(DOC. VP 703.4115.2157.1907)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de anulação de compra e venda - Sentença de procedência que determinou a rescisão do contrato celebrado por meio de escritura pública de confissão de dívida e novação, com a restituição das quotas sociais da sociedade empresária aos autores - Apelação interposta pelas rés, sob a alegação de existência de cláusula compromissória arbitral no contrato principal de compra e venda de quotas sociais, com a consequente incompetência do juízo estatal para diri

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