Jurisprudência sobre
confissao de divida
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801 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Inexistência de nulidade do ato citatório na execução. Título líquido, certo e exigível. Desnecessidade de juntada de contratos anteriores que originaram o título. Ausência de ilegalidade na taxa de juros pactuada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (instrumento de distrato, com confissão de dívida, consolidando valores de resíduo de inadimplemento de alugueres e encargos). Abordagem, à busca de comunicação de indisponibilidade de bens da executada, pessoa física (utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB). Cabimento. Recurso do exequente. Provimento.... ()
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803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Execução por título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de pedido de reiteração de penhora on-line de ativos financeiros e de pesquisa no sistema SisbaJud para obtenção de informação de bens dos executados com o auxílio do Juízo - Feito julgado extinto em primeiro grau - Carência superveniente - Recurso prejudicado... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Execução de título executivo extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Discussão a respeito da causa debendi. Prescindibilidade. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente. Ônus da prova do devedor. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - «O fato de o exequente possuir uma escritura pública de confissão de dívida, em princípio, o exime de comprovar a causa debendi, mas não tem o condão de torná-lo imune a quaisquer alegações de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito feitas pela contra parte (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023).... ()
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805 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL -
Embargos à execução - Alegação de excesso - Confissão de dívida para pagamento em parcelas - Pagamento de duas parcelas das 24 avençadas - Incidência dos encargos moratórios a partir de 28/09/201, em caso de descumprimento do acordo - Termo inicial livremente pactuado - Regularidade do ato e do negócio jurídico - Sentença mantida. ... ()
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806 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado e determinou sua exclusão do polo passivo da execução fiscal. O recorrido alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a dívida era exclusivamente da empresa contribuinte e que não estavam presentes as hipóteses do CTN, art. 135 para responsabilização de sócios. O juízo de primeiro grau acolheu o incidente e condenou o excepto ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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807 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.
Se é inequívoco que não se configurou a prescrição do débito do IPTU referente aos anos de 2013 a 2015, já que devidamente comprovado que houve a interrupção da prescrição, quando firmado pela executada o termo de confissão de dívida, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, impõe-se o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2013 a 2015 e, via de consequência, não há que se falar em restituição dos valores pagos. ... ()
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808 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Possibilidade. CDC. Aplicação. Juros remuneratórios. Limite. Descabimento. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Ação monitória. Instrumento particular de confissão de dívida com aval. Preliminares. Prescrição.
«Impõe-se observar a regra prevista no art. 206, § 5º, I, c/c art. 2.028 do Novo Código Civil.... ()
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809 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Títulos sem data e local de emissão. Irrelevância. Dados constantes do contrato de confissão de dívida ao qual expressamente ficaram vinculadas as notas. Eficácia executiva reconhecida. Embargos do devedor rejeitados. Recurso não provido.
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810 - TJSP. Contrato. Cessão de direitos e obrigações. Efetivação com resultado de crédito a favor das cedentes. Instrumento de confissão de dívida. Forma de pagamento estabelecida. Valor que não foi totalmente adimplido. Posterior insurgência das cessionárias pretendendo a compensação de dívida inexistente em face dos pactos celebrados. Impossibilidade. Incompatibilidade com os termos do contrato e também com a postura das rés em pagarem a primeira parcela conforme o acordado. Declaratória procedente e reconvenção improcedente. Recurso não provido.
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811 - TRT2. Ação Monitória. Inadequação da via eleita. Acordo. Contribuições Assistenciais. Se a parte já dispõe de documento particular assinado por duas testemunhas, que consiste em confissão de dívida de contribuições assistenciais, o ajuizamento de ação monitória é medida inadequada para obtenção de outro título executivo. Recurso ordinário do Sindicato autor a que se nega provimento.
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812 - TJSP. Extinção do processo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado por apenas uma testemunha. Descabimento. Ausência de executividade reconhecida. CPC/1973, art. 585, II, segunda parte. Extinção do processo decretada, prejudicado o exame das demais teses. Recurso provido.
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813 - TJSP. Contrato. Confissão de dívida. Parte que subscreveu o documento na condição de devedor solidário, tendo assumido a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias ali previstas. Desnecessidade da outorga uxória. Embargos do devedor julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inicial regularmente instruída com confissão de dívida. Decisão que determinou a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, para a juntada do contrato com cláusula de alienação fiduciária firmado entre as partes. Prescindibilidade da exibição do contrato de financiamento original. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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815 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desconstituição de contrato de confissão de dívida. Reconhecimento da inexistência de quaisquer dos vícios do negócio. Atração dos enunciados 5 e 7/STJ. Correção de erro material constante no acórdão. Inexistem de quaisquer outras omissões. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem quaisquer efeitos infringentes.
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816 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INDEMONSTRADO CONCRETO ABALO, ESPECIALMENTE PERANTE TERCEIROS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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817 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Água - Em contestação, demonstração da existência da relação - Reunião de confissão de dívida e documentos pessoais - Documentos relacionados ao imóvel de residência declarado em procuração - Sem demonstração de pagamentos - Legitimidade do débito - Exercício regular de direito - Sem pressupostos para a responsabilidade civil - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... ()
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818 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de título executivo extrajudicial. Confissão de dívida. Pleito de análise de matéria constitucional. Incabível. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Confissão de dívida. Preenchimento dos requisitos. Título extrajudicial. Precedentes. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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819 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de propriedade. Pretensão de reconhecimento de propriedade embasada em escritura de dação em pagamento e confissão de dívida. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Ausência de recolhimento de complementação das custas de preparo, mesmo após intimação. Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Exclusão de sócio. Sociedade de advogados. Validade do título. Exclusão, todavia, da cobrança dos juros. Ausência de previsão destes no título exeqüendo. Cabimento, apenas, da cobrança dos juros de mora, a contar da citação. Atualização monetária que, por sua vez, deve ser feita a partir do vencimento da dívida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para este fim.
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821 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO AJUIZADA NO FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO FORO LIVREMENTE ELEITO SOBRE A REGRA GERAL DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ. SÚMULA 335/STF. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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822 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à Execução - Instrumento de Confissão de Dívida - Renegociação de operações anteriores- Sentença de improcedência - Recurso interposto pela embargante - Preliminar de nulidade da execução - Afastamento - Título executivo extrajudicial - Pretendida nulidade das sentença para juntada do contratos anteriores - Desnecessidade Inaplicabilidade da Súmula 286/STJ, tendo em vista que o título foi emitido para consolidar dívidas reconhecidas - Entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ - Planilha de cálculo sem impugnação específica ou demonstração do valores que entende devido - Sentença mantida - Recurso desprovid... ()
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823 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suposta manipulação dos mecanismos do medidor de energia elétrica da unidade consumidora, com a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Questionamento judicial da licitude do procedimento. Aplicabilidade do CDC. Concessionária que não preservou o local e o aparelho para análise pericial em juízo e que, portanto, não se desincumbiu do ônus de demonstrar irregularidade no registro do consumo, que justificasse a atribuição do débito ao consumidor. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente. Termo de confissão de dívida. Obrigação assumida pelo autor, que não era do seu interesse, em virtude de coação exercida pela ré. É evidente o vício do consentimento na assinatura do Termo de Confissão de Dívida, diante da ameaça de interrupção do serviço essencial, fornecido em caráter de monopólio pela concessionária. Inexigível a cobrança do valor apurado unilateralmente e inadmissível a interrupção do serviço. Danos morais não configurados. Cobrança irregular, por si só, não é bastante a caracterizar danos morais. Ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica e/ou negativação do nome do autor em razão dos débitos questionados. Circunstâncias que configuram meros aborrecimentos cotidianos.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Confissão de dívida, renegociação e operações em conta-corrente. Esclarecimentos sobre as taxas de juros e encargos cobrados na evolução dos saldos financiados. Pontos divergentes identificados. Interesse de agir presente. Via adequada. Extratos que se prestam à mera conferência. Eventual apuração de saldo credor ou zero não transforma a prestação em ação declaratória de inexistência de dívida. Recurso improvido.
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825 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas. Cobrança indevida sem dolo não dá direito a pagamento em dobro. Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Recurso improvido.
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826 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de renegociação e confissão de dívida. Eficácia executiva reconhecida. Súmula 300/STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 585, II. Multa moratória reduzida para 2% (dois por cento). Embargos parcialmente procedentes. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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827 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... ()
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828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Ação executiva lastreada em Termo de Confissão de dívida - Atribuição de efeito suspensivo - Excepcionalidade, desde que conjugados os requisitos do parágrafo 1º, do art. 919, do vigente CPC - Não verificação, na espécie - Ausência de garantia do juízo - Demais questões ventiladas nos embargos que, outrossim, não preenchem os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória - Manutenção, por ora, da decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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829 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ADMINÍCULO DE PROVA OU DE VEROSSIMILHANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA.
APELO DESPROVIDO.... ()
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830 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE.
-Alegação de necessidade de verificação da exatidão do valor cobrado - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença e à vista dos cálculos apresentados - Executada que não aponta incorreção nos cálculos apresentados - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes e da planilha de débito apresentada pelo credor, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()
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831 - TJSP. EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - PRETENSÃO DA ASSOCIAÇÃO-EMBARGADA DE EXECUTAR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE ABRANGE O PAGAMENTO DE DÉBITOS QUE, EM PROCESSO JUDICIAL COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS - TÍTULO EXECUTIVO NULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO
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832 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL NO HOSPITAL SANTA CASA. DÍVIDA RENEGOCIADA POR REPRESENTANTE LEGAL DE INSTITUTO CONTRATADO PARA GESTÃO DA UNIDADE HOSPITALAR. INSTITUTO SOB INVESTIGAÇAO DE DESVIO DE VERBAS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO INTERVENTOR E HOSPITAL. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL HÁBIL.
I. CASO EM EXAME.... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - ASSINATURAS DIGITAIS - QUESTIONAMENTOS FORMAIS - REJEIÇÃO - AUTORIZAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL QUANTO À VALIDAÇÃO SEM CERTIFICADO EMITIDO PELA ICP-BRASIL - PAGAMENTO DE PARCELAS DO ACORDO QUE CHANCELA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE ALI EXERCIDA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO E EFICAZ - EXCESSO DE EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - PAGAMENTOS JÁ INCLUÍDOS NA PLANILHA DE CÁLCULO QUE INSTRUIU A EXECUÇÃO - TESES JÁ RECHAÇADAS EM PRECEDENTE RECENTE ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Éadmissível o uso de assinaturas digitais validadas por empresas que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP. ... ()
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834 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Contrato de prestação de serviços advocatícios e termo de confissão de dívida - Apelação interposta pela autora sem comprovação do preparo - Ordem para recolhimento - Pagamento insuficiente - Impossibilidade de dilação do prazo para regularização do vício, que é peremptório - Precedentes desta Câmara e desta Corte - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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835 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de não fazer cumulada com anulatória de negócio jurídico e título de crédito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Pretensão de impedir a suspensão do fornecimento. Dívida lançada unilateralmente pela concessionária, que alegou irregularidades no medidor de consumo. Irregularidade que perdura a muito tempo, sendo que, neste ínterim, as leituras foram efetuadas normalmente. Afirmativa de assinatura da confissão de dívida sob coação. Necessidade de melhores esclarecimentos sobre o montante da dívida. Concessão da tutela a título cautelar, apenas para evitar a interrupção do fornecimento do serviço. Artigo 273, § 7º do Código de Processo Civil. Recurso provido para esse fim.
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836 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Em havendo parcelamento, exclui-se a responsabilidade, se o contribuinte efetuou oportuna denúncia espontânea da infração tributária. Em tal hipótese, não se cogita em pagamento integral do tributo devido, ou depósito de seu valor. Alcance do CTN, art. 138.... ()
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837 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... ()
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838 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138 a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... ()
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839 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Recolhimento do tributo. Parcelamento. Exclusão de multa. CTN, art. 138.
«Considera-se «denúncia espontânea, para os efeitos do CTN, art. 138, a confissão de dívida, efetivada antes de «qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. ... ()
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840 - TJDF. Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Embargos à execução. Confissão de dívida. Vício de consentimento. Coação moral por terceiro. Pessoa com deficiência auditiva. Ausência de prova robusta. Negado provimento.
I. Caso em exame ... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA
-Aduz que a sentença não julgou todos os pedidos formulado nos embargos - Não acolhimento: - Todas as teses foram devidamente apreciadas e fundamentas na r. decisão. ... ()
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842 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -
Sentença que julgou improcedentes os embargos - Pretensão do embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de irregularidade na cobrança do título executivo extrajudicial, de acordo com o art. 784, III do CPC. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida. ... ()
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843 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Valor do financiamento insuficiente para a quitação do saldo do preço - Confissão de Dívida - Inexistência de abusividade das cláusulas que preveem o pagamento do saldo devedor, não coberto pelo financiamento imobiliário, para a entrega das chaves - Não demonstração de erro no cálculo apresentado pela vendedora - Recurso desprovido... ()
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844 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Embargos de devedor opostos à execução fundada em cédula de crédito bancário que materializa confissão e renegociação de dívida. Discussão dos contratos anteriores que deram origem à confissão de dívida. Admissibilidade, nos termos da Súmula 286/STJ. Recurso parcialmente provido para anular a sentença que julgou improcedentes os embargos, determinando-se a remessa dos autos à Vara de origem para regular instrução, sendo ônus do exequente demonstrar a evolução da dívida a partir dos contratos que lhe deram origem.
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Taxas condominiais. Quitação do débito exequendo. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.... ()
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846 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Contrato de Confissão de Dívida - Pretensão recursal que se limita a discutir acerca da impossibilidade de cumulação de juros remuneratórios e moratórios, em caso de inadimplência - Possibilidade de cumulação entre juros moratórios e remuneratórios, haja vista possuírem natureza jurídica distinta - Relações existentes entre as partes, credor e devedor, que justificam a origem da dívida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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847 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Termo de confissão de dívida. Mensalidades escolares. Dívida originária de inadimplemento de acordo anterior. Título que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 585, II. Acordos formalizados no curso do processo, que caracterizam novação. Alegação de excesso de execução. Ausência de demonstração. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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848 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Instrumento de confissão de dívida. Atribuição de efeito suspensivo. Pressupostos exigidos pelo CPC, art. 919, § 1º, não preenchidos cumulativamente. Ausência de demonstração da plausibilidade do direito invocado quanto à limitação dos juros e a cobrança realizada de forma capitalizada. Inexistência de garantia da execução. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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849 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial.... ()
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850 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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