(DOC. VP 241.1030.1710.1278)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Fator de atualização monetária. Fam. Juros moratórios. Prescrição. Recurso especial 1.112.114/sp. Resp. Repetitivo. Agravo regimental desprovido.

1 - A confissão de dívida realizada por meio de certidão individual emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relativa ao Fator de Atualização Monetária - FAM, importa em interrupção da prescrição. 2 - Os juros moratórios devem ser calculados sobre o valor nominalmente confessado da dívida consolidada pela Administração. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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