(DOC. VP 241.2021.1495.7378)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Invalidade do instrumento particular de confissão de dívida. Ausência de impugnação das razões de decidir. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem concluiu pela invalidade do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, por entender que o dever de informação não foi claro e adequado, e, apesar das alegações de impossibilidade de rescisão, não logrou a primeira ré esclarecer, nem nos autos originários, tampouco nesta sede recursal, a origem do débito confessado. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pr

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