(DOC. VP 789.7513.6770.6465) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS E DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA UNILATERAL. NOME DA PARTE AUTORA FOI INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE A FIM DE QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DEVOLVIDO EM DOBRO O MONTANTE PAGO PELA DÍVIDA E A RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ NÃO SE DESINCUBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A TROCA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. TOI NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTE TRIBUNAL ESTADUAL, CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 256 TJERJ. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA CABIA À RÉ. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E DO TOI EMITIDO PELA APELADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, QUE DEVE OCORRER CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS. EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA APELANTE. SÚMULA 89/TJRJ. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote