida. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, as dívidas fundadas em instrumento público ou particular prescrevem em 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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80 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Instrumento de confissão de dívida - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO EMBARGANTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Testemunha sócia da exequente que assinou o termo de confissão de dívida como testemunha instrumentária - Circunstância que não invalida o título executivo - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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81 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Bloqueio de valores em razão de confissão de dívida - Pedidos parcialmente procedentes para limitar os bloqueios ao valor de cada parcela da confissão de dívida acrescida dos respectivos encargos contratuais e determinar a quitação das parcelas correspondentes aos valores bloqueados - Pleito de reforma - Impossibilidade - Alegação de inexistência de responsabilidade - Bloqueios realizados, exclusivamente, em razão do contrato de confissão de dívida - Réu que se beneficiou diretamente dos bloqueios determinados - Contrato obscuro em relação ao valor da garantia - Bloqueio do valor total do débito em detrimento do valor de cada parcela que inviabiliza atividade negocial exercida pela autora, conduzindo a risco de eventual inadimplência - Limitação da garantia ao valor de cada parcela que efetivamente atende o intuito da renegociação da dívida - Recurso não provido... (Continua)

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82 - TJSP. VOTO 40703

Apelante que se obrigou, validamente, como fiadora/devedora solidária em instrumento de confissão de dívida assinado por duas testemunhas. Configurado o título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), é o que basta para atribuir legitimidade passiva a Apelante na execução. Discussão sobre a formação da dívida originária que é irrelevante no caso concreto. Sentença de rejeição dos embargos mantida. ... (Continua)

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83 - TJSP. Execução contra devedores solventes e solidários. Escrito público de confissão de dívida e garantias. Inadimplemento. Devedor principal em recuperação judicial. Embargos opostos. Sentença de improcedência. Recurso. Nulidade da confissão de dívida inocorrente. Procurador comum para fins «ad negotia. Validade e eficácia da confissão de dívida por instrumento público. Incogitável benefício de ordem. Solidariedade. Escrito público que consolida o débito passado e representa novação. Eficácia por si só. Liquidez e certeza da obrigação. Credores solidários. Possibilidade da execução individual. Excesso de execução indemonstrado. Interpretação do CPC/1973, art. 835. Desnecessidade de caução. Empresa estrangeira com atividade no país. Gerência delegada. Sentença bem fundamentada que examinou todo o arco conflituoso. Mantença. Apelação desprovida.

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84 - TAMG. Ação anulatória. Ato jurídico. Confissão de dívida. Desfalque em empresa. Coação. Ausência de prova. Improcedência do pedido.

«Não provada a coação alegada pelo autor como fundamento de sua pretensão, impõe-se o desacolhimento do pedido de anulação do termo de confissão de dívida por ele firmado a favor da empresa ré, sua ex-empregadora, para a reposição de quantia oriunda de desfalque.... (Continua)

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85 - TJSP. *EMBARGOS.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. «Termo de Confissão de Dívida e Acordo". SENTENÇA de rejeição dos Embargos. APELAÇÃO do executado embargante, que alega ausência de fundamento da sentença e pede a anulação por cerceamento de defesa, insistindo no mérito pelo acolhimento dos Embargos. EXAME: Adoção de entendimento diverso daquele pretendido pela parte, mediante fundamentação concisa, que não implica ausência de fundamentação da sentença. Questões de fato e de direito efetivamente examinadas na sentença, «ex vi do CPC, art. 489. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz, principal destinatário da prova, que detém o livre convencimento. Aplicação do CPC, art. 371. Assinatura do «Termo de Confissão de Dívida e Acordo apresentado pelo exequente embargado não impugnada pelo executado embargante. Ausência de qualquer ilegalidade na execução do «Termo de Confissão de Dívida e Acordo referente às aulas e aos cursos até então disponibilizados ao aluno executado embargante, ainda que ele tenha optado pela não utilização dos produtos e serviços contratados. Executado embargante que não se desincumbiu do ônus de provar a quitação do «Termo de Confissão de Dívida e Acordo firmado entre as partes, «ex vi do CPC, art. 373, II. Prova do inadimplemento que não poderia ser exigida do exequente, por se tratar de prova negativa e, portanto, impossível de ser produzida («prova diabólica). Desfecho de rejeição dos Embargos que era mesmo de rigor. Verba honorária devida ao Patrono do exequente embargado que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi do art. 85, §11, do CPC, observada a «gratuidade concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

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86 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Garantia. Notas promissórias. Alegação de assinatura em branco e posterior preenchimento. Irrelevância. Hipótese em que o objeto da cobrança é o contrato de confissão de dívida, servindo as notas promissórias apenas como complemento da execução. Inexistência de irregularidade na assinatura do título objeto da execução. Recurso provido em parte.

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87 - TJSP. Contrato bancário - Confissão de dívida - Ação visando a revisão de todos os contratos que deram origem à dívida confessada - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Incidência do CDC no presente caso - Encargos financeiros - Contrato que deu origem à confissão de dívida não exibido - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, à míngua da apresentação do contrato originário e de cláusula contratual no instrumento de confissão de dívida prevendo a incidência da taxa de juros a ser cobrada, constando no campo próprio 0,00% - Cabimento - Súmula 530 do E. STJ - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - Expurgo que deve ser determinado, também à míngua de comprovação da respectiva pactuação - Restituição simples das quantias descontadas indevidamente é medida de rigor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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88 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da Embargada. Acolhimento. Confissão de dívida. Alegado excesso de execução. Não comprovação do Embargante. Documento apresentado que está nitidamente atrelado a outra dívida havida entre as mesmas Partes. Data de pagamento que coincide com a quitação da primeira parcela de outra confissão de dívida. Excesso de execução afastado. Ação improcedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Juntada de nota promissória. Desnecessidade. Prescindibilidade da juntada de procuração e impossibilidade de se analisar excesso de execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido acompanha a jurisprudência desta Corte no sentido de que contrato de confissão de dívida, ainda que oriundo de outros instrumentos contratuais, constitui, por si só, título hábil para autorizar a cobrança pela via executiva. Precedentes. ... (Continua)

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90 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Expedição de mandado de imissão de posse em favor das recuperandas. Decisão que indeferiu pedido de recolhimento do mandado. Imóvel arrematado em reclamação trabalhista. Confissão de dívida firmada entre o arrematante e uma das recuperandas, que ficariam mantidas na posse do bem. Superveniência do pedido de recuperação. Novação do crédito. Arrematante incluído no rol de credores quirografários. Decisão que se reforma. Negócio jurídico nulo. Confissão de dívida que só foi firmada pelo arrematante, porque as empresas omitiram a relevante informação de que requereriam recuperação judicial, cujo pedido foi ajuizado cinco dias depois da assinatura do instrumento de confissão de dívida. Violação da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Nulidade do negócio jurídico. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Mandado de imissão de posse em favor da recuperanda cancelado. Arrematante que deve buscar a imissão de posse no Juízo da arrematação. Recurso provido.

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91 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de confissão de dívida - Embargos à Execução - Sentença de improcedência - preliminar de violação à dialeticidade recursal, arguida em contrarrazões - Rejeição - Insurgência do embargante - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que as duplicatas que deram origem ao contrato de confissão de dívida, que é o título em que fundada a execução, não contém assinatura - Não acolhimento - Instrumento de confissão de dívida que conta com assinatura eletrônica das partes e com as assinaturas de testemunhas - Validade - Conjunto probatório pormenorizadamente apreciado - Questionamento acerca da autenticidade dos títulos pelas empresas sacadas (duplicatas) - Instauração de inquérito policial por suposto crime de estelionato contra o apelante que resultou em acordo de não persecução penal, que tem dentre os requisitos a confissão formal da prática de infração (Lei 13.964/2019) , o que ocorreu em razão da suposta emissão de duplicatas sem lastro. ... (Continua)

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92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADO COM COBRANÇA.

Locação de bem móvel. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência territorial aventada em contestação e determinou a remessa dos autos a uma das comarcas de Salvador - Bahia. Inexistência de relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Validade. Inteligência do art. 63, §1º do CPC e da Súmula 335/STF. Foro eleito no contrato que corresponde ao do domicílio da autora, locadora. Termo de confissão de dívida que não teve o condão de alterar a cláusula de eleição de foro prevista no contrato de locação, objeto da ação. Montante cobrado que sequer corresponde aos valores e à forma de pagamento ajustados na confissão. Existência, ademais, de aditivo contratual posterior à confissão de dívida, o qual alterou a cláusula de pagamento, enquanto manteve as demais condições do contrato original. Pedido de reintegração de posse que não decorre do descumprimento das condições previstas no instrumento de confissão de dívida. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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93 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Inexigibilidade do título. O instrumento de confissão de dívida assinado pela parte devedora e duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Inexigibilidade do título inocorrente.Evolução da dívida. Dispensável a juntada.Excesso de execução. Pretensão de revisão dos encargos. Ausência de memória de cálculo do valor incontroverso. Art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC. Não conhecimento dos embargos no ponto. ... (Continua)

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94 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Convênio para intermediação de empréstimos. Ação ajuizada por sindicato intermediador frente ao banco. Confissão de dívida firmada pela entidade junto ao estabelecimento de crédito. Alegada existência do interesse, pela recusa do requerido em apresentar relatórios individualizados dos débitos dos servidores. Desacolhimento. Ausência de pretensão resistida. Confissão de dívida pressupondo a certeza e determinação do débito, não havendo dúvida a ser sanada em ação de prestação de contas. Pretensão do autor, na realidade, é discutir a própria validade das cláusulas contratuais ou então, o valor da dívida decorrente de empréstimo de valor certo, cujos termos são perfeitamente delineados e conhecidos. Reconhecimento da falta de interesse de agir e da inadequação da via escolhida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Carência da ação caracterizada. Recurso desprovido.

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95 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de compra e venda e de imóvel. Programa Minha Casa Minha Vida. Contrato de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária. Imprecisão da inicial quanto ao fundamento da resolução, se haveria inadimplemento da vendedora ou se a resolução teria fundamento no CDC, art. 53. Inadmissibilidade da resolução com fundamento no CDC, art. 53. Compromisso de compra e venda sucedido por compra e venda com alienação fiduciária ao agente financeiro. Contrato que inclusive já foi executado, com consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Entendimento vinculante do STJ no sentido do não cabimento da resolução por iniciativa do adquirente, com fundamento no CDC, art. 53, quando existente alienação fiduciária em garantia. Ação de resolução fundada em inadimplemento. Alegação de demora na entrega das chaves e existência de vazamentos no imóvel. Falta de comprovação de vício construtivo ou de atraso na entrega das unidades. Obra pronta e começo da entrega antes mesmo do prazo contratual. Unidade que não foi entregue porque os autores se tornaram inadimplentes. Valor financiado pela CEF que não foi suficiente para cobrir o preço do imóvel negociado. Vendedora que deu quitação à CEF e celebrou com os autores contrato (confissão de dívida) pelo qual os autores arcariam de forma parcelada com o pagamento do saldo do preço não coberto pelo financiamento. Inadimplemento dos autores no contrato de financiamento e na confissão de dívida). Sentença que resolveu o contrato, por inadimplemento da ré, afirmando que em razão da celebração da confissão de dívida a ré deveria ter entregado a unidade aos autores, considerando que o vencimento da prestação devida pelos autores era posterior ao momento em que era realizada a entrega das unidades. Não caracterização de inadimplemento absoluto. Confissão de dívida que, em princípio, não estipulou a transmissão da posse antes do pagamento. Obrigação dos autores de pagamento do saldo do preço que já havia sido ajustada desde o primeiro contrato celebrado (compromisso de compra e venda). Ainda que se considerasse o atraso da ré no cumprimento da obrigação por quatro meses, não houve sua constituição em mora, não se constatando ato dos adquirentes apto a transformar eventual mora da ré em inadimplemento absoluto. Ação que somente foi proposta muito tempo depois, quando já estava avançado o inadimplemento dos adquirentes. Resolução por inadimplemento da vendedora incabível. Reconvenção. Cobrança das prestações da confissão de dívida e valor despendido, na condição de garante, da taxa de obra devida à CEF. Acolhimento. A confissão de dívida representa o saldo do preço do imóvel que saiu do patrimônio da ré e se incorporou, inicialmente, ao patrimônio dos adquirentes e, posteriormente, ao patrimônio do credor fiduciário. Haveria enriquecimento sem causa se a ré não recebesse a integralidade do preço, considerando que o imóvel não mais integra seu patrimônio. Autores que, em tese, teriam direito de receber eventual saldo que o credor fiduciário apurar na Leilão extrajudicial do bem, o que também justifica a necessidade de arcar com o pagamento do saldo do preço devido à ré. Recurso provido.

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96 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -

Confissão de Dívida - Prestação de serviços - Fornecimento de água - Alegação do réu de falsidade da assinatura do Termo de Confissão de Dívida - Réu que comprovou ter residência e domicilio em Recife/PE, onde nascido, e alegou nunca ter residido no local onde situada a unidade consumidora, bem como não ter vínculos com pessoas residentes nessa região, negando ter assinado o termo de confissão de dívida - Alegações genéricas do autor/apelante em réplica - Autora que sequer especificou prova para comprovar a autenticidade, como lhe cabia - Ônus da prova daquele que produziu o documento - Inteligência do CPC, art. 429, II - Autora que não se desincumbiu em comprovar a regularidade das assinaturas - Divergências das assinaturas dos documentos juntados pelo réu que podem ser percebidas a olho nu, bem como divergências acerca dos números, não retratando as fotos, ao que parece, a mesma pessoa - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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97 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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98 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PROCURAÇÃO. PODERES EXPRESSOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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99 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução. Ação revisional proposta pelo embargante, com pedido que engloba o contrato de confissão de dívida que instrui a ação de execução. Embargos à execução que buscam, dentre outros pedidos, o reconhecimento das ilegalidades contratuais praticadas pelo Banco. Não assiste razão ao Banco embargado, ora apelado, no tocante à inexistência de conexão entre os processos mencionados, uma vez que o contrato de confissão de dívida, ora discutido, não fez parte da ação revisional. Inicial da ação revisional é clara ao informar que o período discutido é aquele compreendido entre 08.01.1996 e 04.05.2007. Tendo contrato objeto desta execução sido firmado em 09.02.2007, não há qualquer dúvida de que aquela ação englobou o referido empréstimo. Recurso provido.

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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PACTUADA POR ESCRITURA PÚBLICA E REPRISTINAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA E DE NOTA PROMISSÓRIA A ELA VINCULADA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO.

Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Processo instruído e sentença adequadamente fundamentada. Preliminar de nulidade afastada. Parte autora que instruiu a inicial com escrituras púbicas de compra e venda, datada de 17/06/2016 e de confissão de dívida, lavrada na sequência, na mesma data e pretende a declaração de nulidade da confissão de dívida com fundamento na existência de condição potestativa, visto que deixa a cargo exclusivo do devedor a data de vencimento da obrigação. As partes pactuaram confissão de dívida para pagamento no prazo de 36 meses, contados do memorial de incorporação, ou de 62 meses a partir de 16/06/2016, o que ocorrer por último e, em substituição da obrigação de pagamento em dinheiro, a obrigação de entrega de unidades imobiliárias. Nulidade da cláusula potestativa que deixa a critério do devedor a data do vencimento. A nulidade da cláusula não acarreta nulidade da confissão de dívida, restando como data de vencimento o prazo de 62 meses contados de 16/06/2016. Mora do devedor no cumprimento da obrigação a partir da data do vencimento, ou seja, 18/08/2021. Pedido subsidiário de perdas e danos que consistem no valor do saldo devedor, que deve ser corrigido a partir da data da escritura, 17/06/2016, e acrescido de juros a contar do vencimento da obrigação, ocorria em 18/08/2021. Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento de R$3.152.040,00 corrigidos a partir da data da escritura, 17/06/2016, e acrescido de juros contados a partir do vencimento da obrigação, ocorrida em 18/08/2021, bem como ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, posto que condizentes com os preceitos estabelecidos no CPC para sua fixação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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