(DOC. VP 210.7050.3350.6653)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto embargado esclareceu que não há como analisar a tese defendida no Recurso Especial de que ocorreu a prescrição sob o argumento de que o contrato de confissão de dívida refere-se a juros de antecedente contrato de abertura de crédito, ante os óbices previstos nas Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. O fato de haver referência a que o contrato de confissão de dí

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