Jurisprudência sobre
clausulas nulas
+ de 2.144 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL.
I.Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória c/c rescisão contratual para declarar rescindido o contrato celebrado e inexigíveis as mensalidades referentes ao período de aviso prévio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TRT18. Acordo judicial celebrado com o empregador sem anuência expressa do tomador de serviços. Exclusão da responsabilidade subsidiária, por força do disposto pelo art. 844/cc. Solução do mesmo mérito através de sentença homologatória e posterior sentença condenatória. Nulidade declarada de ofício.
«É nula a resolução da lide quando, se fraciona a análise do mesmo mérito através de fórmula conjunta e dependente de soluções distintas (sentença homologatória e sentença condenatória), deixando para decidir, em sentença condenatória, o mérito de demanda onde não mais remanesce lide (falta de interesse de agir) e estendendo, a quem não consentiu com as cláusulas da transação acolhidas em sentença homologatória, a responsabilidade (TRT18, AP - 000173802.2013.5.18.0241, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 12/05/2014).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Novação de compra e venda mercantil. Juros onzenários. Cláusula usurária. Nulidade. Decote do excesso. Medida Provisória 2.172-32/01. Aproveitamento do negócio jurídico e da nota promissória. Prosseguimento da execução. Precedentes.
«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pretendida atribuição de aulas de matemática. Ausência de ilegalidade e/ou irregularidade. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento de recurso especial para apreciar possível violação de Portarias, deliberações e instruções normativas. Atos normativos não compreendidos na expressão «Lei.
«1 - A pretensão veiculada no Recurso Especial demanda a análise de cláusulas contratuais (editais 003/2013 e 400/2014) e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido por suas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Encerramento do curso por insuficiência de alunos. Inadimplemento contratual caracterizado. Responsabilidade objetiva da ré, prestadora dos serviços educacionais. Previsão contratual subordinando o oferecimento do curso a uma quantidade mínima de matriculados. Cláusula nula de pleno direito, nos termos do CDC, art. 51, IX e XI. Dano material. Inocorrência, uma vez que a autora usufruiu os serviços educacionais no período em que o curso foi ministrado. Dano moral configurado, por ter a requerente amargado grande sofrimento em virtude do infausto episódio. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - TJSP. Contrato de adesão. Consórcio. Cláusula contratual que prevê «remuneração a favor da administradora no caso de exclusão do consorciado, além do ressarcimento dos prejuízos causados ao grupo consorcial já previsto no contrato e no CDC, art. 53, § 2º. Disposição nula e abusiva, por colocar o consumidor em situação de desvantagem excessiva, nos termos do art. 51 do referido diploma legal. Atividades exercidas pela administradora na formação, organização e gestão do grupo que já são remuneradas pela taxa de administração estipulada contratualmente. Recurso da autora provido em parte para julgar a ação civil pública parcialmente procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu em Educação. Curso não aprovado e não reconhecido pela CAPES. Necessidade do registro do diploma de pós-graduação para ter validade nacional. Indenizatória pelos danos materiais devidos. Instituição que não logrou comprovar o seu empenho na obtenção da recomendação e reconhecimento do curso junto aos órgãos competentes. Cláusula prevendo a não devolução das mensalidades, mesmo em caso de não reconhecimento do curso pela CAPES que é nula de pleno direito. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Danos materiais correspondentes aos gastos com matrículas e mensalidades. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - TJSP. Contrato. Mútuo. Desconto das parcelas em conta corrente. Conta corrente na qual eram depositados valores a título de pensão alimentícia para o filho do correntista-mutuário. Retenção pela instituição financeira desses valores. Impropriedade. É defesa a compensação, em conta corrente, de saldo devedor proveniente de parcelas de empréstimo contraído pelo correntista mediante subtração de numerário depositado mensalmente a título de pensão alimentícia destinada a seu filho, sendo nula a cláusula contratual permissiva de tal conduta. Valores indevidamente retidos que devem ser restituídos integralmente à alimentanda. Ação procedente. Recurso das autoras provido, não provido o do réu.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e Venda. Veículo usado. Bem que, tão logo adquirido, passou a apresentar problemas no motor (fundido). Reparos efetuados e pagos pela autora no período de garantia previsto no Código de Defesa do Consumidor. Recusa do réu, ora apelado, em ressarcir o prejuízo alegando que o contrato de compra e venda o isenta de prestar garantia mecânica. Inadmissibilidade. Cláusula contratual considerada abusiva e nula de pleno direito. Revendedora que não comprovou a inexistência dos defeitos apresentados. Artigos 18, 25 e 51, inciso I, ambos da Lei 8078/90. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - TJMG. Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência
«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Incidente provocado pelo Ministério Público, cuja legitimidade é questionada. Peças trasladadas para o agravo, não permitindo saber se a argüição de incompetência pelo Ministério Público se fez em procedimento próprio ou por meio de singela cota nos autos do processo principal. Questão não enfrentada no recurso, havendo, porém, na decisão agravada, dispositivo no sentido de reputar nula cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. Circunstância em que a nulidade pode ser proclamada «ex oficio pelo juiz, examinada caso a caso (sendo que, «in casu, a abusividade não fora constatada). Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. APELAÇÃO.
Plano de saúde coletivo empresarial. Ação declaratória de inexistência c/c obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Cláusula contratual que exige aviso prévio de sessenta dias para a rescisão unilateral e imotivada do contrato que se revela abusiva. Disposição do art. 17, parágrafo 1º, da Resolução 195/09 da ANS declarada nula, cujo resultado de ação coletiva foi ratificada pela Resolução 455/2020 da ANS. Precedentes. Abrangência tanto de pessoas físicas como de jurídicas, estipulantes. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 20% do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TST. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Renúncia à estabilidade do empregado-acidentado. Impossibilidade. CLT, arts. 9º, 444 e 468. Lei 8.213/91, art. 118.
«Excetuadas as hipóteses previstas na CF/88, no que se refere à flexibilização dos direitos trabalhistas, as vantagens alcançadas por lei ou instrumento coletivo são irrenunciáveis, em face da natureza protecionista da CLT quanto a esses direitos (CLT, arts. 9º, 444 e 468), revelando-se nula, de pleno direito, a cláusula ou o ato jurídico que induz renúncia à estabilidade assegurada por lei, mormente porque a Consolidação das Leis do Trabalho congrega, em sua grande maioria, normas de ordem pública e cogente, indisponíveis pelo trabalhador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Alegação de advocacia predatória - Inocorrência - Verba honorária majorada para R$ 3.500,00 - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. -
Promessa de venda e compra de imóvel - Ação de rescisão contratual e de indenização material - Comprovado o aditamento ao contrato, com prorrogação do prazo de entrega do imóvel, cuja cláusula não é nula - Ausência de atraso da ré na entrega do imóvel ao tempo do ajuizamento da ação, o que refletiu resilição unilateral do contrato pelos compradores - Devida a restituição, em parcela única, de 90% dos valores pagos pelos compradores, descontando-se, ainda, o valor da comissão de corretagem - Apelo da ré provido em parte e recurso adesivo dos autores não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Pedido de rescisão do segurado - Cobrança de prêmio durante aviso prévio de 60 dias - Sentença de procedência para afastar a necessidade de aviso prévio - Apelo do réu - Contrato coletivo empresarial - Enquadramento da empresa de pequeno porte como «falso coletivo - Aplicação da legislação consumerista - Nula a claúsula que determina aviso prévio, conforme entendimento proferido na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101 - Verba honorária majorada para 15 % do valor atualizado da causa - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação revisional de cláusula contratual. Gratuidade da justiça. Indeferimento, sem a concessão de oportunidade para a demonstração da alegada necessidade do benefício. Inadmissibilidade. Pronto indeferimento só tendo lugar nas situações em que é evidente o não cabimento do favor legal. Hipótese que não é a dos autos. Decisão nula, por não ter observado o procedimento previsto no art. 99, §2º, do CPC, que é norma cogente.
Invalidaram a decisão agravada, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Inadimplemento do título. Responsabilidade da faturizada. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Retorno dos autos à origem.
«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Comercial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de «factoring. Inadimplemento do título. Responsabilidade da faturizada. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Retorno dos autos à origem.
«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de «factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de factoring. Responsabilidade da faturizada pelo simples inadimplemento do título. Inexistência. Obrigação de recompra inválida. Decisão mantida.
«1 - Na linha dos precedentes desta Corte, a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, salvo se der causa à inadimplência do devedor. Assim, deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TRT2. Arbitragem. Quitação geral dada em Juízo Arbitral. Ausência de efeito. A Lei 9.307/1996 é inaplicável na solução de conflitos individuais do trabalho por expressa vedação do CLT, art. 8º, parágrafo único, já que colidente com o Princípio Protetor e o Princípio da Irrenunciabilidade de direitos. O próprio Direito Comum, quando reconhece a hipossuficiência de uma das partes (consumidor) trata de declarar nula a cláusula compromissória de arbitragem (CDC, art. art. 51, VII, Lei 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor). Assim, o acordo firmado em Juízo Arbitral não tem o efeito de quitação geral.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO EXPRESSA EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE TEMPORÁRIA VERIFICADA. VALIDADE. As cláusulas editalícias vinculam não apenas a Administração Pública, mas também os candidatos para o provimento de cargos públicos, pois nelas estão estabelecidas as regras que regem a convocação dos aprovados. A contratação temporária da agravante, aprovada em concurso público, cujo edital previa expressamente a possibilidade de provimento de vagas temporárias para substituição de empregados em licença saúde e maternidade, afasta a alegada ilegalidade ou abuso de poder a amparar o pedido de nulidade, de conversão do contrato de prazo determinado para indeterminado, e de reintegração. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - MORTE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO VÍRUS DA COVID-19 -PANDEMIA - RISCO EXCLUÍDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. -
Considerando-se a previsão expressa, nas condições gerais do seguro de vida em grupo, para os eventos ocorridos em consequência de pandemia, não se há de falar em ilegalidade da negativa da seguradora em indenizar os autores pela morte do segurado, que faleceu em decorrência de complicações provocadas pelo vírus da COVID-19. - A ausência de assinatura nas laudas pertinentes às condições gerais do seguro de vida pactuado não afasta a veracidade das cláusulas nelas estabelecida. - A legítima recusa de pagamento de seguro com base em limitação prevista na apólice não é fato gerador de dano moral.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Direito do consumidor e direito civil. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Abusividade dos juros remuneratórios. Manutenção da sentença.
I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade de cláusulas contratuais relativas a juros remuneratórios em três contratos de empréstimos, determinando sua limitação à taxa média de mercado e a restituição de valores pagos em excesso. 2. A requerida recorre alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença e, no mérito, a improcedência da ação. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa; se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e se as taxas de juros estipuladas nos contratos são abusivas. III. Razões de decidir 4. A sentença atendeu à exigência de fundamentação, conforme o art. 93, IV, da CF. 5. Não houve cerceamento de defesa, a prova documental era suficiente para o julgamento. 6. As taxas de juros estipuladas estão acima da média de mercado, caracterizando abusividade, conforme precedentes do STJ. 7. A revisão das taxas é admissível, considerando a excessiva onerosidade ao consumidor. IV. Dispositivo 8. Negado provimento ao recurso da requerida, mantendo-se a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Inexistência de nulidade. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Ausência. Interpretação do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança em que se pretendia a declaração de nulidade de ato praticado por Presidente da Comissão Especial de Licitações, consistente em manter classificada proposta comercial da empresa vencedora do certame, no qual se objetivava a contratação para a execução de obras de saneamento básico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O e. TRT manteve a sentença que reconheceu como «nula a alteração promovida na base de cálculo dos triênios e determinou o restabelecimento da «função gratificada e demais parcelas salariais na base de cálculo daquela, então consideradas no período anterior a outubro/2015". Ficou consignado que «no período contratual anterior a outubro de 2015 a reclamante percebia a parcela triênios sobre o somatório dos valores do salário básico e da função gratificada, mas que após a Portaria Administrativa da Presidência 279/2015, «o valor da função gratificada foi excluído da base de cálculo dos triênios percebidos pela reclamante, que passaram a ser computados apenas sobre o salário básico". Concluiu que «o critério adotado na prática para o cômputo do adicional por tempo de serviço aderiu ao patrimônio jurídico da reclamante, ainda que concedido por mera liberalidade do reclamado, e se converteu em cláusula contratual tácita, sendo ilegal sua alteração". Assim, a decisão regional, ao manter a sentença e estabelecer que houve alteração contratual lesiva, se harmoniza com a Súmula 51/TST, I, a qual dispõe que «as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACULDADE DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela instituição financeira contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de financiamento veicular proposta por consumidora, para declarar nula cláusula contratual relativa à contratação de seguro prestamista com empresa vinculada ao réu, condenando-o à restituição do prêmio no valor de R$ 713,00 e ao recálculo das prestações do empréstimo após o expurgo do referido valor. O réu sustenta a legalidade da contratação do seguro, ausência de venda casada e a improcedência do pedido de restituição de valores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário, declarando nula a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenando a ré à devolver os valores pagos. O autor requereu a revisão das taxas de juros remuneratórios e a exclusão de tarifas cobradas no contrato de financiamento, alegando abusividade. A ré, por sua vez, sustentou a inexistência de venda casada do seguro e a validade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na cobrança de tarifas e juros no contrato de financiamento; (ii) estabelecer se houve venda casada de seguro prestamista no contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato está em conformidade com a média de mercado, não se configurando abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e legislação pertinente (Medida Provisória 2.170-36/2001) , sendo esta a hipótese contratada. 3) Não há comprovação de venda casada de seguro prestamista, uma vez que o autor optou livremente pela contratação do seguro, conforme registrado no contrato principal e no instrumento em apartado, afastando a configuração de abusividade. 4) As tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato são válidas, sendo devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado no Tema 958 do STJ, sendo esta a hipótese dos autos IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para declarar nula a tarifa relativa ao pagamento de serviços de terceiros, condenando o requerido a restituir, de forma simples, a quantia dispendida. Sucumbência recíproca decretada, com determinação de que cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Apelo exclusivo do banco réu. Sem razão. Relação de consumo. Súmula 297/STJ. Mesmo incidindo o CDC e se tratando de contrato de adesão, não há como se considerar, automaticamente, tudo o que foi pactuado como sendo abusivo. Cabe ao consumidor pleitear a revisão das cláusulas contratuais, sob alegação de ilegalidade ou abusividade, não havendo o que se falar em aplicação inflexível do princípio do pacta sunt servanda. Serviços prestados por terceiros. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Questão pacificada por meio do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Aludida exigência da tarifa de serviços de terceiros no caso concreto é abusiva, porquanto ausente prova de efetiva prestação dos serviços inerentes, ônus que incumbia, com exclusividade, à instituição financeira ré. O banco demandado não exibiu qualquer evidência com vistas a justificar tal cobrança junto ao consumidor, circunstância que culmina na quebra do dever de informação. Destaca-se a tarifa de serviços prestados por terceiros não se confunde com a relativa à comissão do correspondente bancário. No contrato firmado entre as partes não há nenhuma especificação de qual seria o serviço prestado pelo terceiro, o que revela a abusividade nos termos do quanto decidido pelo STJ. Sentença mantida na íntegra. Honorários recursais não fixados. Apelo desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
Autora pretende o recebimento de lucros cessantes e reembolso de juros de obra decorrentes do atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. Apelo das rés. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Comercial. Contrato de mútuo. Juros. Limitação (12% aa). Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Juros moratórios. Limitação. Lei de usura (Decreto 22.626/1933) . Não incidência. Aplicação da Lei 4.595/1964. Disciplinamento legislativo posterior. Súmula 596/STF. Capitalização mensal dos juros. Vedação. Súmula 121/STF. Aplicabilidade. Revisão de contrato. Incidência do CDC. Comissão de permanência. Multa. Inacumulação. Lei 4.595/1964. Não configuração da mora. Repetição ou compensação do indébito. Cabimento. Inscrição no Serasa. Previsão legal. Ação revisional. Tutela antecipada. Vedação do registro pelo tribunal estadual. Cabimento. Lei 8.038/1990, art. 43, § 4º. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia. Cláusula-mandato. Nulidade. CCB/2002, art. 115. Súmula 60/STJ. Correção monetária. TR. Previsão contratual. Aplicação.
«I. Não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% a.a. e moratórios de 1% a.a. prevista na Lei de Usura, aos contratos de mútuo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - TST. A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA.
Demonstrado no agravo que o agravo de instrumento preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo, para melhor análise da arguição de violação dos CLT, art. 444 e CLT art. 468. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos CLT, art. 444 e CLT art. 468, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DIRIGENTE SINDICAL. LICENÇA REMUNERADA. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. A formação do contrato de trabalho leva ao estabelecimento de um diversificado número de cláusulas contratuais aplicáveis às partes. É verdade que grande parte dessas cláusulas consiste em mera incorporação de preceitos normativos obrigatórios oriundos da normatividade heterônoma estatal ou autônoma negociada, como característico ao Direito do Trabalho (conteúdo imperativo mínimo do contrato). Mas há também, em contrapartida, uma larga dimensão de cláusulas que se estabelecem a partir do simples exercício da vontade privada, em especial do empregador. Entre estas últimas, citam-se, ilustrativamente, cláusulas referentes à função contratual, à modalidade de pagamento de salários e ao montante salarial (respeitado, neste caso, o mínimo obrigatório), ao montante da jornada (respeitado o parâmetro obrigatório), à distribuição do horário de trabalho, à ambientação de realização dos serviços, e inúmeras outras cláusulas cotidianamente criadas no âmbito empregatício. Os contatos, de maneira geral, podem alterar-se subjetivamente ou objetivamente. Alterações contratuais subjetivas são aquelas que atingem os sujeitos contratuais, substituindo-os ao longo do desenrolar do contrato. Alterações contratuais objetivas são aquelas que atingem as cláusulas do contrato (o conteúdo contratual), alterando tais cláusulas ao longo do desenvolvimento do pacto. A dinâmica das alterações objetivas dos contratos empregatícios submete-se à regência de alguns princípios informativos do Direito do Trabalho. Três diretrizes justrabalhistas aplicam-se à dinâmica das alterações objetivas do contrato de trabalho: trata-se do princípio da inalterabilidade contratual lesiva; também o princípio do direito de resistência obreiro ( jus resistentiae ); finalmente do jus variandi empresarial. Os três princípios - dotados de aparente assincronia entre si - harmonizam-se para estabelecer parâmetros orientadores do potencial de rigidez e de mutabilidade deferido pela ordem jurídica ao contrato de trabalho. Realmente, um dos mais importantes princípios gerais do Direito que foi importado pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário civilista originário, pelo conhecido aforismo pacta sunt servanda («os pactos devem ser cumpridos). Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções firmadas pelas partes não podem ser unilateralmente modificadas no curso do prazo de sua vigência, impondo-se o seu cumprimento fiel pelos pactuantes. Sabe-se, porém, que esse princípio jurídico geral ( pacta sunt servanda ) já sofreu claras atenuações no próprio âmbito do Direito Civil, através da fórmula rebus sic stantibus . Por essa fórmula atenuadora, a inalterabilidade unilateral deixou de ser absoluta, podendo ser suplantada por uma compatível retificação das cláusulas do contrato ao longo de seu andamento. Essa possibilidade retificadora surgiria caso fosse evidenciado que as condições objetivas despontadas durante o prazo contratual - condições criadas sem o concurso das partes - provocaram grave desequilíbrio contratual, inexistente e impensável no instante de formulação do contrato e fixação dos respectivos direitos e obrigações. Tais circunstâncias novas e involuntárias propiciariam à parte prejudicada, desse modo, a lícita pretensão de modificação do contrato. O princípio geral da inalterabilidade dos contratos sofreu forte e complexa adequação ao ingressar no Direito do Trabalho - tanto que passou a se melhor enunciar, aqui, através de uma diretriz específica, a da inalterabilidade contratual lesiva. Em primeiro lugar, a noção genérica de inalterabilidade perde-se no ramo justrabalhista. É que o Direito do Trabalho não contingencia - ao contrário, incentiva - as alterações contratuais favoráveis ao empregado; estas tendem a ser naturalmente permitidas (art. 468, CLT). Em segundo lugar, a noção de inalterabilidade torna-se sumamente rigorosa caso contraposta a alterações desfavoráveis ao trabalhador - que tendem a ser vedadas pela normatividade justrabalhista (arts. 444 e 468, CLT). Em terceiro lugar, a atenuação civilista da fórmula rebus sic stantibus (atenuação muito importante no Direito Civil) tende a ser genericamente rejeitada pelo Direito do Trabalho. É que este ramo jurídico especializado coloca sob ônus do empregador os riscos do empreendimento (art. 2º, caput, CLT), independentemente do insucesso que possa se abater sobre este. As obrigações trabalhistas empresariais preservam-se intocadas ainda que a atividade econômica tenha sofrido revezes efetivos em virtude de fatos externos à atuação do empregador. Fatores relevantes como a crise econômica geral ou a crise específica de certo segmento, mudanças drásticas na política industrial do Estado ou em sua política cambial - fatores que, obviamente, afetam a atividade da empresa - não são acolhidos como excludentes ou atenuantes da responsabilidade trabalhista do empregador. Nesse sentido, regra geral, o empregador só pode impor unilateralmente alterações contratuais que não violem as normas estatais heterônomas e que (independentemente de terem sido consentidas) não resultem em prejuízos contratuais ou extracontratuais ao trabalhador, conforme bem preconiza o CLT, art. 468: « Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. No caso em exame, extraem-se do acórdão proferido pelo TRT as seguintes premissas fáticas: a) o Autor foi eleito como dirigente sindical em 01/05/2008, exercendo-o ininterruptamente até 30/04/2020 (data de término do atual mandato ); b) consta do comunicado de fl. 144 o requerimento datado de 28/04/2011, elaborado por parte do sindicato profissional, para que a empresa liberasse o Autor sem prejuízo da sua remuneração, com base na cláusula 52 da CCT; c) a cláusula 52 da CCT de 2013 assegurava a « liberação pela empresa que possua mais de 100 (cem) empregados, de um dirigente sindical eleito, a critério do sindicato, para o exercício de suas atividades de representação classista, sem prejuízo de sua remuneração, como se trabalhando estivess , ao passo que, após o término da vigência da mencionada CCT, não houve mais pactuações de novas convenções coletivas; d) a Reclamada assentiu voluntariamente em arcar com a remuneração obreira até o mês de junho de 2019 . No caso de empregado eleito para exercer cargo na administração sindical, o seu afastamento do trabalho para o exercício das funções sindicais, via de regra, é considerado como licença não remunerada, a teor do que dispõe o CLT, art. 543, § 2º. Note-se que, conforme o parágrafo segundo do dispositivo supra, a licença poderá ser remunerada mediante consentimento da empresa ou cláusula contratual . Na hipótese, como já visto, até o término da vigência da CCT 2013, havia cláusula convencional que previa que a empresa pagaria o salário do Autor durante o período em que este fosse dirigente sindical, tratando-se, portanto, de vantagem legitimamente criada por norma coletiva. Outrossim, pontuou o TRT que após a vigência da referida negociação coletiva, o empregador, voluntariamente, continuou a pagar a remuneração ao obreiro por aproximadamente cinco anos, mais exatamente até o mês de junho de 2019 . Nesse contexto, compreende-se que o pagamento espontâneo consistiu em vantagem unilateral concedida pelo empregador, estabelecendo condição mais benéfica ao Autor, que se incorporou ao seu contrato de trabalho, sendo que a alteração unilateral promovida pela Reclamada, por ser comprovadamente prejudicial - consistente na supressão do benefício anteriormente garantido -, viola os princípios da inalterabilidade contratual lesiva e do direito adquirido, sendo nula de pleno direito, nos termos dos CLT, art. 444 e CLT art. 468. Tal compreensão encontra, ainda, guarida no entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, consubstanciado na Súmula 51, I/TST, segundo o qual as cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. Importante salientar, também, que o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADPF 323 para «declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, nos termos do voto do Relator e a decisão do STF, por ser vinculante, deve ser plenamente cumprida, na forma e no sentido por ela exposta. No presente caso, contudo, a situação é diversa, pois não se há falar em ultratividade da norma coletiva, mas sim de decisão reiterada por longo prazo do empregador, democrática, que se incorporou ao patrimônio jurídico do Obreiro, sendo a sua supressão considerada alteração contratual lesiva. A propósito, tal entendimento tem o condão de proteger a estabilidade financeira do empregado, impedindo que, após perceber voluntariamente a vantagem concedida de forma unilateral pelo empregador, possa tê-la suprimida, ocasionando-lhe redução salarial e, consequentemente, queda do seu poder aquisitivo, violando a garantia de irredutibilidade salarial prevista no art. 7º, VI, da CF, e a proibição de alteração contratual lesiva (CLT, art. 468). O princípio da estabilidade financeira tem por objetivo assegurar a manutenção do padrão econômico do empregado, adquirido durante o longo período de tempo em que percebeu a vantagem concedida voluntariamente pelo empregador. Desse modo, deve ser restabelecida a sentença no aspecto em que declarou nula a alteração contratual lesiva e, por conseguinte, deferiu o pedido de continuidade de pagamento da licença remunerada até término do mandato em 30/04/2020, enquanto o Reclamante permanecer afastado do trabalho para exercício de mandato de dirigente sindical. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de ilegitimidade passiva, bem como de construção sob o regime de administração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma da Lei 4.591/64, art. 58, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, e, em regra, a Documento eletrônico VDA43472305 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:16Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 8c291157-0076-4ef3-a9bc-d84e1a675c37... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA - AVISO PRÉVIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DA OPERADORA -
Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrente sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrida se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Aplicável, na espécie, o IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47 e do art. 423, do CC - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer - Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de mensalidades do respectivo período. Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora - Rescisão do contrato que independe do aviso prévio de 60 dias - Exigência de pagamento de mensalidade após a comunicação de cancelamento que se revela nula de pleno direito - Impossibilidade de aplicação, na hipótese, quer do parágrafo único, quer do caput, do art. 17, da RN ANS 195/2009 - Cláusula contratual que se revela nula, ao estipular fidelização à recorrente sem nenhum benefício correspondente, e sem que à recorrida se dê a mesma possibilidade - Comprometimento do sinalagma contratual - Violação aos princípios da probidade e boa-fé - Aplicável, na espécie, o IV, do CDC, art. 51, e do art. 422, do CC - Estipulação contratual, que se mostra ambígua - Aplicação das regras do CDC, art. 47 e do art. 423, do CC - Sentença julgada procedente com inversão dos ônus sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Financiamento de veículo usado - Tabela Price - Validade de sua utilização para prévia composição do valor das mensalidades a serem pagas durante a execução do contrato - Ausência de fundamentos para aplicação do sistema Gauss - Capitalização dos juros prevista na avença - Taxa de juros exigida que não é exorbitante e pouco superior à média de mercado - Redução incabível - Precedentes do C. STJ - Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem devidas - Demonstrada a prestação dos respectivos serviços - Seguro - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao demandante a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cláusula nula - Restituição do indébito - Sucumbência em maior parte do requerente, a responder pelos honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança do «Seguro Auto RCF e «Seguro Acidentes Pessoais condenado o réu na restituição do indébito, com correção monetária, pela Tabela Prática do E. TJ/SP, contada do desembolso e juros de 1.0% a.m. a partir da citação, admitida a compensação, mantida a sucumbência exclusiva do autor, posto que decaiu da maior parte dos pedidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - TJRJ. Consumidor. Relação de consumo. Banco. Financeira. Responsabilidade objetiva. Ação proposta por consumidor objetivando a declaração de abusividade da cobrança da Tarifa de Adiantamento de Crédito — TAC, a restituição em dobro do valor cobrado a esse título, além de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.200,00, correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente a título de tarifa de abertura de crédito — TAC. CDC, arts. 6º, III, 46 e 51, IV.
«Apelação de ambas as partes. CDC, art. 51 que considera nulas cláusulas contratuais que prejudiquem o consumidor ou o coloquem em situação de desvantagem na relação jurídica de consumo. Ré cujo serviço é o fornecimento de crédito o qual é remunerado pelo consumidor através do pagamento de juros. Cobrança de tarifa para análise da concessão do crédito que é abusiva. Inexistência de prestação de serviço ao consumidor que justifique tal cobrança, sendo apenas um procedimento interno da instituição que visa minimizar os riscos decorrentes do seu negócio, não podendo tais custos serem repassados ao consumidor. Inteligência dos arts. 61, inciso III, 46 e 51, inciso IV do Código de Defesa do Consumidor. Cobrança indevida que enseja a devolução em dobro do valor cobrado. Dano moral não configurado ante a ausência de repercussão extra patrimonial nos fatos em discussão. Desprovimento das apelações.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Administrativo. Processual civil. Repetição do indébito em dobro. Serviços de tratamento de esgoto. CDC, art. 42. Inexistência de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - A restituição em dobro, prevista no CDC, art. 42, visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.
«1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42 (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos - Contrato particular de compra e venda de unidade imobiliária pelo sistema de multipropriedade denominado Barretos Country Suites - Pretensão de rescisão do contrato e restituição dos valores pagos, sob a alegação de que não possuem mais condições financeiras para manter o contrato - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, pretendendo a retenção nos moldes do contrato ou de 50% dos valores pagos, sem a comissão de corretagem e as arras, entende que a restituição deve ocorrer a partir do ajuizamento da ação, pleiteia a redução da condenação em honorários advocatícios - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Lei 13.786/2018 - Caso, porém, em que a retenção na forma prevista na avença ou de 50% do valores pagos, importaria flagrante abusividade - Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosa - CDC, art. 51, IV - Percentual de retenção fixado em 20% do valor pago pelos autores que se mostra adequado - Restituição que deve ocorrer de forma imediata - Comissão de corretagem indevida, ausente o dever de informação - Restituição com correção a partir do desembolso - Honorários advocatícios que não comportam redução - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO «HOME CARE". NEGATIVA. INADMISSIBILIDADE. PACIENTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO CONTÍNUO. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. DESPESAS INERENTES AOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO E QUE CABEM À OPERADORA CUSTEAR. EXCEÇÃO FEITA À CADEIRA DE RODAS, CADEIRA DE BANHO E COLCHÃO PNEUMÁTICO. REEMBOLSO INTEGRAL EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO PRESCRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura ao tratamento pelo sistema «home care". Inteligência da Súmula 90. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - In casu deve se aplicar a prescrição trienal do art. 206, §3º, IV do CC, e não a prescrição ânua do art. 206, §1º, II do diploma Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS/ACESSÕES.
Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Acolhimento em parte. Desistência dos adquirentes. Rescisão por culpa dos autores. Incidência do CDC. Aplicabilidade ao caso as disposições do Lei 6.766/1979, art. 32-A, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Montante a ser retido bem fixado em 20% dos valores pagos pelos compradores do imóvel. Taxa de fruição que deve ser afastada. Aquisição de terreno não edificado onde foi erguida pelos adquirentes construção inacabada que não possui condições de uso/ocupação. Verificada, porém, a existência de acessão física/benfeitoria, necessária sua indenização sob pena de enriquecimento ilícito. Inteligência do art. 1.219 do CC. Apuração do valor a ser devolvido, bem como realização de perícia técnica para a apuração do valor das acessões/benfeitorias que deverá ocorrer em sede de liquidação de sentença. Precedentes. Recursos providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - TJRS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.O Autor, beneficiário de plano de saúde coletivo, precisou de internação em Unidade de Terapia Intensiva em razão de «pancreatite aguda, quadro comprovado por relatório médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJRJ. Embargos à Execução. Contrato de plano de saúde. Cobrança. Cláusula contratual abusiva. Nulidade. Apelações desprovidas.
1. Adotada a teoria finalista mitigada, a relação entre as partes é de consumo. Há vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da segunda apelante, porquanto a primeira apelante é administradora do seguro saúde e detentora de todos os documentos e informações do plano. Precedente dessa Corte em caso análogo. 2. Segunda apelante que manifestou expressamente, aos 08.10.2020, o desejo de não mais permanecer no contrato de saúde entelado. 3. Cláusula contratual que determina aviso prévio de 60 dias para o consumidor se desligar do plano. 4. Cláusula que afronta a liberdade de escolha do consumidor e traz vantagem exagerada para a apelante. Nula, portanto, a cláusula impugnada. 5. O art. 17, parágrafo único, da RN . 195 da ANS, foi anulado pela Resolução da ANS . 455, de 30.03.2020, em cumprimento à determinação judicial proferida nos autos da ACP . 0136265- 83.2013.4.02.51.01. 6. Assim, a cobrança relativa ao mês de outubro de 2020 não passa no controle das normas do CDC. 7. Por outro lado, no tocante à mensalidade de setembro, período de competência de 19.09.2020 a 18.10.2020, vencida aos 21.09.2020, entendo que essa é devida. O serviço ficou à disposição dos colaboradores da segunda apelante durante o referido período. Ademais, a mensalidade não foi quitada no vencimento pela segunda apelante, de modo que já estava inadimplente quando requereu o cancelamento do contrato aos 08.10.2020. 8. Apelações a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote