(DOC. VP 159.1277.4224.0679)

TJSP. Crime de apropriação indébita - Delito não tipificado - Bens recebidos pela ré para venda - Descumprimento de acordo contratual, no qual foi assinada confissão de dívida, passível de ser executada - Mero inadimplemento civil - Recurso provido

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