(DOC. VP 196.9660.7027.5574)

TJSP. *Monitória - Embargos - Instrumento de confissão de dívida - Limitação à taxa de juros - Inexistência - Capitalização - Não ocorrência - Contrato firmado em parcelas fixas - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios, nos termo do art. 85, §1º e §11, CPC.

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