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651 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO -
Seguro de vida cancelado em razão de ausência de saldo na conta para descontar o valor da parcela do prêmio - Requerida não comprovou a remessa da carta de notificação - Ausência de Aviso de Recebimento da carta - Cláusula de cancelamento do seguro declarada nula, nos termos do CDC - Determinado o restabelecimento do contrato de seguro - Danos Morais indevidos - Mero aborrecimento. ... ()
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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -
Ação cominatória c/c indenização por danos morais - Cláusula de reajuste financeiro em função da VCMH nula de pleno direito - Contrato coletivo empresarial que apenas permite o aumento da mensalidade com base nos índices devidamente autorizados anualmente pela ANS, a exemplo dos contratos individuais, ou mediante a comprovação do aumento da sinistralidade - Não comprovado o aumento da sinistralidade - Recurso provido em parte... ()
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653 - TJSP. Contrato. Arrendamento Mercantil. É nula a cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê a obrigação de o arrendatário pagar as prestações vencidas e vincendas, quando rescindida a avença com a devolução do bem. Somente são devidas as prestações vencidas até a data da retomada do bem pelo arrendante, uma vez que o leasing configura espécie de locação. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar. Reconhecimento, de ofício, da limitação do pagamento das prestações vencidas até a data da retomada do bem.
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654 - TJSP. Contrato. Seguro saúde. Ação cominatória. Reajuste por sinistralidade (236%). Disposição contratual obscura que não permite ao contratante a apuração do percentual a ser aplicado. Cláusula abusiva e nula de pleno direito. Reajuste à razão de 20% mantido. Legitimidade da extinção unilateral do contrato acaso não recomposto o equilíbrio contratual. Hipótese, contudo, que impõe obediência aos requisitos necessários à preservação da função social da avença. Recurso da ré desprovido, provido parcialmente o recurso da autora.
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655 - TRT3. Contribuição confederativa. Empregado não sindicalizado. Contribuição confederativa. Cobrança compulsória de empregados não filiados. Ilegalidade.
«A cobrança compulsória de contribuição confederativa de empregados não filiados à entidade sindical é ilegal porque ofende os princípios da livre associação e da liberdade sindical, insculpidos nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Nesse sentido, é nula a cláusula normativa que estabelece como regra o desconto compulsório da contribuição e, em caráter de exceção, a possibilidade de o empregado se opor ao desconto.... ()
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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «EXTRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
É nula a sentença que decide questão diversa daquela pedida pela parte autora por configurar julgamento «extra petita, viciando a prestação jurisdicional. É ilegal a cobrança capitalizada dos juros moratórios, por ausência de previsão legal.... ()
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657 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVASÃO E FURTO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização formulado, condenando a ré ao pagamento de R$ 115.781,28, a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, buscou afastar a responsabilidade pelo evento danoso, afirmando a existência de cláusulas contratuais excludentes e a natureza de obrigação de meio de sua atividade. ... ()
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658 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração do julgado. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos. Inaplicabilidade. Dissonância do acórdão recorrido com o entendimento da Segunda Seção. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que, com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. ... ()
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659 - STJ. Agravo interno recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. Causas internas. Cobertura. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social e a boa-fé objetiva. A cláusula que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta ao CDC, art. 51. Agravo improvido.
1 - É iterativa a jurisprudência desta Casa no sentido de que, mesmo não estando o caso previsto em alguma das hipóteses autorizativas do CPC/2015, art. 932, que permite ao julgador entregar a prestação jurisdicional de forma unipessoal, eventual mácula na decisão singular fica corrigida com o julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado respectivo. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Cláusula que exclui a cobertura de danos causados por vício interno. Abusividade configurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencial desta corte sobre o tema. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, firmado com base na função socioeconômica do contrato e na boa-fé objetiva, é nula a cláusula contratual que, em seguro habitacional, exclui a cobertura dos danos causados pelos vícios de construção. ... ()
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661 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de material imprescindível para realização de cirurgia. Dano moral configurado. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. É abusiva a cláusula que visa restringir o direito do consumidor a utilizar material indispensável a procedimento cirúrgico de emergência e recomendado pelo médico assistente. Assim, tal cláusula é nula de pleno direito, conforme estatuído no CDC, art. 51, IV. ... ()
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662 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Taxa de juros remuneratórios. Comissão de permanência. Saque de letra de câmbio.
«- O simples fato de o contrato estipular a taxa de juros remuneratórios acima de 12% a.a. não significa, por si só, vantagem exagerada ou abusividade. Necessidade de que se evidencie, em cada caso, o abuso alegado por parte da instituição financeira. ... ()
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663 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Sentença que julgou procedentes os pedidos, para reestabelecer o plano de saúde e reconhecer reparações por danos material e moral - Irresignação da ré - Invocação de cláusula contratual que permitia a resilição unilateral - Aplicabilidade, contudo, do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de Plano de Saúdes - Precedentes do C. STJ - Vedação à resilição unilateral imotivada - Cláusula contratual, ademais, juridicamente nula - Consumidor que é colocado em desvantagem exagerada - Ademais, correspondência sobre a resilição que foi encaminhada a endereço diverso do estipulante - Reestabelecimento do plano de saúde devido - Danos materiais evidenciados - Dano moral mantido, pois a autora planejava engravidar à época da rescisão contratual e subitamente ficou sem cobertura e sem a possibilidade de aproveitar os prazos de carência que possuía - R. Sentença mantida - Recurso não provido
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664 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL -
Cláusula contratual que prevê, em caso de cancelamento do contrato antes do período de doze meses, cobrança de prêmio complementar, equivalente a três vezes o valor da média das faturas emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo - Inadmissibilidade - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrida, sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrente se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Multa, outrossim, que se mostra exagerada - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Inteligência do IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, outrossim, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47, e do art. 423, do CC - Afastamento da penalidade que deve ser mantido. ... ()
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665 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
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666 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Hermenêutica. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI.
Sendo constitucional o princípio de que a lei não pode prejudicar o ato jurídico perfeito, ele se aplica também às leis de ordem pública. De outra parte, se a cláusula relativa a rescisão com a perda de todas as quantias já pagas constava do contrato celebrado anteriormente ao Código de Defesa do Consumidor - CDC, ainda quando a rescisão tenha ocorrido após a entrada em vigor deste, a aplicação dele para se declarar nula a rescisão feita de acordo com aquela cláusula fere, sem dúvida alguma, o ato jurídico perfeito, porquanto a modificação dos efeitos futuros de ato jurídico perfeito caracteriza a hipótese de retroatividade mínima que também é alcançada pelo disposto na CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso extraordinário conhecido e provido. ... ()
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667 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para afastar os reajustes aplicados pela requerida às mensalidades do plano de saúde, bem como declarar nula a cláusula que autoriza a rescisão unilateral do contrato pela operadora. Insurgência da demandada. Preliminar de prescrição anual afastada. Prazo prescricional reservado aos contratos de seguro típicos, que não se aplica aos referentes a planos de saúde. Precedentes. Demanda que versa sobre plano «falso coletivo". Contrato que deve ser excepcionalmente tratado como individual ou familiar. Incidência das regas consumeristas. Precedentes do E. STJ. Aplicação dos índices adotados pela ANS para planos individuais ou familiares. Restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Abusividade da cláusula que prevê a rescisão unilateral do contrato fora das hipóteses do art. 13, II da Lei 9656/1998. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Limitação de internação. Tratamento psiquiátrico. Coparticipação após o trigésimo dia de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade. Súmula 302/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil.violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Plano de saúde. Limitação de internação. Tratamento psiquiátrico. Coparticipação após o trigésimo dia de internação. Abusividade da cláusula. Nulidade. Súmula 83/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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670 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Código do consumidor. Internação de recuperação para tratamento de alcoolismo. Surto depressivo com origem em fato grave. Abusividade de cláusula contratual. Cobertura.
«1. No presente caso, verifico que o agravado sofre de depressão e alcoolismo, necessitando de cuidados emergenciais e que a cláusula que impede a autorização de tratamento do alcoolismo, com a particularidade que o caso requer, se enquadra na hipótese elencada no CDC, art. 51, IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. ... ()
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671 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. Limitação do tempo de internação. Coparticipação do beneficiário. Cláusula contratual nula. Incidência das Súmula 5 e 7 do STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida no especial. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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672 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. 1. Contratos firmados por empresas para intermediação de pagamento com uso de cartão. Relação de insumo e não de consumo. Contratação destinada ao fomento da atividade empresarial. Inaplicabilidade do CDC. 2. Negócio impugnado pelo titular do cartão de crédito e cancelado pela ré, amparada em cláusula contratual (chargeback). Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade da ré pelos riscos da sua atividade. Prova do negócio através de documentação fiscal. Desequilíbrio contratual evidenciado. 3. Danos morais. Negativação indevida. A pessoa jurídica pode suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ. Sentença reformada. Procedência da ação. Provimento do recurso.
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673 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ASSISTÊNCIA A SEGURADOS E DEPENDENTES - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE - DIREITO AO TRATAMENTO - TRATAMENTO RECOMENDADO PELO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO - CLÁUSULA EXCLUDENTE ABUSIVA - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A negativa de tratamento, frente à comprovada urgência e necessidade, viola direito à assistência à saúde do beneficiário. Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde, nos termos das Súmula 321/STJ e Súmula 469/STJ. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo nula a cláusula contratual que exclui o tratamento e medicamentos recomendados pelo médico que acompanha o paciente.... ()
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674 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Atividade de securitizadora não comrpovada. Inadimplemento de títulos transferidos. Direito de regresso. Não cabimento. Risco que é da essência do contrato de factoring. Recompra. Cláusula «pro solvendo". Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - «Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023).... ()
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675 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para que se exclua do cálculo o valor cobrado à título de multa - Exceção de pré-executividade - Acolhimento - Possibilidade de discussão acerca de questões de ordem pública relativas a condições da ação e pressupostos processuais - Presença dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo - Título executivo que é oriundo de cláusula contratual fundamentada no art. 17 da Resolução Normativa 195 da ANS - Dispositivo que foi reconhecido como ilegal pela ACP 0136265-83.2013.4.02.51.01, com eficácia erga omnes - Título executivo fundamentado em cláusula nula e que, portanto, carece de exigibilidade - Efeito erga omnes - Cobrança do prêmio complementar pela rescisão antecipada do contrato de seguro saúde se demonstrou ilegal - Decisão mantida - Recurso improvido
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676 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -
Gestão de meios de pagamento - Sentença de improcedência Irresignação da autora - Créditos de vendas efetuadas pela autora, utilizando-se do serviço da ré, que foram retidos e estornados por suspeita de fraude - Ausência de repasse à autora, sob a alegação de que as operações foram impugnadas pelo titulares dos cartões - Conduta apoiada em cláusula contratual (chargeback) - Cláusula nula, por transferir ao comerciante a responsabilidade pelos riscos da atividade desenvolvida pela ré - Ausência de prova de negligência da autora na realização das transações ou de intenção de fraudar o sistema de pagamento - Desequilíbrio contratual evidenciado - Afronta aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Restituição dos valores estornados devida - Sentença reformada - Recurso provido, com inversão do ônus sucumbencial... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde. Ação declaratória de inexistência de débitos. Sentença de procedência para declarar nula cláusula contratual que exige o pagamento de aviso prévio após pedido de rescisão contratual e reconhece a inexigibilidade do numerário cobrado. Cláusula contratual expressa que prevê a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, após 12 meses, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias. Adoção do entendimento proferido nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01 que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009, o qual previa a antecedência mínima de 60 dias para a rescisão unilateral dos contratos coletivos. Inviabilidade de cobrança das mensalidades posteriores ao aviso prévio, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamenta. Advocacia predatória por parte dos patronos da autora não configurada. Manutenção da sentença. ... ()
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678 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 455/2020. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
1. O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300, CPC/2015. 2. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, conforme decisão da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 e a Resolução Normativa 455/2020 da ANS. 3. Presentes os requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão de origem para deferir a tutela de urgência.... ()
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679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cláusula de regresso. Nulidade. Súmula 83/STJ.
1 - A revisão da conclusão adotada pela Corte de origem quanto à natureza do contrato firmado entre as partes - - demandaria o reexame fático probatório dos factoring autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2.Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de os factoring riscos inerentes a esse tipo de contrato (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023).... ()
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680 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Alteração contratual lesiva. Súmulas 51, I e 288/TST.
«Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido pela segunda reclamada, Usiminas, em 31.08.1970, associando-se à Reclamada Previdência Usiminas em 20.10.1972, quando vigorava o Estatuto e Regulamento do Plano de Benefícios do ano de 1972. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do CLT, art. 468 e das Súmulas 51 e 288/TST. ... ()
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681 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Alteração contratual lesiva. Súmulas 51, I e 288/TST.
«Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido pela segunda reclamada, Usiminas, em 31.08.1970, associando-se à Reclamada Previdência Usiminas em 20.10.1972, quando vigorava o Estatuto e Regulamento do Plano de Benefícios do ano de 1972. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do CLT, art. 468 e das Súmulas 51 e 288/TST. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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683 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Ação de Rescisão Contratual cumulada com pedido de indenização. Contratação de Curso Profisisonalizante de Gestão Empresarial e DCMT. Inexistência de vício de consentimento, violação ao direito básico à informação, ou de veiculação de propaganda enganosa. Cláusulas contratuais redigidas de forma clara e objetiva, no sentido de apontar que o fornecedor seria responsável, apenas, pelo encaminhamento dos alunos para vagas de emprego junto a parceiros. Ausência de responsabilidade pela efetiva contratação. Inexistência de garantia ou promessa de emprego. Autora, ademais, que permaneceu contratada por quase sete meses, usufruindo dos serviços e frequentando as aulas. Venire contra factum proprium. Ilícito civil não evidenciado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Insurgência do devedor contra a rejeição de peça defensiva. Inadmissibilidade. ... ()
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685 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais proposta contra instituição de ensino - Pretensão de obrigar a ré a promover a concessão de bolsa integral de estudo do PROUNI e a devolução, em dobro, do valor da matrícula - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Inconformismo quanto à condenação à devolução do valor da matrícula - Alegado aceite eletrônico pelo autor das cláusulas do contrato após a cobrança e o pagamento da matrícula - Direito à prévia informação não observado pela instituição de ensino quanto à restituição parcial do valor da matrícula na hipótese de ser cancelada antes do início das aulas - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()
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686 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação pleiteando a declaração de cancelamento de contrato de seguro de assistência à saúde a partir de 10 de novembro de 2023, sem a exigência de cumprimento de aviso prévio de 60 dias, com a inexigibilidade das parcelas referentes a esse período. Sentença de primeira instância declarou a rescisão do contrato na data solicitada e limitou a inexigibilidade das parcelas a 10% do valor previsto contratualmente. Ambas as partes interpuseram recursos. ... ()
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687 - TJRJ. Apelação Cível. Plano de Saúde. Relação de consumo. Teoria finalista mitigada. Cobrança decorrente de cláusula contratual abusiva. Descabimento. Art. 6º, II e 51, IV, do CDC. Ausência de dano moral. Reforma parcial da sentença.
1. Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade das cobranças das mensalidades com vencimento em dezembro de 2020 e janeiro de 2021, as quais foram cobradas após o cancelamento do contrato (em novembro de 2020) com esteio na cláusula contratual 31.1. 2. É evidente a vulnerabilidade da autora, ora apelante, - por ser uma sociedade empresária cujo capital social é de 10.000,00 (dez mil reais), como se verifica às fls. 24 - perante a operadora, o que a qualifica como consumidora, segundo a teoria finalista mitigada, amplamente adotada na jurisprudência pátria, atraindo a incidência do CDC, consoante o verbete 608, da Súmula do Egrégio STJ. 3. Restou incontroverso que a ora apelante requereu o desfazimento do negócio em novembro de 2022. Nesse contexto fático, condicionar a rescisão do contrato ao pagamento de duas mensalidades após o aviso de cancelamento revela uma extrema abusividade, seja porque impede que a parte mais vulnerável da relação exerça o direito de livre escolha na contratação de um plano mais vantajoso como lhe assegura o CDC, art. 6º, II, seja porque permite que a operadora receba as mensalidades sem que haja a prestação do serviço, de modo que a cláusula contratual impugnada é nula de pleno direito, nos termos da Lei 8.078/90, art. 51, IV. 4. Ademais, tal cláusula contratual é nula em razão da declaração de nulidade do art. 17, da Resolução Normativa da ANS oriunda de acórdão proferido em ação coletiva (ACP 0136265-83.2013.4.02.5101) cujos efeitos são erga onmes. 5. Ressalte-se que a ANS editou a Resolução Normativa . 455, publicada em 31 de março de 2020, que dispõe sobre a anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195, de 14 de julho de 2009, em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01. 6. No entanto, no que tange ao dano moral, não deve ser acolhida a pretensão autoral, porque os fatos narrados na inicial não macularam a honra objetiva da pessoa jurídica. 7. Parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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688 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CURSO PREPARATÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA ABUSIVA. MULTA COMPENSATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA QUE, APLICANDO A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO, CONDENOU O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR UM VALOR CORRESPONDENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE ELE EFETIVAMENTE PAGOU. RECURSO PRINCIPAL PELO AUTOR; ADESIVO PELA RÉ. APELO DO AUTOR EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A RECEBER EM RESTITUIÇÃO UM IMPORTE ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) A 90% (NOVENTA POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, COM A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, PLEITEANDO, OUTROSSIM, QUE SE MAJORE O PATAMAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. APELO ADESIVO DO RÉU EM QUE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE SE LHE RECONHEÇA O DIREITO A RETENÇÃO DE 45% (QUARENTA POR CENTO) DO QUE O AUTOR EFETIVAMENTE PAGOU, INCLUINDO-SE A TAXA DE FRUIÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES. EXTINTA A RELAÇÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO ADQUIRENTE, ASPECTO QUE FOI BEM VALORADO NA R. SENTENÇA. CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CONTRATO EM QUESTÃO QUE CONDUZEM A QUE SE RECONHEÇA COMO ABUSIVA, E ASSIM NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ A DENOMINADA «TAXA DE FRUIÇÃO". SENTENÇA QUE CORRETAMENTE RECONHECEU COMO LEGÍTIMO O DIREITO SUBJETIVO DO ADQUIRENTE EM QUERER RESCINDIR O CONTRATO, RECEBENDO EM RESTITUIÇÃO UM PERCENTUAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SEGUNDO OS CRITÉRIOS QUE A JURISPRUDÊNCIA ENGENDROU DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) A 90% (NOVENTA POR CENTO). APELO DO AUTOR PARCIALMENTE SUBSISTENTE, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE SUBSISTENTE, REFORMANDO-SE A R. SENTENÇA PARA QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, COMO TAMBÉM PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU. ENCARGOS FIXADOS EM REGIME DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - TJSC. Consumidor. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de cobrança, ajuizada pelo consumidor contra a cooperativa de trabalho médico. Demandante que em procedimento cirúrgico necessitou utilizar órtese (parafuso âncora absorvível). Demandada que negou o requerimento sob a afirmação de que o contrato entabulado entre as partes excluí o fornecimento de órteses e próteses ligadas ao ato cirúrgico. Sentença que julgou procedentes os pedidos vestibulares sob o fundamento de que a negativa da cobertura da utilização de órtese, é ilícita. Insurgência da cooperativa de trabalho médico. Pedido de reforma da sentença, sob o fundamento de que não há cobertura contratual para o fornecimento da órtese requerida. Recurso improcedente. Relação existente entre as partes tipicamente de consumo, a teor dos arts. 2º e 3º, do CDC. CDC. Plano de saúde que não pode inibir o tratamento necessário para a cura de patologia assegurada e requerida pelo médico responsável. Aplicação do Lei 9.656/1998, art. 10, que garante a necessidade de fornecimento de órtese quando ligada ao ato cirúrgico. Cláusula contratual que restringe a utilização do tratamento necessário para a cura do demandante que é nula (CDC, art. 51, IV). Dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo demandante para colocação das órtese, configurado. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - O plano de saúde deve suportar todas as despesas médicas e hospitalares despendidas com o tratamento da patologia apresentada, considerando-se nula a cláusula contratual que restringir a utilização do tratamento necessário para a cura do segurado.... ()
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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE SEGURO SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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692 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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693 - STF. Recurso extraordinário. Tema 739/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional e trabalhista. Nulidade do acórdão recorrido por desrespeito a cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF). Negativa parcial de vigência e eficácia ao, II, da Lei 9.472/1997, art. 94 (Lei geral de telecomunicações) por órgão fracionário com base na Súmula 331/TST. Impossibilidade. Licitude de terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada ADPF 324 e RE 958.252). Agravo conhecido. Recurso provido. CF/88, art. 5º, II e LIV. CF/88, art. 170, III. CF/88, art. 175. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 739/STF - Possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 84, II em razão da invocação da Súmula 331/TST, sem observância da regra de reserva de plenário.
Tese jurídica fixada: - É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o Lei 9.472/1997, art. 94, II sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF/88, art. 97), observado o CPC/2015, art. 949.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10/STF e da CF/88, art. 5º, II e LIV; CF/88, art. 97; CF/88, art. 170, III, e CF/88, art. 175, a possibilidade de utilização da Súmula 331/TST para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II sem observância da cláusula de reserva de plenário.» ... ()
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694 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais referentes à contratação de seguros prestamista e GAP em financiamento de veículo, determinando a restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. O Banco Volkswagen S/A. alegou ilegitimidade passiva e defendeu a validade das cobranças, sustentando que a contratação dos seguros foi opcional. ... ()
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695 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.
Apelação do autor que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... ()
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696 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL COMPULSÓRIA. SENTENÇA ANULADA.
-Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de indenização por danos materiais e morais, sob fundamento de existência de cláusula compromissória de arbitragem. A autora alegou prejuízos decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a erro no endereço constante no contrato elaborado pela ré. Requereu indenização pelos danos causados. ... ()
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697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE PARCEIROS VIA EMBRATEL/CLARO TV E OUTRAS AVENÇAS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível na qual as rés objetivam a reforma da sentença que considerou nula a cláusula contratual que estabelece a modificação unilateral dos valores pagos ao representante e julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as rés ao pagamento da quantia histórica de R$ 97.419,25, corrigida, na forma da perícia, e acrescida de juros legais, a contar da citação. Determinou a sentença, ainda, que os autos retornem ao perito para atualização dos valores nos termos nela fixados. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de factoring. Cláusula de recompra. Impossibilidade. Ausência de culpa do faturizado pelo inadimplemento. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, nos contratos de factoring, considera-se nula a cláusula contratual de recompra do título cedido, pois se mostra inviável a transferência para o cedente da responsabilidade pelo crédito negociado, exceto quando constatada a existência de culpa pelo inadimplemento. Incide o óbice da Súmula 83/STJ no ponto. ... ()
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699 - STJ. Civil. Arrendamento mercantil. Contrato com cláusula de reajuste pela variação cambial. Validade. Elevação acentuada da cotação da moeda norte-americana. Fato novo. Onerosidade excessiva ao consumidor. Repartição dos ônus. Lei 8.880/1994, art. 6º. CDC, art. 6º, V.
«I. Não é nula cláusula de contrato de arrendamento mercantil que prevê reajuste das prestações com base na variação da cotação de moeda estrangeira, eis que expressamente autorizada em norma legal específica (Lei 8.880/1994, art. 6º). ... ()
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700 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. NEGATIVA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ATO DE VANDALISMO. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO INFORMADA ADEQUADAMENTE. DEVER DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.
-Conforme o CPC, art. 370, o Juiz deve avaliar a necessidade de cada um dos meios de prova solicitados pelas partes, rejeitando aqueles que se mostrarem dispensáveis, sob o risco de infringir os princípios de celeridade e economia processual, onerando de forma desnecessária o curso do processo. Tratando-se de prova prescindível para a resolução do conflito, a negativa de produção não caracteriza restrição ao direito de defesa. ... ()
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