(DOC. VP 605.0462.6366.4171)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA POR ADMINISTRADORES DE FATO. TEORIA DA APARÊNCIA. DÍVIDA COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de dívida comprovada por confissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a legitimidade passiva e a validade do contrato de confissão de dívida frente às alegações de ausência de poderes dos subscritores e falha no ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade passiva decorre do vínculo com a dívida. A atuação dos subscritores como administradores de fato da sociedade justifica a aplicação da teoria da

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