(DOC. VP 210.6880.0000.3700)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cofins. Pedido de parcelamento. Confissão de dívida. Lançamento pela autoridade fiscal. Desnecessidade.

«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O posicionamento do Tribunal de origem encontra guarida na jurisprudência desta Corte, segundo a qual a confissão de dívida é modo de constituição do crédito tributário, dispensando qualquer outra providência por parte do fisco. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.119.623/SC/STJ, R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote