(DOC. VP 145.7535.2002.5300)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Execução fiscal. Decadência. Óbice constante da Súmula 283/STF. Confissão de dívida. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Prescindibilidade. Validade da cda.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Súmula 283/STF. 3. A confissão de dívida fiscal é modo de constituição do crédito tribut�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote