(DOC. VP 155.9225.8001.2300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Monitória. Confissão de dívida. Limites objetivos da coisa julgada. Necessidade de exame prévio da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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