(DOC. VP 578.0658.8952.6245) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA CITAÇÃO VÁLIDA NAS EXECUÇÕES FISCAIS. VALIDADE DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de prescrição com repetição de indébito, ajuizada por contribuinte em face do Município de Caxias do Sul. A autora alegou prescrição de débitos tributários de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (TCL) referentes aos períodos de 2002 a 2004 e de 2012 a 2014, bem como pleiteou a anulação do Termo de Confissão de Dívida e a restituição dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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