(DOC. VP 148.1831.9556.2337)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que rejeita impugnação à penhora de imóvel e indefere gratuidade de justiça. Recurso da executada. Acolhimento. Agravante que figura como fiadora do termo de acordo e reconhecimento de dívida decorrente de locação. Distinção entre as obrigações de fiadora no contrato de locação e as oriundas da fiança em confissão de dívida. Pessoa natural. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do b

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