(DOC. VP 137.6731.2006.2600)

TJSP. Monitória. Demanda julgada procedente. Contrato de prestação de serviços educacionais e instrumento de confissão de dívida. Falta de interesse de agir (título executivo extrajudicial). Inocorrência. Contrato de prestação de serviços educacionais, confissão de dívida e planilhas de cálculo do valor do débito constituem prova escrita hábil ao ajuizamento da ação monitória. Opção do demandante. Instrumentalidade do processo. Preliminar rejeitada. Não comparecimento às aulas não exime a apelante da quitação das prestações contratadas. Cálculos ofertados, elaborados em conformidade com o pactuado, que guardam pertinência com a legislação de aplicação à espécie. Inocorrência de excesso. Recurso não provido.

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