(DOC. VP 266.5820.2286.8087)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de cobrança de taxas de conservação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora quanto à imposição do prazo prescricional quinquenal, requerendo o reconhecimento do prazo decenal previsto no Código Civil para obrigações gerais, manutenção dos juros de mora de 2% e correção pelo IGP-M, previsto na confissão de dívida - Recurso dos requeridos pretendendo a redução da multa de mora de 10% para 2% e redistribuição do ônus da sucumbência - Ação de cobra

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