Carregando…

(DOC. VP 317.4881.0251.6139)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. - A revisão judicial da confissão de dívida com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos no REsp. 1.133.027/SP/STJ, Tema 375/STJ. Nega-se provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote