(DOC. VP 147.2802.8001.2500)

TJSP. Extorsão. Descaracterização. Absolvição. Atipicidade da conduta. Ameaça que foi feita com intuito de cobrar uma dívida, existente de reconhecida pelo devedor, conforme «instrumento particular de confissão de dívida». Inocorrência de crime de extorsão, à falta da elementar típica da consecução de vantagens indevida. Recurso provido.

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