(DOC. VP 607.4592.3742.2027) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE «CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.» TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. FINANCIAMENTO COM A CEF. PAGAMENTO CONCOMITANTE. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada por adquirente de imóvel contra a construtora, visando à nulidade de termo de confissão de dívida firmado entre as partes e ao reconhecimento da quitação integral do imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A sentença revisou o contrato, condicionando a exigibilidade do saldo devedor ao término do financiamento, mas manteve a validade do termo de confissão de dívida. Recorre a parte ré. II. QUESTÃO EM

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