(DOC. VP 147.5943.3004.4300)

TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida assinado pelos devedores e por duas testemunhas. Cobrança indevida sem dolo não dá direito a pagamento em dobro. Inteligência do disposto nos arts. 42 do CDC e 940 do Código Civil. Recurso improvido.

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