(DOC. VP 162.2951.0003.7900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato confissão de dívida. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo. Inexistência.

«1. O instrumento particular de acordo, reconhecimento e confissão de dívida, sem assinatura de duas testemunhas, não atende o requisito do CPC, art. 585, II, ainda que a origem do crédito relacione-se com contrato de locação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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