(DOC. VP 835.3442.6167.5980)

TJSP. Contrato bancário - Confissão de dívida - Ação visando a revisão de todos os contratos que deram origem à dívida confessada - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Incidência do CDC no presente caso - Encargos financeiros - Contrato que deu origem à confissão de dívida não exibido - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, à míngua da apresentação do contrato originário e de cláusula contratual no instrumento de confissão de dívida prevendo a incidência da taxa de juros a ser cobrada, constando no campo próprio 0,00% - Cabimento - Súmula 530 do E. STJ - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - Expurgo que deve ser determinado, também à míngua de comprovação da respectiva pactuação - Restituição simples das quantias descontadas indevidamente é medida de rigor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido em parte

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