(DOC. VP 210.7151.2374.7245)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Confissão de dívida. Prazo prescricional quinquenal. Ocorrência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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